Leo Van Holthe

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados sugere aprimorar a técnica legislativa para garantir implementação gradual e flexibilidade orçamentária, evitando inseguranças jurídicas, vícios de iniciativa e possíveis vetos do Executivo.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados esclarece que parlamentares possuem competência constitucional para propor políticas públicas. No entanto, destaca que a viabilidade financeira depende de diferenciação técnica entre despesas obrigatórias e discricionárias, exigindo compensação orçamentária para gastos continuados.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados defende o fortalecimento do papel do Legislativo municipal na criação e gestão de políticas públicas. Ressalta que, conforme entendimento do STF, vereadores possuem competência para propor tais medidas e emendar projetos do Executivo, desde que respeitadas as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal. O consultor orienta o uso estratégico de requerimentos de informação, a cautela com percentuais de remanejamento orçamentário por decreto e a necessidade de assessoramento técnico qualificado nas comissões de finanças.