PLENÁRIO

Presidente Charles Fernandes, senhores deputados, senhoras deputadas, Nós estamos, nesse momento, apreciando a medida provisória 1317. Essa medida é... Mídia provisória 13, 17, ela transforma. a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em uma agência. Uma agência reguladora. com o advento do ECA Digital, como foi muito bem aqui falado pela deputada Jandira... Nós, temos a necessidade de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se transforme em uma agência. E para isso... É necessário. que tenhamos uma estrutura mais robusta. para que essa agência possa ver se as plataformas digitais estão cumprindo o que nós aprovamos aqui. quando aprovamos o ECA digital. E vai aumentar e fortalecer a agência para que ela funcione como agência, como todas as outras agências. mas Diferente do que foi dito aqui, não aumenta a despesa, não tem nenhum tipo de aumento de despesa, Porque... Vai se transformar 797 cargos efetivos que estão vagos para encampar esses novos cargos. novos cargos serão necessários para que a agência... possa funcionar. Agência de proteção de dados. Então, com isso, nós vamos... preservar os fundamentos da proteção de dados. que é a privacidade, que é o respeito à privacidade, Também a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, a liberdade de imprensa, todos os tipos de liberdade aí estão contidos dentro dos fundamentos, entre outros fundamentos, que existem contidos na lei na lei geral de proteção de dados. Então, essa agência vai regular vai fiscalizar, vai poder emitir Resoluções, vai poder fazer a legislação infraconstitucional... dentro do que nós estabelecemos aqui, do que já está estabelecido, em leis. Por isso é que eu peço aos senhores deputados as senhoras deputadas que nós... Aprovemos a vida provisória. 13 e 17, para que essa agência... seja capaz de poder fiscalizar aquilo que nós aprovamos aqui. O que é que nós aprovamos aqui? o cuidado da criança que está olhando o smartphone que está lá sendo assediado e que a gente não sabe o que é que eles... estão realmente recebendo de informações. E para isso, é preciso dessa agência reguladora. Muito obrigado.