CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
Sobre o Evento
Evento: 3º Intercâmbio Legislativo na Câmara dos Deputados em 09/12/2025, com participação de vários deputados, consultores legislativos e advogados.
Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados
O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados defende o fortalecimento do papel do Legislativo municipal na criação e gestão de políticas públicas. Ressalta que, conforme entendimento do STF, vereadores possuem competência para propor tais medidas e emendar projetos do Executivo, desde que respeitadas as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal. O consultor orienta o uso estratégico de requerimentos de informação, a cautela com percentuais de remanejamento orçamentário por decreto e a necessidade de assessoramento técnico qualificado nas comissões de finanças.
