CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Mestre de Cerimônia iniciou a abertura da terceira edição do intercâmbio legislativo, anunciou os componentes da mesa de honra e convidou os presentes para a execução do hino nacional.

O Mestre de Cerimônia apresenta o Proleges, programa da Câmara dos Deputados focado na integração legislativa e no intercâmbio de vereadores para aprimoramento profissional em Brasília.

O Mestre de Cerimônia deu as boas-vindas à terceira edição do intercâmbio legislativo e convidou o deputado Elmar Nascimento para discursar.

O Deputado abre a terceira edição do programa Intercâmbio Legislativo, destacando a importância da capacitação, do fortalecimento das Câmaras Municipais e da integração entre vereadores e o Parlamento federal para a consolidação da democracia.

O Mestre de Cerimônia agradeceu a presença da diretora-geral adjunta e passou a palavra à deputada Laura Carneiro.

A Deputada incentiva vereadores a valorizarem o trabalho nas comissões, reforçando a importância da fiscalização, da proximidade com a população e da autonomia do Legislativo para fortalecer a atuação parlamentar.

Muito obrigado, deputada. E passamos a palavra ao ouvidor da Câmara dos Deputados, deputado Gilson Daniel.

O Deputado destaca sua trajetória municipalista, sua atuação como ouvidor da Câmara e convida para uma palestra sobre captação de recursos.

O Mestre de Cerimônia agradeceu a presença do vereador Cristiano Dantas e passou a palavra à deputada federal Gisela Simona.

A Deputada destaca a importância da capacitação contínua, da articulação política e da atuação legislativa focada em deixar um legado e atender às demandas reais da população nos municípios.

O Mestre de Cerimônia convidou o deputado federal Damião Feliciano para compor a mesa e concedeu-lhe a palavra.

O Deputado defende a responsabilidade do Legislativo na fiscalização do uso do dinheiro público e destaca a PEC de reparação econômica, que visa destinar recursos para promover a igualdade racial e fortalecer políticas públicas para a população negra.

O Mestre de Cerimônia saudou os presentes e convidou o segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados para a mesa.

O Deputado agradeceu a presença, desejou um bom curso e encerrou a mesa.

O Mestre de Cerimônia organizou os parlamentares, orientou sobre o registro de presença, distribuiu o cronograma e apresentou os participantes da palestra magna sobre o papel do vereador.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados destaca a centralidade do município e a relevância do vereador na democracia, enfatizando a importância do exercício da competência legislativa local e da fiscalização republicana.

O Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU defende a relevância da função fiscalizadora dos parlamentares e a colaboração essencial entre o Tribunal e o Poder Legislativo. Ressalta que a legitimidade popular dos vereadores é fundamental para a democracia e que o TCU, ao fiscalizar recursos federais em municípios, fornece instrumentos indispensáveis para que os representantes locais garantam a correta aplicação das verbas públicas e o atendimento às necessidades da população.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados defende a atuação pedagógica e colaborativa dos órgãos de controle, além de enfatizar a urgência de ampliar a representatividade feminina na política brasileira para garantir maior pluralidade e eficácia legislativa.

A Advogada Municipalista destaca a necessidade de planejamento estratégico para o mandato, enfatizando o domínio do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e a utilização eficiente das emendas impositivas como ferramentas de fortalecimento do Legislativo, alertando sobre a importância de evitar impeditivos técnicos para garantir resultados concretos à população.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados destacou o crescente protagonismo do Legislativo na concretização das demandas sociais e enfatizou a importância da fiscalização e do respeito às competências constitucionais na elaboração de emendas.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados defende o fortalecimento do papel do Legislativo municipal na criação e gestão de políticas públicas. Ressalta que, conforme entendimento do STF, vereadores possuem competência para propor tais medidas e emendar projetos do Executivo, desde que respeitadas as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal. O consultor orienta o uso estratégico de requerimentos de informação, a cautela com percentuais de remanejamento orçamentário por decreto e a necessidade de assessoramento técnico qualificado nas comissões de finanças.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados destacou que o Poder Legislativo municipal possui competência para instituir políticas públicas, desde que observadas as vedações constitucionais sobre organização administrativa e aumento de despesas, recomendando o uso de técnica legislativa apurada para evitar questionamentos judiciais.

O Vereador de Major Vieira - SC questionou a possibilidade de unificar emendas impositivas entre parlamentares para a aquisição de bens de maior valor.

A Advogada Municipalista recomenda que vereadores unam suas emendas impositivas para financiar projetos estruturantes e de maior impacto social, em vez de pulverizá-las em obras fragmentadas, garantindo assim políticas públicas mais assertivas.

Pode se identificar e ver para quem vai direcionar.

O Vereador de Sumé - PB questionou a viabilidade legislativa de criar programas como o Bolsa Atleta, relatando dificuldades com vetos da prefeitura sob alegação de vício de iniciativa.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados esclarece que parlamentares possuem competência constitucional para propor políticas públicas. No entanto, destaca que a viabilidade financeira depende de diferenciação técnica entre despesas obrigatórias e discricionárias, exigindo compensação orçamentária para gastos continuados.

Uma pergunta então, por favor.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP propôs utilizar emendas impositivas para financiar programas de energia solar, visando reduzir gastos públicos e reinvestir a economia gerada no próprio projeto.

Por conta do tempo, por favor.

A Advogada Municipalista alerta que emendas impositivas para energia solar exigem viabilidade financeira, cobrindo integralmente custos de aquisição, instalação e manutenção para garantir sua execução obrigatória.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados sugere aprimorar a técnica legislativa para garantir implementação gradual e flexibilidade orçamentária, evitando inseguranças jurídicas, vícios de iniciativa e possíveis vetos do Executivo.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados destacou a importância do zelo técnico na elaboração legislativa municipal, ressaltando que, apesar das pressões políticas e da interpretação do Judiciário, há uma tendência de maior abertura para o exercício das competências legislativas locais.

O Mestre de Cerimônia agradeceu aos palestrantes, orientou sobre a foto oficial e o coffee break, e informou a continuidade das atividades para o dia seguinte.