PLENÁRIO

Presidente, deputados, esse projeto em primeiro lugar trata da criação de mais um sindicato. sindicato daqueles que trabalham com a produção de refeições coletivas. E eu devo ressaltar um ponto aqui, regulamentação de profissão é exceção, segundo a nossa Constituição. A regra é a liberdade para se exercer toda e qualquer profissão. Então, o primeiro ponto é o seguinte, os trabalhadores do setor, e a gente sabe como funcionam os sindicatos no Brasil, principalmente... Qual unicidade sindical já é histórica no nosso país? O trabalhador não pode escolher o sindicato ao qual ele se filia. Se o sindicato não trabalha pelos seus interesses, ele fica refém das suas negociações coletivas. E muitas vezes as negociações coletivas estabelecem contribuições compulsórias para aqueles trabalhadores que não se sentem representados pelos seus sindicatos. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto. O projeto estabelece que o Ministério do Trabalho vai determinar a quantidade de trabalhadores daquela empresa. Então, o Ministério do Trabalho ele vai fazer um cálculo E a gente conhece bem como é que o governo trabalha com cálculos, principalmente quando é para intervir... na empresa alheia, E com base nesse cálculo, o Ministério do Trabalho vai definir Quantos trabalhadores aquela empresa precisa ter? Então, se uma empresa produz um número de refeições com um número menor de trabalhadores, ela vai ser obrigada a contratar mais trabalhadores. e, consequentemente, reduzir o trabalho de todo mundo, reduzir o salário de todo mundo. Então, a empresa fica com mais custo e o trabalhador recebe um salário menor por causa da sua produtividade maior. o mesmo número estabelecido pelo Ministério do Trabalho para todas as empresas com base na quantidade de refeições que elas produzem, vai funcionar como se todas as empresas tivessem a mesma produtividade. Então, assim, é uma intervenção grotesca nas empresas... É a regulamentação desnecessária de uma profissão que deveria ser exercida livremente, como a maioria esmagadora das profissões não precisam de regulamentações, e, no final, claro, aquela pitada de populismo barato prevendo aposentadoria especial para esses trabalhadores. Mas, como sempre, como todo projeto de aposentadoria especial que tramita nessa casa, não tem fonte de financiamento. e os autores e o futuro relator sabem muito bem disso. Então, na prática, vão ter o discurso de que vão estar concedendo uma aposentadoria especial para o trabalhador, Só que como não tem fonte de financiamento, eles sabem que é inconstitucional, então ou vai morrer numa comissão de Constituição e Justiça, ou o Supremo vai derrubar, como todas as vezes caiu. Eu já me cansei em discursar, tanto em piso salarial como em aposentadoria especial nesse plenário, dizendo que é inconstitucional porque não tem fonte de financiamento. E sempre foi derrubado. E sempre, infelizmente, as pessoas... continuam caindo no mesmo populismo barato. Obrigado. Obrigado. Obrigado. E aí Obrigado. Obrigado. Obrigado.