Hildo RochaMDB
09 de fev · PLENÁRIO
O deputado defende a aprovação da medida provisória para fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e permitir a fiscalização das plataformas digitais.
Ver fala completaMedida Provisória · MPV 1317/2025
Agência Nacional de Proteção de Dados
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15352/2026 em 25/02/2026, encerrando sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 3
Quem mais falou · posição identificada por IA
Charles FernandesPSDPresidiu a reunião
09 de fev · PLENÁRIO
Anunciou a Medida Provisória na pauta, informou o recebimento das emendas e do parecer da comissão mista e leu o requerimento de retirada de pauta.
Ver fala completaMencionou que a agência foi transformada em agência reguladora pela medida provisória.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Poder Executivo
- Apresentada em
- 18 de set de 2025
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 35 andamentos
28 de abr · MESA
Apresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025".
04 de mar · MESA
Apresentação do DOC n. 150/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 43/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
25 de fev · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA
25 de fev · MESA
Apresentação do DOC n. 107/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13, de 2025 (MPV 1317, de 2025)".
24 de fev · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
13 de fev · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/SGM-P.
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