COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Havendo número regimental, declaro aberta a segunda reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Nos termos o artigo 5º do ato da mesa número 123. de 2020. Fica dispensada a leitura da ata da primeira reunião de instalação e eleição extraordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026. Em votação, a ata. As senhoras e os senhores deputados que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprova a data. Obrigado. Muito bem. Vou na leitura agora do expediente. Senhoras e senhores, O ano eleitoral é sempre um ano curto para o trabalho das comissões, mas isso não nos impede de sermos produtivos. E, pensando nisso, definir quatro eixos temáticos que serão prioritários nas deliberações da Credem ao longo do ano. São eles. Defesa... combate ao narcotráfico, Combate ao tráfico humano. Imigração... e diplomacia. Dentro dessa premissa, buscaremos priorizar nas pautas das reuniões deliberativas da Credem, As proposições que contemplem esses quatro eixos. Seguidos de debates de alto nível... Também consideraremos a realização de audiências públicas para lançar luz sobre temas de elevada relevância, aprofundar o debate e expor as suas diversas nuances, considerando que há projetos vinculados à audiência pública. Desta forma, os membros desse colegiado estarão melhor preparados para votar as proposições. Dentro das possibilidades, nossa intenção é reunir as matérias que versam sobre os temas em destaque... de pautas específicas. O intento é que as proposições que versem sobre outros temas de caráter mais geral sejam deliberados em bloco. Desta forma, avançaremos objetivamente, tanto em quantidade, como na qualidade dos debates e votações dedicando. Obrigado. mais atenção às matérias consideradas mais relevantes e cruciais que tramitam na comissão. Esta presidência reforça. ainda a importância de os relatores devolverem os pareceres dentro do prazo regimental fixado, para que possamos construir as pautas alinhadas com os critérios que destaquei e buscar alcançar uma produtividade qualificada. mesmo sendo este um ano curto em razão do processo eleitoral. Conto com a colaboração de todos. os meus pares nesse propósito, para que tenhamos o ano profícuo e resolutivo. Obrigado. Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que a deputada Sâmia Bonfim... apresentou escusas para as reuniões realizadas por essa comissão nas seguintes datas, 6 de agosto, 8 e 11 de novembro. 2, 3 e 10 de dezembro de 2025. Sim. Informo que a proposta... do acordo de procedimentos para o ano 2026 da comissão será encaminhada hoje ainda aos gabinetes de todos os membros da comissão e lideranças partidárias para conhecimento e avaliação. Pretendemos votar essa proposta de acordo na próxima reunião deliberativa. que ocorrerá no dia 25 deste mês. de fevereiro. Ordem do dia, agora o som. o dia, não tem um jeito Vamos lá. Ele não está presente. Obrigado. Vamos. Perfeito. Vamos para a ordem do dia. E tem um mensagem... 638-2021. do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil E o governo da Federação Rússia... da Rússia, sobre a proteção mútua da propriedade intelectual utilizados e obtidos no curso da cooperação técnico-militar bilateral, assinado em Moscou. no dia 14 de maio de 2010. O relator é o deputado Cláudio Cajado. Ele está presente? Já pode. Alguém quer se inscrever? Obrigado. Só que eu acho. Obrigada. Na reunião deliberativa do dia 2 de agosto de 2023, foi concluída a fase de leitura do parecer do relator, deputado Cláudio Cajado, e na sequência foi concedida a vista a deputada Fernanda Melchiona. Na reunião deliberativa do dia 30 de agosto de 2023, foi concluída a fase de discussão da matéria. Portanto, coloco o parecer direto em votação. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Sim, sim, claro. Obrigada. Muito obrigado. Saudar aqui todos os colegas da comissão.

Relações Exteriores e Defesa Nacional. Sr. Presidente, eu, antes de você iniciar o próximo item da pauta, Eu gostaria de informar aqui a comissão... que hoje eu recebi a visita do almirante de esquadra Alexandre Rabello de Faria, que é o diretor-geral do desenvolvimento nuclear e tecnológico da Marinha. E ele nos convidou para fazer uma visita ao Complexo Industrial Nuclear de Aramar, Então, eu estou aqui transmitindo ao senhor, no sentido de formar, junto com membros também da Comissão de Minas e Energia, uma comitiva de cerca de 15 deputados. a data a ser combinada com... com o almirante, para uma visita para a gente observar lá os avanços que ocorreram nesse complexo industrial e o atual estágio de trabalho, que me parece muito importante, porque o Brasil agora temos um recurso... a mais aí para a Defesa Nacional, que foi aprovado por essa casa, que é um recurso excepcional de R$ 30 bilhões nesses cinco anos, contando o ano passado e até... mais quatro anos, então é possível a gente avançar rapidamente nos programas de defesa os programas estratégicos de defesa. E esse programa nuclear é com certeza um deles. Então, transmito aqui o convite do almirante Rabelo, e contando que rapidamente a gente possa formar essa comitiva e... visitar o complexo de Aramar, que fica próximo a Sorocaba, no estado de São Paulo. Então era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela... possibilidade. Perfeito, deputado.

O Zaratini, ótima consideração e inclusão aqui na nossa discussão. Certamente vamos ter uma discussão expedita sobre esse tema que é importante para todos. Muito obrigado. Relativo ao item 1, posicionamento voto contrário do Partido Novo. Vamos ao item 2. Projeto de Lei nº 206, 2025, do Sr. Coronel Assis, que institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das Forças de Segurança Pública, do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função em razão dela. Relator... General Girão. Você está presente, relator? Está. a aparecer já. O parecer foi pela aprovação com emenda na reunião deliberativa. do último dia 26 de novembro, foi lido o parecer pelo relator... Na sequência, foi concedida a vista ao deputado Arlindo Quinaglia. Concluída, portanto, a fase da leitura do parecer, passa-se a discussão da matéria nos termos... do artigo 165 do Regimento Interno. Sr. Presidente.

Tem requerimento de minha autoria de retirada de pauta. Obrigado. temos um requerimento

de retirar de pauta sobre a mesa, encontra-se sobre a mesa, requerimento de retirar de pauta de autoria do senhor Florentino Neto. Com a palavra, o autor do requerimento. para encaminhar. Tchau. Obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, Gostaria que fosse colocado...

Dali meu tempo. Senhor presidente, o tempo realmente é três minutos? Três minutos, né? Senhor presidente... É... aqui... busca-se estabelecer um regime de garantia operacional para os agentes de segurança pública. trazendo benefícios para esses agentes. estatais, armados... submetendo-os os mesmos a critérios diferenciados para imposição de prisão preventiva, e dessa forma desiguala o modo... injustificar injustificado dessa forma essa Essa forma desigual de tratar os cidadãos e os agentes de segurança pública. É mais uma tentativa de blindagem de agentes públicos. E nós sabemos que a população, a sociedade brasileira, tem se manifestado de forma muito enfática, Conta privilégios aos agentes públicos. Assim nós vimos no semestre passado, no ano passado... Uma tentativa que houve aqui no Congresso Nacional de blindagem. dos próprios parlamentares e nós vimos a forma que a sociedade se levantou em defesa da democracia, e da igualdade, da isonomia com que todos devem ser tratados, principalmente no caso da prática de ilícitos. Essa iniciativa... ela fere diretamente o princípio da igualdade. criando um privilégio incompatível com o princípio constitucional. afronta a independência dos poderes deixando de reconhecer que o poder judiciário E... ou aquele que tem jurisdição para efetivamente determinar os mandados de prisão, de busca e apreensão e outros... Cria dessa forma artifícios para restringir A discricionariedade judicial. relativizando, portanto... as funções do Poder Judiciário. implica essa medida... em violação do sistema de freios e contrapesos fundamental para o Estado Democrático de Direito. Então, dessa forma, senhor presidente, acredito que não é o melhor caminho que nós estejamos aqui... para... deliberar sobre um privilégio para determinadas categorias do serviço público, aí no caso vinculados à segurança pública. Por isso, eu peço a retirada de pauta desse tema. Obrigado. Obrigado.

Senhor presidente, Eu tenho alguma coisa para ler aqui, mas eu vou falar com o coração. Obrigado. Senhor presidente, é... Infelizmente, nós chegamos num ponto do nosso país... Obrigado. A impunidade campeia. Eu digo impunidade porque nós estamos vivenciando uma situação envolvendo aí colarinho branco que a gente achava que tinha acabado. envolvendo autoridades de todos os poderes da República, especialmente Judiciário, Executivo e Legislativo, E que a gente não sabe até quando... Obrigado. Esse fio da meada pode ser puxado. Porque na medida que alguém pensa em puxar um pouquinho o fio da meada, alguém aparece para poder dizer assim, opa, pode parar. da imunidade, não precisa falar nada, pode ficar calado, ou então o governo entra com a força-tarefa para não deixar nem que sejam levados a CPMI ou a CPI, que eu espero que seja criada a CPMI do Banco Master. O que se está tratando aqui, senhor presidente, é dos policiais, dos profissionais das Forças Armadas que são empregados nas operações de garantia da lei da ordem e que precisam, sim, ter a legitimidade da sua ação policial respaldadas pela lei Hoje, infelizmente, nós temos exemplos inúmeros de que não é a violência policial, é exatamente o desrespeito ao policial que existe no dia a dia. E aí o policial desrespeitado antigamente se resolvia de maneira mais fácil, hoje não pode mais, hoje tem que esperar... a chegada do advogado para o cara poder falar alguma coisa. Então, essa iniciativa do coronel Assis, que eu louvo bastante esse projeto de lei, quando nós relatamos, nós entendemos que aqui não é uma questão de... De... de ser a favor ou contra os direitos humanos. Nós somos a favor dos direitos humanos. Mas nós somos a favor também dos direitos daqueles que colocam a farda mandada pelo Estado para saírem para as ruas para defender a sociedade. Então me assusta quando eu vejo essa comissão aqui, pessoas rejeitarem essa proteção aos agentes da segurança pública, porque o que eles fazem é garantir a segurança da gente. Então, o que se pretende com esse projeto de lei aqui é exatamente isso, é regulamentar e dar mais... segurança jurídica, coisa que a gente está faltando muito no Brasil. Então, eu estou falando mais uma vez aqui, repetindo, eu falo com coração porque só quem colocou já o colete, a prova de balas, e foi para o meio da rua com arma na cintura para enfrentar um bandido, é que sabe o que tem que enfrentar nesse sentido. A burocracia, às vezes, é muito bonita. O papel cabe tudo, aceita tudo. Mas, na verdade, o que vale é na hora do pega-paca-paca, como a gente diz lá no sertão mesmo. E eu espero muito bem que isso possa ser votado aqui, que a gente derrube essa retirada de pauta, porque esse projeto de lei tem que ir para o plenário. Se dependesse de mim, era ir para o plenário direto, para ser aprovado o quanto antes. Nós temos que ter pautas de defesa da segurança pública. E, para concluir, semana que vem estaremos indo com a comitiva para El Salvador participar de uma visita. para vermos como é que eles estão fazendo a segurança pública lá, que é um grande case de sucesso no mundo. Eu espero que a gente consiga trazer isso para o Brasil. Muito obrigado, presidente. Obrigado. Obrigado. Em votação.

Senhor presidente, Eu tenho alguma coisa para ler aqui, mas eu vou falar com o coração. Obrigado. Senhor presidente, é... Infelizmente, nós chegamos num ponto do nosso país... Obrigado. A impunidade campeia. Eu digo impunidade porque nós estamos vivenciando uma situação envolvendo aí colarinho branco que a gente achava que tinha acabado. envolvendo autoridades de todos os poderes da República, especialmente Judiciário, Executivo e Legislativo, E que a gente não sabe até quando... Obrigado. Esse fio da meada pode ser puxado. Porque na medida que alguém pensa em puxar um pouquinho o fio da meada, alguém aparece para poder dizer assim, opa, pode parar. da imunidade, não precisa falar nada, pode ficar calado, ou então o governo entra com a força-tarefa para não deixar nem que sejam levados a CPMI ou a CPI, que eu espero que seja criada a CPMI do Banco Master. O que se está tratando aqui, senhor presidente, é dos policiais, dos profissionais das Forças Armadas que são empregados nas operações de garantia da lei da ordem e que precisam, sim, ter a legitimidade da sua ação policial respaldadas pela lei Hoje, infelizmente, nós temos exemplos inúmeros de que não é a violência policial, é exatamente o desrespeito ao policial que existe no dia a dia. E aí o policial desrespeitado antigamente se resolvia de maneira mais fácil, hoje não pode mais, hoje tem que esperar... a chegada do advogado para o cara poder falar alguma coisa. Então, essa iniciativa do coronel Assis, que eu louvo bastante esse projeto de lei, quando nós relatamos, nós entendemos que aqui não é uma questão de... De... de ser a favor ou contra os direitos humanos. Nós somos a favor dos direitos humanos. Mas nós somos a favor também dos direitos daqueles que colocam a farda mandada pelo Estado para saírem para as ruas para defender a sociedade. Então me assusta quando eu vejo essa comissão aqui, pessoas rejeitarem essa proteção aos agentes da segurança pública, porque o que eles fazem é garantir a segurança da gente. Então, o que se pretende com esse projeto de lei aqui é exatamente isso, é regulamentar e dar mais... segurança jurídica, coisa que a gente está faltando muito no Brasil. Então, eu estou falando mais uma vez aqui, repetindo, eu falo com coração porque só quem colocou já o colete, a prova de balas, e foi para o meio da rua com arma na cintura para enfrentar um bandido, é que sabe o que tem que enfrentar nesse sentido. A burocracia, às vezes, é muito bonita. O papel cabe tudo, aceita tudo. Mas, na verdade, o que vale é na hora do pega-paca-paca, como a gente diz lá no sertão mesmo. E eu espero muito bem que isso possa ser votado aqui, que a gente derrube essa retirada de pauta, porque esse projeto de lei tem que ir para o plenário. Se dependesse de mim, era ir para o plenário direto, para ser aprovado o quanto antes. Nós temos que ter pautas de defesa da segurança pública. E, para concluir, semana que vem estaremos indo com a comitiva para El Salvador participar de uma visita. para vermos como é que eles estão fazendo a segurança pública lá, que é um grande case de sucesso no mundo. Eu espero que a gente consiga trazer isso para o Brasil. Muito obrigado, presidente. Obrigado. Obrigado. Em votação.

Um requerimento para aqueles que concordam, permaneçam como se encontram. Obrigado. Obrigado. de conflito. Obrigado. Obrigado. Senhor presidente, eu... Vou pedir a verificação.

Notificação. Sim. Rejeitado o requerimento.

mas verificação concedida. Sim, isso é um problema. Obrigado. Está iniciada a votação nominal. É o que está faltando para a paz. Amém. Eu vou jogar.

Orientação de bancada. Desculpa.

at - Is it open to the bank? - Yes. Excellent. Thank you. We are in vote. Who wants to orient the bank, PL. Mr. President, UPL. President, I'll talk about it.

This? because What we... that we need to discuss here in this this commission And see that... the public security already passed the issue. What we need to discuss here is... The Brazilian society should be protected or not? Thank you. I made a initial comment about the law of order, I want to correct and complement the order. not only in relation to the GLO This project is to guarantee as a whole, for all the instruments that the State has to use for the police force against the gun. And again, I reforço. You know what is to face a victim who already did this. Who didn't do it is a bureaucrat. And bureaucrat, please, let the people work. Caminhamento. It's against the retirada of the pauta. Thank you. Thank you. Federation.

Então, PT... PCdoB, PV. Obrigado. Orientação, União. Tem alguém da União Brasil além de mim ainda? que eu tô no caminho pra pele, mas eu ainda sou União Brasil. União Brasil é...

Orienta não a retirada de pauta. Orientação PP.

Yeah. PSD. Republicanos. MDB. Federation PSTB, cidadania. Yeah. I think it's a little bit of a choice. - Thank you. PSB, Podemos. Federation PSOL, Rede, Federation... Not only the red, not. Avante! Solidaried, PRD... Orientation to the Novo. Mr. President, the Novo Orient is not. Orientation to the majority. Orientação minoria. Thank you. Orientation to the opposition. - I don't know, I don't know. The Pazuello doesn't have any. Thank you. Thank you. Thank you. Orientation to the government. I'm calling the deputies. - Thank you. - Thank you. Thank you. Thank you. Thank you. Mr. President, I'm also going to be orientated by the minority

O deputado Gustavo Goiá pediu que nós fizermos essa orientação. Nós entendemos, senhor presidente, que... a proteção A sociedade é o grande guarda-chuva. E faz pauta, por conta dessas intenções aí da esquerda, infelizmente a gente tem que entrar na dicotomia entre esquerda e direita. esse termo violência policial. Nós estamos cansados... de termos que sepultar colegas ou termos que visitar colegas na prisão? pessoas que estavam cumprindo o seu papel e que tiveram que enfrentar a violência do bandido, do marginal, E, enfim... acabam não sendo protegidos. Quando estava na ativa do Exército, a gente teve algumas missões dessas também, de garantia da lei da ordem, e pela falta de segurança jurídica, por falta de um projeto de lei como esse daqui, também... motivou a necessidade. Por isso que pedi até para ser o relator desse projeto, em função de que faço parte das duas comissões, da Credem e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e a gente tem sim essa intenção. Então, a ideia do... A minoria aqui é também encaminhar ou não. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Muito bem. Obrigado. Obrigado. E isso, e isso. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. bem mais Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Sim, com certeza. Eu gostaria de agradecer... a sua gentileza por ter acatado um tema tão importante. tão grave na atualidade, que é a questão do tráfico humano. No ano passado, eu solicitei a abertura de uma subcomissão para falar do tema. E não foi possível, por motivos outros, mas em conversa com o senhor, o senhor se mostrou muito... Sensível ao caso. E... dia 25 eu vou estar aqui e eu quero chamar já os colegas que estão me ouvindo e vendo que nós iremos entrar com a solicitação, um requerimento de solicitação para a abertura de um grupo de trabalho. que vai analisar todos os projetos de lei que versam sobre tráfico humano, quer seja de mulher, de criança, o que for. Ainda mais que a sociedade busca uma resposta dessa casa e a Credem sai na vanguarda nesse ano legislativo. com a futura aprovação desse grupo de trabalho. Uma coisa que me chamou a atenção... A BBC News, News Brasil, agora, dia 9 do 2... falando sobre o caso Jeffrey Epstein, que financiou modelos brasileiros, e o Ministério Público Federal... Citô Natal, Rio Grande do Norte. Eu sou do Rio Grande do Norte. E uma das coisas que já vem me chamando muita atenção sobre tráfico de mulheres é que existem no Brasil rotas específicas Para a Espanha. principalmente Espanha. O Nordeste Em 2025, nós tínhamos 56 rotas de tráfico de mulheres para a Espanha para fins sexuais. A região do Brasil que mais exporta é a região norte. E nós vimos aquele escândalo de Marajó, nós estamos observando a questão de crianças e adolescentes desaparecidas e pasmem. 2025 nós tivemos um 8% de aumento em relação a 2024 e já consta que 23.919 crianças e adolescentes estão desaparecidas no Brasil. Nesse caso, 775 crianças... em Natal e na Grande Natal. Vamos colocar assim, Rio Grande do Norte, para não ficar tão feio? Então, a gente sabe, por estudos, que as crianças, elas... são raptadas, subtraídas das suas famílias para fins sexuais, doação de órgãos... "Trabalho escravo e pasmem, rituais satânicos". Então, é um tema espinhoso, é um tema difícil, mas só em ouvir. que a Vossa Excelência tem como pilar... da sua gestão aqui na Credem, o tráfico humano... enche meu coração de alegria. Então, eu já peço aos colegas que queiram participar desse GT, entre em contato com a minha assessoria, entre em contato aqui. com a assessoria da Credem e, se Deus quiser, dia 25 nós vamos aprovar esse GT e, do dia 25 à tarde, nós já vamos começar esses trabalhos. Nós estamos no ano curto. Mas isso não nos impede... de dar uma resposta... à sociedade que está abismada. Não dá para acreditar o que esse Jeffrey e tantos outros, inclusive, infelizmente, políticos, artistas, modelos brasileiros, faziam com aquelas crianças e com aquelas mulheres. Presidente, muito obrigado. Prometo que o GT vai dar respostas rápidas, concretas e vamos sair daqui. Tentando. diminuir essa dor e essa vergonha que o mundo passa com o tráfico de crianças e de mulheres. Muito obrigada. Deputada.

Muito... Muito feliz da sua iniciativa, tem todo o apoio dessa comissão, é um apoio pessoal meu. Também espero que a comissão também vote de acordo para a criação desse grupo de trabalho. e o resultado do qual espero também trazer... Aqui... num dia específico para tratar desse tema, que é importante. E o Brasil, sem dúvida, estaria liderando... O combate... ao tráfico humano, com a sua iniciativa, e a gente tendo uma resolução legislativa também à altura do desafio. Então, conto com a sua presença e também com toda a sua competência aplicada nesse tema. Muito obrigado, muito agradecido. Obrigada. Encerrada a votação. Vamos aos resultados. Obrigado. Obrigado.

Senhoras deputadas, senhores deputados... nós estamos diante... Obrigado. de mais de mais uma... Tempo realmente são oito minutos... Não, 15 minutos. Sr. Presidente, gostaria que retificasse o meu tempo. Obrigado. 15 minutos. A gente consegue. Perfeito. O acordo de procedimentos do ano passado era de 8 minutos. Mas o acordo...

A ordem ainda não foi feita esse ano, o senhor informou no início que vai encaminhar

Hoje. Isso ainda. As propostas para... Não prevalece o acordo do ano passado, não há um novo procedimento. Não, prevalece o regimento. Prevalece o regimento, seu presidente. Obrigado. Então, vamos...

Vamos manter então 15 minutos e depois espero a sua aprovação do novo regimento. Obrigado. Agradeço muito, senhor presidente, pela sua sensatez. não poderia esperar outra

Atitude de Vossa Excelência. Mas nós estamos aqui diante... de Obrigado. uma tentativa de usar a legislação infraconstitucional para estabelecer um privilégio. E os privilégios no Brasil, na nossa República? ele sempre Eles vêm para os agentes do Estado. Obrigado. em algumas oportunidades para os agentes do Estado que detêm mandato que tem poder político. em outras outras oportunidades. para outros agentes do Estado. e aqui Nós estamos diante da tentativa de estabelecer Privilégio para agentes da segurança pública... para integrantes das Forças Armadas... das forças de segurança pública daqueles que fazem parte do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública. Nós entendemos... Que é pauta. realmente da sociedade brasileira e um grande problema hoje a questão da segurança pública. Sim. É uma pauta tão importante... que motivou o governo federal, o governo do presidente Lula, apresentar uma proposta de emenda constitucional, para que a gente tenha... uma discussão com toda a sociedade, e efetivamente, um novo disciplinamento constitucional com relação à segurança pública. Obrigado. Eu sou de um estado... pobre da nação brasileira, Obrigado. com poucos recursos, mas tenho visto no meu estado... todo um esforço para que a gente possa aprimorar a atuação das forças de segurança pública. Tanto é assim que os resultados são alviçareiros... Obrigado. e que levou com que os secretários de segurança pública do Brasil, recrerecem... do presidente da república que o novo secretário nacional de segurança pública fosse ou secretário Francisco Lucas... que anteriormente exercia a Secretaria de Segurança do Estado do Piauí. em razão de alguns fatores que foram utilizados para que a gente tivesse efetivamente na política de segurança pública. Um deles... É recurso para a segurança pública. Não se faz segurança pública sem recurso. É preciso que os governadores... Tenham consciência... que devem privilegiar, de forma orçamentária, As forças de segurança pública, as suas secretarias de segurança, as suas polícias militares e as suas polícias civis. Obrigado. E é necessário que haja uma compreensão de que nós temos que formar cada vez mais homens e mulheres para as forças de segurança pública. para que a gente tenha quadros que sejam efetivamente preparados... para estar lidando com todo o conjunto de dificuldades que estão postas no dia a dia, nas ruas, para esses homens e mulheres. que é o crime o tráfico a questão das facções, a questão do crime organizado. E tantas outras situações. Obrigado. Outra questão fundamental é a questão da inteligência. E aí vem também a grande... possibilidade de auxílio e de incremento da capacidade policial se nós investirmos em meios tecnológicos que possam estar agregados e auxiliando a atividade policial. E aí o investimento em tecnologia da informação... o investimento que é fundamental. Nós temos vários... exemplos nacionais exitosos Nós não precisamos estar aqui toda hora trazendo para cá essa dicotomia entre esquerda e direita, Porque, efetivamente, nós não somos obrigados, nenhum homem, nenhuma mulher é obrigada a ter um pensamento só de um jeito. nós temos que ter realmente uma variação uma variação, um leque de pensamentos, porque... a forma de olhar o mundo principalmente nas democracias, É livre. eu posso olhar o mundo de uma forma, defender que o mundo seja mais justo, mais fraterno, mais igualitário, E efetivamente a outra pessoa pode... olhar o mundo de outra forma e defender privilégios, castas, poder. Isso aí é natural. Mas o que é fundamental é que, se dessa discussão no ambiente democrático. E... É fundamental que nós possamos discutir segurança pública nessa casa. Temos uma comissão específica para isso e estamos aqui nesse momento na comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tratando o tema também. Por isso... Eu quero... aqui expressar A nossa posição, a minha posição... e da bancada do Partido dos Trabalhadores, contrário a esse privilégio. O país, a população, se levanta contra privilégios. E nós somos contra... o privilégio que vem em termos travestidos de blindagem. E a população deu um recado muito claro. que não aceita que se blinde quem quer que seja. Todos nós... Estamos sujeitos à lei e temos que ser tratados perante a lei com isonomia. E o poder judiciário efetivamente tem que ter as condições... de fazer os julgamentos necessários, as avaliações necessárias. Por isso é que eu... Aqui, defendo... que nós possamos votar contrário ao relatório, contrário a esta proposta. Porque ela cria um regime jurídico especial e mais benéfico, dessa forma, um privilégio para... uma quantidade de agentes estatais. Agentes estatais que merecem toda a nossa confiança, Eu tenho sido um deputado que tem um... tido uma atuação de privilegiar as forças de segurança, inclusive colocando recursos, emendas minhas para as forças de segurança, mas... Eu... Me levanto contra privilégios. Eu acho que todos temos que ser tratados de forma isonômica. Obrigado. Obrigado. A proposta... Obrigado. Ela... Ela fere o princípio da isonomia. Dessa forma, é algo que tem que ser visto lá na Comissão de Constituição e Justiça, porque ela... Dessa forma, com essa afronta ao texto constitucional, ela é inconstitucional. eu já falei anteriormente, ela afronta o poder judiciário. porque ela afronta a divisão dos poderes. Cabe ao Poder Judiciário avaliar a ação dos agentes públicos, inclusive... dos agentes da segurança pública. Nesse sentido... Os requisitos... processuais instituídos, eles são artificiais, e restringe... a capacidade da atuação judicial. O projeto cria um ambiente de baixa responsabilização. Ora. No Brasil, nós já sabemos que vivemos... Um ambiente... de baixa responsabilização. E aqui se cria... toda a condição para que esse ambiente seja perpetuado. especialmente esse ambiente de baixa responsabilização com relação aos crimes que envolvem letalidade policial, abuso de autoridade, Execuções extrajudiciais, tortura, violência contra... contra... custodiados e demais. Demais excessos cometidos durante operações... como foi o caso da recente operação policial no Rio de Janeiro, que resultou em cento e vinte... mortes. dentre elas, inclusive policiais Porque... Muitas vezes essas operações não privilegiam a boa técnica... e não privilegiam... não utilizam os mecanismos que efetivamente a ciência já colocou à disposição. Obrigado. como aqueles mecanismos que nos favorece a tecnologia da informação. o Estado brasileiro verdadeiramente... enfrenta o problema da segurança pública. É um problema em todos os estados. Nós temos como avaliar os estados que... efetivamente tem conseguido enfrentar esse problema... com maior com maior efetividade, com maior eficiência, com maior eficácia, e temos condição de avaliar aqueles estados que não têm conseguido, até então, fazer esse enfrentamento com a eficiência e eficácia desejada. Mas o que nós temos é que refletir... para que se possa... criar um sistema de segurança pública, um sistema único de segurança pública, que se tenha financiamento, para a segurança pública. Agora nós vimos que foi... colocado que foi garantido um recurso para as forças... Exército Marinha Aeronáutica para a Defesa Nacional... para investimentos, e nós aqui também defendemos que seja criado e que esse recurso, esse fundo... não esteja limitado pelo teto de gastos. da mesma forma que para os investimentos na defesa nacional não estão, para que nós possamos dar à sociedade verdadeiramente... Obrigado. respostas que possam enfrentar essa questão da segurança pública. Criar privilégios... criar privilégio, criar regras especiais, não São caminhos de quem crê enfrentar a questão da segurança pública. Criar privilégios, na verdade, é algo que a população brasileira não aceita, que a população brasileira Repudia. Agora, investimentos em capacitação, investimentos... na formação, isso é que nós devemos privilegiar. Nós devemos prestigiar os nossos... Agentes de segurança pública é com informação, é com formação, é com mecanismos. com salário com condições de trabalho. Efetivamente, tudo isso... É o que nós temos que fazer. Então, senhor presidente... desta forma, Eu defendo aqui que nós possamos, nesta tarde... rejeitar essa matéria, porque... ela, ao invés de enfrentar, ao invés de enfrentar As questões inerentes à segurança pública, ela tão somente está... pautada na criação de privilégios que efetivamente a sociedade se levanta contra. E desta forma, nós não podemos fortalecer a segurança pública restringindo o poder do Poder Judiciário. Nós não podemos... privilegiar e fortalecer a segurança pública, restringindo a atuação do Ministério Público. Nós não podemos... É... fortalecer a segurança pública, privilegiando maus agentes. Nós temos aqui que favorecer a promoção. fortalecimento da atividade policial, com a promoção, com a entrega cada vez mais de condições. materiais E e salariais para esses homens e mulheres e temos que fortalecer a polícia civil, nós temos que fortalecer a polícia militar, nós temos que fortalecer o sistema judiciário, nós temos que fortalecer... É... Obrigada. fortalecer o Ministério Público. Dessa forma, senhor presidente, eu voto, eu vou manifestar para que a gente possa votar dando um não a esta proposta. Muito obrigado. Obrigado.

Obrigado, deputado. Com a palavra, deputado Zaratini. Tchau. Sr. Presidente,

Senhoras e senhores deputados, senhores deputados, O projeto... 206 de 2025, Ele é um projeto que visa estabelecer regras especiais para decretação de prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a integrantes das Forças Armadas, das Forças de Segurança Pública, Polícia Federal, Civil e Militar do Sistema Prisional. e da Força Nacional de Segurança Pública, quando investigados por crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. Esse projeto cria um tratamento processual... Penal privilegiado. estabelecendo requisitos diferentes para a decretação de cautelares. Nós estamos vivendo... Uma situação muito difícil no Brasil em relação à segurança pública. Uma situação em que a gente vê que o crime... ele está disseminado são Nós temos o crime organizado, chamado crime organizado, temos também o chamado crime cibernético e temos aí um crime disseminado. que é roubo de celulares, pequenos roubos, mas que apavoram a população. E isso a gente tem visto em larga escala. Bora! Esse último fim de semana... esse esses blocos de carnaval em São Paulo, a quantidade de furtos Foi absurda. absurda e a polícia militar de são paulo não consegue fazer nenhuma ação efetiva que reduza, o que demonstra que o problema é grave. E aí o problema não se resolve com atitudes como essa aqui. Porque nós vimos, por exemplo, a Polícia Militar de São Paulo... Um caso famoso que foi... uma tentativa de encerrar um baile funk, levou à morte de 16 jovens. uma ação completamente mal preparada, mal planejada, que acabou encurralando Um número enorme de jovens dos quais morreram 16. Depois nós tivemos outras ações da Polícia Militar... que Por exemplo, nós tivemos um caso em Cidade Adhemar, onde a Polícia Militar... parou um motociclista e o policial simplesmente jogou o motociclista de uma ponte para baixo, num rio. E esse jovem que foi jogado é um trabalhador, carteira de trabalho assinada, não tinha cometido nenhum crime... Mas era negro. E aí foi tratado dessa forma, violenta. Como também nós tivemos no mesmo momento, logo mais próximo desse momento, o caso em que um marceneiro... que corria para pegar um ônibus em Parelheiros, Tomou um tiro pelas costas do policial militar. Então, eu não entendo aqui... O que isso aqui vai ajudar, esse projeto de lei vai ajudar... no combate à criminalidade na medida em que Cheetah. do policial militar, uma responsabilidade que é Tomar cuidado com a sua ação, para que a sua ação não leve a crimes que não têm nenhum amparo na lei. O policial... militar ou policial civil ou qualquer representante de força de segurança, ele tem que justamente se precaver para que ele faça uma ação que esteja dentro da lei. O projeto aqui, quando cria essas regras especiais para prisão preventiva, para medidas cautelares, ele evidentemente visa... proteger aqueles que cometem coisas erradas. Porque tem atitudes equivocadas também nas forças de segurança. E muitas vezes essas atitudes são atitudes que levam a que a população perca o respeito pelas forças de segurança. Quanto mais as forças de segurança forem respeitadas, melhor será a sua atuação, mais colaboração da população ela vai ter. Mas quanto mais elas forem, a população sentir que essas pessoas, que essas forças de segurança são violentas, são injustas, cometem crimes, Pior é para as forças de segurança. E pior é para toda a população, porque elas deixam de ser respeitadas. Então, no nosso modo de ver, esse projeto, ele não pode ser aceito. Ele é um projeto equivocado. O deputado Girão, Citou aqui... as operações de garantia de lei da ordem. Nós já provamos aqui que essas operações, no caso dos militares, serão julgadas pela justiça militar. Isso já está na lei. E a justiça militar, pelo que nos foi informado, é mais celere, mais rápida do que a justiça comum e, portanto, permite também uma apuração de um ponto de vista militar. Então, não há que se discutir aqui operações de garantia da lei e da ordem, no meu modo de ver. A outra questão que me parece importante é que criar salvaguardas para uma categoria específica, em matéria penal e processual penal, contraria diretamente a igualdade perante a lei e caracteriza privilégio incompatível com o princípio da isonomia. que é o artigo 5º da Constituição Federal. certo a hora que você começa a ter tratamento diferenciado perante a lei Nós vamos aprovar aqui um projeto claramente inconstitucional. Então, esse projeto não pode ir à frente. Não pode avançar. Nós temos que rejeitar esse projeto, porque, além de tudo, ele afronta a independência do próprio Poder Judiciário. porque ele engessa o exercício da jurisdição criando requisitos adicionais, não previstos no Código Penal, para que o juiz possa decretar medidas cautelares, inclusive prisão preventiva contra determinadas categorias de agentes estatais. Olha, nós precisamos aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, a gente se deter sobre projetos que realmente podem fazer a diferença. E é por isso que o governo enviou a PEC da Segurança, cujo objetivo é exatamente a gente fazer uma integração tanto da inteligência, das diversas forças de segurança, dos diversos níveis, considerando desde Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Polícias Civis Estaduais, Guardas Municipais, Força Nacional de Segurança, para que a gente possa ter uma integração do ponto de vista da inteligência, do ponto de vista das informações, e também integração operacional. Então, nós precisamos dar esse avanço, nós precisamos constituir uma articulação maior entre as diversas forças de segurança para que a gente possa avançar. A hora que a gente aprova um projeto como esse, que como eu disse aqui, é incondicional, nós temos um problema porque se for aprovado, se fosse aprovado, ele praticamente permitiria todo tipo de arbitrariedade e de ilegalidade na ação das forças policiais. O que eu acredito que nenhum dos deputados que está aqui nessa comissão concorda. Nós não podemos concordar que policiais ajam de forma violenta além daquilo que é a sua competência. Então o policial tem que buscar deter o criminoso, tem que buscar averiguar, tem que buscar investigar, antes de sair dando tiro. Tem que procurar resolver dessa forma. Então é um equívoco essa votação desse projeto. Então eu acredito que aqui nós devemos partir para um debate mais aprofundado da segurança. Esse projeto está aqui porque ele trata também das Forças Armadas, porque senão ele não tramitaria nessa comissão. Essa comissão aqui deveria focar, no meu modo de ver também, Nós deveríamos focar, talvez debater aqui com mais profundidade, a questão das nossas fronteiras... do nosso espaço aéreo, da segurança que pode ser oferecida pelas Forças Armadas, contribuindo com a segurança pública do país, evitando que as nossas fronteiras sejam pontos de entrada e saída de drogas, de armas, de tráfico humano. Como disse aqui a deputada que me antecedeu aqui, que falou muito bem, Aplaudir a sua ideia, deputada, porque, de fato, é chocante essa situação que a senhora relatou aqui. Eu acho que a comissão deve também averiguar o funcionamento das Forças Armadas em áreas de fronteira. Tanto por aquilo que elas... tem dificuldade de ter recursos para operar de forma mais efetiva, como também da integração das Forças Armadas com a Polícia Federal, para que a gente possa ter uma ação mais efetiva, evitar o tráfico humano, a escravidão humana, enfim, tudo isso que a gente... sabe que acontece. Então, é muito importante a gente avançar. E eu acho que a gente deve aqui discutir esse tipo de coisa, presidente. Nós temos aí outra questão, são os portos. os portos brasileiros. A gente sabe a quantidade... A gente pega um Porto de Santos, por exemplo, são centenas de navios que operam ali todo mês, milhares e milhares de cargas que são transportadas através de containers. Esses containers têm uma vigilância muito baixa. Nós precisamos equipar melhor a segurança dos nossos portos para que a gente evite toda essa transação de drogas pelos portos brasileiros. Eu acho que a gente tem muito a fazer. Agora, o que a gente não deve fazer? Não devemos transformar as nossas forças de segurança em forças que não respeitam a legalidade. Nós não devemos permitir brechas aqui que os nossos agentes de segurança... vão além da legalidade. Olha, vocês se lembram, aquele agente da Polícia Rodoviária Federal, que botou um preso dentro de uma viatura, jogou gás lá dentro para matar o cara, o que é isso, gente? Aí nós vamos falar, não, tem que... ele estava agindo na função, estava agindo na função, ele estava matando uma pessoa. Não é concebível isso. E isso quando passa na televisão, quando é divulgado, o que acontece? O povo brasileiro se revolta contra os agentes de segurança pública. Nós temos que fazer... Eu me lembro no estado de São Paulo, quando o governador Mário Covas ocupava o posto no governo do estado, que ele chamou a polícia militar e criou uma polícia próxima da população, atendia a população e ganhou confiança da população. E aí, quando ela precisava agir duramente contra bandidos, ela tinha o apoio. Então, nós não podemos aqui dizer, não, vamos aliviar para aqueles que são violentos, para aqueles que agem de forma ilegal. Não, não é possível concordar com isso. Então, eu aqui vou encerrando por aqui, dizendo que, do nosso ponto de vista, esse projeto deve ser rejeitado. Se ele não for rejeitado aqui... ele vai ser rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça. simplesmente porque ele é inconstitucional. E eu acho que a gente já deve ganhar tempo... das nossas discussões e votações, e já rejeitar aqui, porque ele realmente não ajuda no fortalecimento da segurança pública em nosso país. Então, eu queria agradecer, Sr. Presidente, mais uma vez, e lembrar o senhor do convite que nós fizemos aqui para a visita no Centro Tecnológico de Aramar, para conhecer o nosso desenvolvimento. nuclear do Brasil. Muito obrigado, senhor presidente. Senhor presidente, o meu nome foi citado, eu gostaria de pedir o direito, pelo menos em um

de dizer que... tem um direito, presidente? Sim, tem um acréscimo de um minuto. Gostaria de pedir só aqui o... Você tem um tempo de relator agora para falar sobre o presidente. O colega que me antecedeu aqui, ele falou que Não caberia isso daqui em relação às operações de garantia da lei da ordem, mas ele até se contradisse aqui, porque está aqui exatamente por causa disso. O projeto de lei está aqui exatamente por causa disso, porque envolve as Forças Armadas. Esse é o primeiro aspecto. O segundo, eu gostaria também de deixar claro que eu lamentei muito quando o presidente da República, esse atual cara que está sentado na cadeira aí, que é apoiado por alguns aqui, chamou a nossa República de República Apodrecida. Se está podre é porque realmente as pessoas que estão fazendo a política do Brasil hoje, as pessoas que estão fazendo a política do Brasil hoje, estão apodrecendo a política. E não é justo que os nossos policiais continuem sofrendo perseguição em função do que está acontecendo em relação a decisões que eu digo que são decretações automáticas de prisão preventiva, enfim, decisões arbitrárias que vêm de um segmento do judiciário que eu lamento. Mas é aquela história que a gente diz, né? Todo setor da sociedade você tem gente boa e tem gente que também resolve agir de acordo com o que o seu caráter manda. tratando aqui, é de garantir de que o trabalho possa ser executado por policiais na defesa da sociedade se precavendo em relação a arbitrariedades que possam vir de decisões judiciais que na maioria das vezes, estamos vendo muitas aí, são eivadas de vícios e de erros, e até mesmo, às vezes, até de envolvimento com... Com dinheiro. Obrigado.

Obrigado, General. Deputado Farrur, com tempo de discussão.

Obrigado, senhor presidente. Eu quero rebater o deputado de esquerda e eu não acho... É bacana. dois ou três casos... que nós podemos dizer como desvio de conduta ou erros de... de operação Para descrever a Polícia Militar de São Paulo, para descrever a PRF, nós temos tantos grandes trabalhos realizados por essas instituições, grandes apreensões de drogas, de armas, criminosos... tirados de circulação, enfrentamento ao crime organizado. Eu mesmo tenho enviado ofícios elogiosos para a Polícia Rodoviária Federal do Paraná por inúmeras apreensões. Sob o governo Bolsonaro, eu tenho informação de que a PRF foi... A polícia que mais apreendeu drogas no mundo, e essa droga vem tudo de fora para empestear o nosso país e o deputado vem pensar que ai a PRF jogou gás em não sei quem ai porque a polícia militar jogou. O que é? O que é o cidadão de uma ponte, não tem nada para falar de positivo dessas forças de segurança. Eu entendi o... o projeto, a ideia do projeto não é criar privilégios, não, é que nós vivemos Uma verdadeira guerra na segurança pública. Eu já estive na linha de frente do combate à segurança pública e a partir de um determinado momento, determinado tipo de enfrentamento, como nós tivemos. no Rio de Janeiro, que morreram 117 criminosos, infelizmente perdemos também policiais, não tem como... por um caso ou outro ali que possa ter acontecido de excesso, você decretar prisões de vários membros de tropa que estão num verdadeiro inferno ali, sem saber de onde vem tiro, sem saber quem é criminoso, quem não é criminoso em determinado momento. Eu cito um exemplo aqui, presidente, um veículo com quatro criminosos dentro, acabou de praticar um assalto. A polícia tenta abordar. Um ou dois reagem. O senhor acha que a polícia tem condições de... Não vamos neutralizar só aqueles dois ali, que eu vi que a mão daquele ali, ele não atirou, aquele outro atirou. Vai todo mundo para o pau, não tenha dúvida nenhuma. Diga-me com quem andas e eu te direi quem és. Está dentro de um carro cometendo um crime. Um reagiu... E... Provavelmente, até esses dias teve um confronto com o pessoal da Choque lá em Maringá, mataram dois criminosos que reagiram, eles iam matar um desafeto, foram numa cidade matar um desafeto, não localizaram, a polícia recebeu a informação, três criminosos. atiraram na polícia, o carro foi crivado de balas, um deles desceu e se entregou, olha que conseguiu ainda, tomou um tiro e se entregou, foi socorrido, não sei se morreu depois, mas acredito que não, dois morreram na hora, então eu até achei estranho ali, porque o normal era os três treinos para o pau, porque se está, três criminosos, se dois atiram, O terceiro vai morrer também, não tem como. Então, nessas situações, o juiz levanta cedo, dormiu a noite inteira no ar-condicionado. Isso acontece também com muitos comandantes de polícia militar. Eu citei um exemplo aqui um dia. acordam cedo, dormem a noite inteira, tomam um café da manhã muito caprichado, chega lá e fala, o que eu tenho aqui? Ah, o policial atirou em dois rapazes lá na... Na comunidade tal. Decreta prisão desses dois aqui. Pô, é muito fácil. É muito fácil, pô. Vai viver polícia. Vai subir no morro. Vai enfrentar bandido. Vai mostrar a cara para bandido para ver. Agora é muito fácil vir aqui falar. Ah, é porque a polícia de São Paulo, porque no carnaval teve inúmeros furtos. Teve porque o presidente da república é um ladrão, é um descondenado. E ele serve de exemplo para todo mundo que vê que tem impunidade no Brasil. Então a polícia militar de São Paulo está de parabéns. E os excessos, os erros... Eles são julgados, punidos, não precisa se decretar prisão de policiais que estão em guerra, pode-se analisar com mais tranquilidade. E depois... Se for o caso de terem cometido crimes comuns, Pronto, agora você vai enfrentar bandidos armados com fuzis. Aí vai fazer a perícia ali, Um cara levou um tiro aparentemente pelas costas. Já prende 10, 12 policial, afasta o policial. Está em três policial numa viatura. Um dá um tiro no motociclista, afasta e prende os três. Então é complicado, tem que se analisar. Eu entendi o caráter do projeto, mas eu fico muito triste quando pessoas, principalmente deputados, Vem aqui na Câmara pinchar... pensar problemas de corporações que tem 90 mil homens e mulheres trabalhando, fazendo enfrentamento. Eu tive no Copom de São Paulo, Centro de Operações Policiais Militares, Eu esqueci os números agora, mas são milhares e milhares de ocorrências sendo despachadas todos os dias. Desde briga de família, o marido que chegou alterado, como faccionados matando pessoas, traficando drogas. Os policiais chegam, vão para o enfrentamento, são recebidos a bala. E aí simplesmente o juiz levanta cedo, vai lá e decreta prisão do policial, afasta o policial, o policial demora meses para conseguir se defender... E gastando dinheiro que não tem, porque na hora não tem ninguém que passa a mão, aí vem deputado pinçar aqui, ai, porque a polícia jogou da ponte. Eu vou falar para o deputado, no meu tempo a polícia não jogava ninguém da ponte não, você sabe por quê? Se pulava antes, quando via viatura. Muito obrigado, força e honra. Obrigado, senhora.

Obrigado, deputado Farrur. Com a palavra, deputado José Rocha. Suplente!

Dövc Altyazı M.K. Sen. Presidente. Kapta'dlıys Filipe'ye Orléans ve Bragança. İzlediğiniz için teşekkür ederim. İzlediğiniz için teşekkür ederim. bir deyaz daha önemli bir deyiz. ve bu bir şeyin. Töreştirebilecekler. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Bu konuda da bir soru var. Como sempre tivemos. Ama ben, senaryoğlu, bir şeyin... Altyazı M.K. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ve yine de bizden bir ülke var. A insegurança... Ela... Ronda a todos nós. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Biziçimizin... Evet. Violência Altyazı M.K. İyi. Ah... ...deşliyecek. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ...yarıklarımızın başarılı bir şey. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ...al governo... ...enfrentar essa questão... da ...violence no nosso país... A violência no país é questão de Estado, de governo. ...de governo. Evet, bu. Zaratini konuştuğumda "Bizde Frontera" O Exército, sr. Presidente, não tem dinheiro, às vezes... recursos ...bizde alınanlarına baktığınız için... ve hikolos. Bu, ve bu bir insanın ...do governo. Do governo. Yani, İlginçler için kullanılıyor. E... ve alanlar, bölümde, ...youtum, bu kadar da bir sorun... O Governo deixa G İzlediğiniz için teşekkür ederim. Bizi bu. Evet. o trafik de drogas, essa violência que está agora ve bu tarifte, Furtos de celulares. Isso passou a ser... bir progresi var da comunidade por falta realmente de segurança, por falta de repressão. ve bu Kere... ... polisya miletre veya polisyal bir hala, bu durumda Evet. Pinsados, como disse o colega deputado, ve... Transformar a exceção em regra. De maneira nenhuma. Biztomuz, ve O crime... Sendo... Eee... ...numa escalada... ve bu konuda daha fazla bir şey var. E Evet. Bu, İzlediğiniz için teşekkür ederim. Çünkü, bu, İzlediğiniz için teşekkür ederim. Bu... 1 Biriçin bir insanı. Altyazı M.K. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Ve... ki Bu bir durumda. Bu bir sorun. ... ... ... İzlediğiniz için teşekkür ederim. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Eee... İzlediğiniz için teşekkür ederim. ve buçukları, İzlediğiniz için teşekkür ederim. Bizi, birçok insanları, birçok insanları, birçok insanları, birçok insanları, birçok insanları. ve hümeti bir insanlarının hümeti, Florida da regra da dignidade. Moram Alın adı. ...do criminoso... Sağ ol, çalışma. bu şekilde bir şeyde. ve bu dağı yasaklar. Bizi de yokum. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ...nos Estados... ...a devida atenção... ...pels seus governadores em relação... ...por exemplo... ...a instalação de vilas militares... Bizi bu. İ Bizi bu. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ve o da bir evde, o da bir evde, o da bir evde, ve o çalışma. Ben de, birçok insanın, bu tarzı açıya. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ve protecim İzlediğiniz için teşekkür ederim. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Sör, prezidentin. ... A violência do tráfico de drogas. ve bu da bir şeyde Foyom comandançı ... da companhia militar Teneş. ve o bir sugesti ...na cidade, onde o local era conhecido e as pessoas eram conhecidas, para... Fazı bir batı Motsam. ve o bir şey var, bir şey var, bir şey var. İzlediğiniz için teşekkür ederim. İzlediğiniz için teşekkür ederim. alınanlar da poliçiyacın ve aynı sugestiyle Diz o coronel... - Yüzey, bir şeyin. Do senhor ...utilizar um batalhão... de uma cidade distante para outra, distante, deslocar para outra cidade distante, para notu... A... A vinculação da proximidade. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Do Vale das Pedrinhas, que a poliçya não consegue entrar. Tamam. Veja o nivel İzlediğiniz için teşekkür ederim. Bizi bizdeyizde, bu İ A essa insegurança ...kidever... O Estado não dá. Birçok bir şey. da União Onde As forças armadas ...não dispone de recursos para fazer as suas operações. İzlediğiniz için teşekkür ederim. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ...por pessoas graduadas... ...que estão... Nesas İzlediğiniz için teşekkür ederim. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Pela mesma forma. falta E... birçok ...de proteção à polícia militar... ki deviz elogiada por todos nós pela corajem que ela tem de enfrentar ve bu günü bir günü. nas cidades ...en todo o nosso país. ...en todo o nosso país. Yani Bu bir politikada bir şey. A politika de governo. priorizando recursos para İzlediğiniz için teşekkür ederim. ...yazırken, biz de. A nossa segurança. Yani... İzlediğiniz için teşekkür ederim. E... başarılı bir politikasının birçokopabre Pobre quanto rico. Çünkü bu konuda bir şeyin. Biz bütün brasileğiniz, biz bütün aynı zamanda, bu, bu, bu, bu. Todos tem que ter atenção. GÖVENDİN İSTATO "Oz pobres não tem condição ...de contribuir... para a economia do país. İzlediğiniz için teşekkür ederim. İzlediğiniz için teşekkür ederim. ...de contribuir... Bu... A economia do país transferindo recursos pelos impostos que pagam para ser revertidos na segurança para todos ve rikos. Portanto... Bizi bu. birçok birleşmiş birleşmiş birleşmiş birleşmiş. Biriçin birçeyi. ve para isso İzlediğiniz için teşekkür ederim. Dando a... A nossa parcela. Altyazı M.K. Portanto... vejo no Projeto Coronel A6 Projeto de Lei nº 2006, totalmente... e ...sor presidenti... İzlediğiniz için teşekkür ederim.

Obrigado, deputado. Encerrada a discussão. Não havendo quem mais

queira discutir, declaro encerrado. Obrigado. Passa-se a votação. Para orientar, Sr. Presidente. Orientação de bancada. Quanto tempo, senhor Dane? Quanto tempo eu tenho lá? Um minuto. Um minuto. Um minuto para a orientação. Obrigado. Já falou que... Senhor presidente, só para lembrar aqui um detalhe. Deputado Fauru, detalhe o seguinte eu citei alguns casos e pensei alguns casos poucos aliás porque tem muito mais Porque justamente... Esses casos são o que mancha... todo o conjunto da corporação Se não tivesse acontecido isso, se esses maus policiais tivessem atuado corretamente... Com certeza a Polícia Militar de São Paulo seria muito mais respeitada pela população. Então, o que nós queremos é justamente que não se abra a porteira aqui, dando impunidade aos maus policiais para que eles manchem A imagem da corporação como um todo. Eu estou aqui querendo preservar as corporações, preservar a polícia militar, a polícia civil, a polícia rodoviária federal, a polícia federal, não dando moleza aos maus policiais. É simplesmente isso. Presidente, E permita pela ótima.

... I'm a doctor. And it's not two, three, five or 100 meds that will be a profession. So I defends those who most and protect their professions. Thank you. In votation...

Agradecer. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Vamos para o IPTEM 3, projeto de lei número 4295 de 2025 da senhora Laura Carneiro. que insere No parágrafo 4º, do artigo 232 do decreto de lei número 1001. de 21 de outubro de 1969... Código Penal Militar, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável, quando a conduta resultar lesão corporal de natureza grave. Presidente. Obrigado. O deputado Cláudio Cajada não está presente. Aparecer pela aprovação. Obrigado. Acho que eu vou tirar de ofício porque... O relator não está presente. Presente, se não me permite, só um minuto. Sim.

Eu infelizmente não pude estar no início da reunião porque estava no Conselho de Ética, no caso que a V. Exª bem conhece, Marcos Polon, Zé Trovão e eu estamos... sendo alvo de uma representação estapafúrdia, Mas, de qualquer maneira, senhor presidente, só queria dizer que, como... Pela primeira vez participo aqui dessa reunião. O V. Exª. Presidindo tem um grande orgulho da sua trajetória e mais ainda de vê-lo sentar nessa cadeira. O senhor, tenho certeza, vai honrar a Comissão de Relações Internacionais e Defesa Nacional. nacional como ela merece. E é também... Um grande orgulho vê-lo sentado aí, uma vez que durante tantos anos ombriamos aqui. na comissão e com muita assiduidade, debates em favor do nosso Brasil. Então, eu só queria desejar excelente trabalho, agradecendo a oportunidade, sem tomar mais o tempo, que eu sei que o senhor quer tocar a pauta e faz muito bem que a gente possa votar e votar muitas coisas a favor do nosso Brasil. Parabéns pela eleição e conte comigo. Obrigado.

Deputado Marcelo, muito obrigado por estar comparecendo nessa reunião e sempre abrilhantando aqui todas as reuniões, todas as suas participações. Muito obrigado. Item 4. Projeto de lei nº 754-2025, do Sr. Alberto Fraga, que acrescenta o artigo 90A à lei nº 13.025. 303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional. prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional. com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 71, inciso V. da Constituição Federal. E... das outras providências. Obrigado. com o Brasil. Vou passar a presidência para o deputado Rocha. Como eu sou relator dessa... desse item Obrigado.

I love it up. The deputies of the government, the president of the government, the president of the government, the president of the government, the president of the government. to whom I give but uh... I prefer your parecer.

Vou direto ao voto. Com certeza. Compete a essa comissão permanente pronunciar-se sobre proposições que, como hora examinada, discorram sobre relações econômicas com outros países, política externa brasileira, tratados e direito internacional público, nos termos dispostos das alíneas A, B, C, D e E, do inciso... 15 do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cumprimentamos o nobre autor pela iniciativa de trazer à baila questão de suma importância para a transparência e efetividade do controle, e a preço... controle dos recursos públicos em entidades supranacionais. O projeto de lei PL em apreço revela-se não apenas meritório, mas também oportuno e necessário, por harmonizar a prerrogativa constitucional do controle externo com as peculiaridades das relações internacionais. Em primeiro lugar, salientamos não haver óbice à lógica que lastreia O presidente PL... em nosso sentir. O Poder Legislativo pode estabelecer orientações genéricas ao Poder Executivo, em matéria de política externa e de celebração de tratados, desde que isso não implique determinações específicas como conduzir as relações exteriores. Competência a cargo do Presidente da República, art. 84, inciso 7, da Constituição Federal de 1988. nem interferirá na execução dos acordos internacionais pré-existentes no art. 84, inciso 8 da Constituição Federal de 1988. a proposição atenta para esses limites ao dispor no caput do artigo 90A a ser acrescido na lei 13.0. 13, 303 de junho... de 2016, que o Executivo deverá propor e viabilizar por meio de negociações a inclusão de previsão sobre controle externo em futuros instrumentos internacionais. Trata-se de vocabulário adequado e cuidadoso a materializar norma que assegura à Presidência da República o espaço necessário para exercer seu juízo de conveniência e oportunidade. bem como para promover os esforços negociadores... que julgar pertinentes com liberdade de meios. Em suma, é uma imposição finalística a de que o poder público logre inserir Obrigado. Em tratado sobre entidades supranacionais, autorização para sua fiscalização pelo Conselho Nacional. via Tribunal de Contas da União. e por mecanismo similar dos demais Estados-partes. Resguarda-se a devida discricionalidade... quanto e como se atingirá esse fim, contanto que o Executivo direcione empenho nesse sentido. Em segundo lugar, como o PL traz, em essência, mandamento de que a Presidência da República negocie com os outros governos concernidos para alcançar o resultado acima de escrito, também não se vulneram os princípios da não intervenção e da igualdade entre os governos. os Estados. Artigo 4, inciso 4 e 5 da Constituição Federal de 1988. A parte final do artigo 90A, em particular, determina que também serão enviados esforços negociadores para que viabilize a participação fiscalizatória de órgãos homólogos dos demais países interessados. Esse trecho indica que não se desconsiderará a soberania dessas contrapartes porque se divisa uma supervisão conjunta. em que mecanismos de controle externo das diferentes nações exercerão suas prerrogativas em paridade de posições. E tudo isso será obtido repise-se, mediante negociações momento que oportuniza ao Brasil prestar deferência à igualdade soberana. Vê-se, portanto, que a proposta... está de acordo não só com a Carta Magna, mas também com a tradição da política externa Pátria. A propósito, recordamos que Itaipu, entidade binacional criada por Convenção de 1973, submete-se a um arranjo normativo internacional, que conjuga das vontades do Brasil e do Paraguai, bem como a atuação de seus próprios órgãos administrativos. Nesse regime jurídico plural, que depende da contribuição paraguaia para vir a lume, é apropriado que o lado brasileiro, como quer corretamente o PL em tela, não atribua a seus mecanismos de controle externo qualquer superioridade em relação aos homólogos do Paraguai. mas sim que, por meio de conversações pátridas, paritárias Como essa contraparte, acorde previsão sobre fiscalização conjunta. Em terceiro lugar, parágrafo único do artigo 90A, que busca introduzir a Lei 13.00, 303-2016, igualmente toma cuidado de preservar atos internacionais já em vigor, esclarecendo que, nessa hipótese, o comando para a condução de negociações vale apenas para ser emendado. ou para outros ajustes complementares. Os mandamentos contidos na proposição, ora analisada, são... De start 2. 1. Para que se negocie. a inclusão de dispositivos sobre controle externo em novos tratados, e outro, para que se proceda da mesma forma com o intuito de alterar ou complementar convenções vigentes. Conforme consta na justificação do PL... no que concerne a Itaipu. Já foi adotado o instrumento internacional que versa sobre a Comissão Binacional de Contas, CBC. Ela foi concedida a nota reversal número 3, assinada em 5 de novembro de 2021, com vistas a garantir que um organismo internacional de composição mista com membros do TCU e homólogo paraguaio, fiscalize as contas da hidrelétrica. Segundo o ex-tratado CBC... será instância autônoma, cujos integrantes atuarão... conjuntamente em base paritária decidirá por consenso e será responsável por apresentar às partes contratantes projeto que regulamento para guiar seus trabalhos com inspiração em normas internacionais de auditoria. O mandato da CBC será cumprido mediante a realização... de análise, apreciação e emissão de opiniões sobre a prestação de contas de Itaipu. Nesse mistério, esse organismo internacional terá acesso... a todos Documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da empresa. a qual incumbe comunicar eventual caráter reservado dos dados disponibilizados. Ademais, a CBC poderá requisitar os papéis de... Trabalho produzido por auditor independente contratado pela Itaipu. Os auditores internos da Binacional deverão repassar a essa comissão qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomarem ciência. Dessa maneira, infere-se que o comando de propor emenda ao Tratado de Itaipu, a primeira, das obrigações impostas ao Executivo nos termos da proposição sob exame, já teria sido observada com a nota reversal número 3. Faltaria, contudo, cumprir o comando de viabilizar esse ajuste. e que, além de ele precisar ser referendado pelo Legislativo, seus trâmites no âmbito executivo para que ocorra sua internalização, voltaram ao estágio inicial, consoante a última informação a respeito enviada à Câmara dos Deputados até... 2024 a Casa Civil da Presidência da República, ainda não havia recebido a exposição dos motivos formulada pelo atual governo. acerca da nota reversal número 3. Sem embargo, do inegável mérito da proposição, consideramos que há espaço para seu aperfeiçoamento estritamente no que concerne a técnica legislativa É que, no Brasil... Não é pacífico entendimento... que equipara a Itaipu, a empresa pública ou a sociedade de economia mista. de acordo com a conceituação do ordenamento pátrio. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vale-se majoritariamente de classificação sui generis, descrevendo a hidrelétrica como empresa juridicamente internacional, ou figura assemelhada. Já o Supremo Tribunal da Justiça invoca, sim, a definição de empresa pública ao referir-se a Itaipu, mas apenas para dirimir Questões de ordem processual. mais especificamente quanto à competência jurisdicional na apreciação de causas relativas à companhia. essas divergências que persistem no direito brasileiro suscitam a ponderação de que o locus escolhido para a mudança legislativa que se tensiona a promover... A lei número 13.303. 2016 não consistiria... no mais apropriado para acomodar as entidades supranacionais como Itaipu. cuja qualificação como uma das figuras objeto da referida legislação é disputada. Por essas razões, propomos o substitutivo que transforma o presente PL... de modificar a Lei 13.303.2016 em protótipo de diploma autônomo, A intenção é melhor alocar as normas hora divisadas no ordenamento brasileiro, ante o exposto... Somos no mérito pela aprovação do projeto de lei número 754 de 2025. na forma do substitutivo anexo. Muito obrigado, presidente. Esse é o meu voto.

Discussão, o parecer do relator. Nós gostaríamos de pedir vídeo

...desse projeto para que pudéssemos examinar melhor. Isso

The Concedida. - Thank you. Thank you. on the floor. Hmm? Yes. Thanks. I invite our President. Uh, is to take the direction of the work Thank you. so that I can I prefer my parecer. Thank you. Thank you. Thank you.

O projeto de lei número 3517-2023 do senhor Marcos Polon, que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras, PNPF. Altera a medida provisória número 2045, barra 7. de 21 de dezembro de 2000, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, FNSP. e da outras providências. Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e das demais emendas 1, 2 e 3, adotadas pela Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado. encontra-se só Perdão. Obrigada. O relator deputado José Rocha, a quem conceda a palavra para proferir o seu parecer. Com a palavra, deputado José Rocha.

Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do relator. Concedido. Conforme... Estabelece o regimento interno da Câmara dos Deputados em seu artigo 32, inciso... 15 a linha H, cabe a esta comissão aferir. Obrigado. o mérito de proposições que discutem corram sobre assuntos atinentes à faixa de fronteira e a áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional. As fronteiras e o território são o corpo da pátria. a materialização do Estado Nacional. Sua defesa e manutenção tem, portanto, caráter estratégico, devendo ser consideradas políticas públicas de caráter permanente, de Estado, independentes em relação ao governo federal. Obrigada. G Torno. No caso brasileiro... cujas fronteiras se estendem por quase 17 mil quilômetros, abarcando 11 estados da Federação e 10 vizinhos sul-americanos, a defesa das fronteiras é ainda mais essencial, dados os desafios decorrentes de ilícitos transnacionais, como o narcotráfico, o tráfico de armas, o contrabando, o descaminho, crimes ambientais e outras ameaças à segurança pública e à soberania nacional. Não sem razão... A Constituição Federal estipula que a faixa de fronteira se estende por 150 km ao longo das fronteiras internacionais e a considera fundamental para a defesa do território brasileiro. Sua ocupação e utilização são reguladas em lei... A lei número 6.634... de 1979, e postulamos que a prevenção... o controle, a fiscalização e a repressão de ilícitos administrativos e penais também deveriam ser. O mérito do projeto de lei epígrafe reside justamente em elevar a proteção de fronteiras da normativa infralegal ao status de lei ordinária. Desde 2011, sucessivas administrações têm regulamentado programas de proteção de fronteiras por meio de decretos executivos. Os exemplos mais recentes são o Programa de Proteção Integrado de Fronteiras, PPF, instituído pelo decreto número 8.903 de 2016 e reformado por decretos de 2019 e 2022, e a Política Nacional de Fronteiras... estabelecida por decreto número 12, 1.038. DIV... ...2024... destarte Positivar a proteção de fronteiras na legislação ordinária irá conferir estabilidade normativa à matéria. como é própria das políticas de Estado. Ademais, Políticas de Estado requerem financiamento contínuo, estável e condizente com as necessidades de defesa, vigilância, fiscalização e segurança pública de áreas vulneráveis à criminalidade transnacional. Nesse sentido... Configura-se como mérito inegável da proposição em análise à destinação de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP. ao financiamento desta relevante política pública de Estado. No substitutivo apresentado, buscamos... Então somente manter A correção da emenda número 1, adotada pela Comissão de Segurança Pública em relação à remissão à norma que hoje rege, o FNSP, a Lei nº 13.756, de 2018, bem como incluir inciso adicional ao artigo 5º da referida lei, a fim de incluir as ações do Plano de Segurança como possível destinação aos recursos do fundo. Em termos de aperfeiçoamento da normativa vigente, consideramos que as emendas adotadas no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado são meritórias. Propomos, contudo, a inclusão do Ministério da Agricultura e Pecuária, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, no rol de instituições que irão compor os gabinetes de gestão integrada de fronteira GGIF e o Centro de Operações Conjuntas, COC, constantes da proposição. Em decorrência dessa inclusão, propomos ainda que o artigo 3º do projeto de lei que dispõe sobre os objetivos do PNSF inclua em seu inciso 1 as ações que, em seu inciso I. as ações de fiscalização ao lado daquelas de segurança nacional, de controle aduaneiro e de defesa. As referidas modificações ao texto da proposição deve-se ao fato de que produtos agropecuários, como soja, agrotóxicos e fertilizantes, estão entre os principais produtos irregulares apreendidos pela Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal, pelas corporações policiais estaduais e pelos órgãos de fiscalização e controle aduaneiro, como destaque para a Secretaria de Defesa Agropecuária. Além da introdução de produtos ilegais no país, evasão fiscal... lavagem de dinheiro, e financiamento a organizações criminosas, os riscos associados ao comércio ilegal e ao contrabando de produtos agropecuários podem abranger pragas vegetais, zoonoses, contaminação de alimentos e agravos para a saúde pública. Ressalta-se, desse modo, o caráter indissociável entre a defesa das fronteiras e a defesa agropecuária. Antes posto, votamos no mérito pela aprovação do projeto de lei número. 3.517 de 2023 e das emendas. a CSPCO na forma do substitutivo anexo e estamos... Os nobres pares... para que votem... em mesmo sentido. Esse... É o nosso parecer, senhor presidente.

Obrigado, deputado Zé Rocha. Em discussão, parecer do relator. Sr. Presidente.

Nós gostaríamos de pedir vistas para examinar melhor esse projeto. Vistas concedidas, deputado Jair Tcham. Obrigada. Obrigado. Obrigado. Ah... Obrigado. Obrigado. Está vendo, está vendo. Obrigado. Obrigado. Obrigado. 87. Obrigada. Obrigado. Certo. Obrigado. Item 678.

Estamos retirando de pauta a presença dos relatores. Vamos aí, item 9. Projeto de Lei 342-2022. Sr. Kim Kataguiri. que altera a Lei 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista que dispensa incorporação de outros certificados. Parecera pela aprovação. Quem é o relator? É o deputado Gaia. conceda a palavra... ao deputado Farrur, que no lugar do deputado Geyer vai assumir a leitura. Muito obrigado. Qual a palavra?

Obrigado, senhor presidente. Eu peço a permissão para ir direto ao voto. Concedido. O PL nº 342 de 2022 foi distribuído para a Credem por força do artigo 3215G, Forças Armadas e Auxiliares, Administração Pública Militar e Serviço Militar, do RICD. da proposição. Considerando sua relevância concreta para os cidadãos e para a modernização administrativa, entendemos que o projeto merece pleno apoio neste colegiado. Sobre a ótica de governo, a iniciativa se harmoniza de maneira clara com o esforço nacional de digitalização de serviços estratégicos, facilitando a vida do cidadão e custos associados a procedimentos presenciais, além de aproximar o estado do jovem em idade de alistamento, tornando o vínculo mais transparente, funcional e responsivo. A proposta contribui para uma mudança... uma mudança cultural benéfica, a substituição de uma lógica cartorial por uma lógica de governança digital orientada a resultados. Outro aspecto relevante é a eficiência administrativa. Ao reduzir o volume de atendimentos presenciais e de impressões de documentos, aí o aspecto que é relevante é essa... redução do atendimento presencial. Economiza-se recursos e libera-se pessoal das Forças Armadas para atividades finalísticas, como a formação e a prontidão militar, o apoio à defesa nacional e iniciativas voltadas ao interesse público. A digitalização também tende a reduzir erros de registro, fraudes documentais e inconsistências entre sistemas, considerando que a autenticação online permite verificação instantânea, de validade, conferindo maior segurança jurídica às relações civis e administrativas. Adicionalmente, Ao positivarmos essa diretriz em lei federal, mitigamos riscos de retrocesso decorrentes de eventuais mudanças políticas ou administrativas futuras. A transformação digital do Estado brasileiro exige estabilidade normativa. especialmente um tema que afeta milhões de cidadãos. Por fim, a medida aprimora a coordenação interinstitucional, pois possibilita interoperabilidade tecnológica entre os sistemas das Forças Armadas e outras bases de dados governamentais, relativo à cidadania militar. Diante do exposto, somos pela aprovação do projeto de lei número 342-2022. Quem assina é o relator Gustavo Geyer. Muito obrigado, força e honra. Obrigado, deputado Farror.

Em discussão, parecer do relator. Não estando agora...

O relator, eu acho que fica prejudicado a discussão. Então, nós gostaríamos de pedir para o senhor deixar a discussão para a próxima... tiver um momento. para a próxima sessão. Obrigado. Obrigado. Deputado, eu não acho que prejudica a discussão. Acho que os deputados têm a liberdade.

de participar abertamente. Um tema bem abrangente, burocrático. lateral eficiência da máquina pública, não envolve... ideologia, acho que é bem simples aqui o não acho que necessita aqui o relator, tanto que ele delegou a relatoria, que é o deputado Farrur. Eu não sei, mas se a gente vai debater...

ao relator, com toda a excusa aqui a ele aceitar ou não propostas, emendas, fazer modificações no seu relatório, ele não estando presente, eu não posso dar continuidade, eu não posso... Me parece que fica... Completamente falha essa situação. Se o senhor quiser, o senhor pode pedir vistas. Não, mas exatamente eu não queria pedir vistas antes de debater o assunto com o relator. Eu não sei o que o regimento fala sobre isso. Obrigado. Obrigado. Sim. O relator, ele registra...

...não pode estar presente... E ele delegou essa relatoria. ao deputado Farrur. Então o deputado Farrur é de facto... O procurador... do deputado Gaer nesse tema. Então está aqui presente o relator do... Olha, só para o senhor... Podemos continuar com a discussão.

Naquele momento... no outro momento O acordo do ano passado, não é? Isso é regimento. Mas o regimento, e isso constava no acordo do ano passado, caso aqui o relator... no parágrafo único, artigo 12, na ocorrência da hipótese, do inciso 2, que é a indicação do novo relator, caso sejam apresentadas sugestões ou questionamentos após leitura do parecer por outro membro, o presidente retirará a matéria de pauta de ofício, sem prejuízo da fase regimental de discussão. quando a proposição retornar à pauta. Ou seja, o debate implica em que o relator possa analisar sugestões. Então, na medida que a gente... Eu vou fazer uma fala aqui, o relator não vai estar aqui para ouvir. Certo. Então, eu considero que seria melhor a gente fazer as coisas como elas são. Quer dizer, o relator poder... Ouvir o debate... para que ele possa sintetizar no seu relatório, ou em modificações do seu relatório, aquilo que foi debatido na comissão. Bem, nós... Não quero entrar aqui nos pormenores...

mas aqui o intento se houvesse alguma dúvida sobre a relatoria do que foi... esboçado aqui pelo relator deputado Farrou. Ou sugestões ao texto... Então, se o senhor tem alguma dúvida ao texto, ou se tem alguma sugestão ao texto... Podemos até... diferir A sua orientação. com apelo ao regimento. Mas não é isso que o senhor está fazendo agora, nesse momento. O senhor está interpelando, dizendo que Nós não devemos continuar a discussão porque o relator não está presente. Isso não é o que está... no intento aqui do regimental, ao menos até no acordo de... Mas se eu apresentar uma dúvida...

Uma sugestão? O relator não vai estar aqui para ouvir. O relator é o de facto deputado Falou. Não, não. Ele é um relator, desculpa, é uma pessoa designada para fazer a leitura do relatório. O senhor tem alguma dúvida sobre o texto que eu queira apresentar? Se o relator estivesse aqui, eu poderia apresentar. Pode apresentar agora. segue o regimento ao qual você está esboçando. Mas sem o relator eu não posso fazer isso, porque ele é o relator. Veja bem, presidente. O deputado Faú... Fez a leitura do relatório, mas ele não se tornou relator por conta disso. O senhor precisaria retirar, para fazer isso, o senhor precisaria retirar a relatoria do deputado Gaia, suspender esse relatório, passar a tarefa de fazer um novo relatório ao deputado Faúr. Eu entendo assim. Eu tenho que o regimento... Eu não vou fazer isso. Obrigado. O que é o Estado?

Deputado Sargento Farrou, o senhor quer pedir vista sobre o projeto? Obrigado.

Peço vistas para o projeto.

... e concedido a vistas ao deputado Farrulho. Muito obrigado. Vamos ao item 10, projeto de lei 690-2023, do senhor Albuquerque. que acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares para impedir o licenciamento ex-oficio do militar durante a realização do tratamento de saúde. Aparecer pela rejeição o relator. É o general Pazuello a quem conceda a palavra para proferir o seu parecer. Senhor Presidente,

Senhoras e senhores, companheiros aqui da... da nossa Credem, eu preciso primeiro dar uma esclarecida nesse assunto, para não deixar dúvida. a instituição das forças armadas, instituições das forças armadas Ela... lidam há bastante tempo com A situação... dos militares no término do tempo de serviço. somente dos temporários. Quais são as situações possíveis? O militar... Ele está ainda na ativa, não chegou no término do tempo de serviço dele, mas teve um acidente de serviço. É lavrado um atestado de origem e ele passa a ter todos os direitos de tratamento. Seria incapaz temporariamente... Ele tem o tratamento e continua afastado, mas recebendo seu salário. seria incapaz definitivo ele já vai automaticamente para a reforma. Ponto. E é garantida a reforma do militar. E aí Se nós chegarmos no próximo ao licenciamento, que é o término do tempo de serviço desse militar, Se ele estiver ainda incapaz, E essa incapacidade? E ele... tiver condição de se manter laboralmente, ele recebe a baixa e continua com o tratamento. Se ele... não tem condição de se manter laboralmente? Ele... Recebe a baixa e passa a ficar na função de encostado, é um termo real que é usado. ele passa e continua recebendo o salário até ele se tornar laboralmente ativo. mesmo que o tratamento não acabe. Então as Forças Armadas já estão tratando o assunto da pessoa humana há muito tempo E na nossa visão... não cabe nenhum tipo de alteração nesse processo. não existe situação onde a pessoa esteja desamparada. Isso é o final de tudo. nós chegarmos a uma decisão judicial... onde é dado a... a reinclusão judicial do cara? O Exército cumpre, as Forças Armadas cumprem. Então, nós consideramos que todo o processo que envolve... o trabalho O afastamento por ato de serviço, por acidente em ato de serviço, contestado de origem, ele já está muito bem tratado. nas Forças Armadas. Então... na minha... posição aqui, eu queria ir direto para o voto. Se o senhor permitir, Obrigado. Então... Ah! O PL 2205, que foi apensado, apresenta uma proposta da criação das... desculpa, me desculpe. Eu peguei o errado. É que eu já tinha de cabeça, né? Eu peguei o outro. Obrigado. Obrigado. Muito bem. No que diz respeito ao mérito do projeto de lei, objeto da análise por esta comissão, importa destacar que a reintegração é o ato do retorno do militar licenciado às fileiras da instituição militar. Em regra, por força de decisão judicial ou administrativa. para fim de tratamento de saúde até o restabelecimento de sua agidez física ou estabilização do quadro. Dessa forma, o militar temporário, reintegrado na qualidade de adido, por força de decisão judicial, em virtude de apresentar lesão ou incapacidade temporária, sem relação de causa e efeito permanente, sem relação de causa e efeito, permanece vinculado. a organização militar. Foi o que eu falei há pouco. só expliquei com mais clareza Tal incorporação... em caráter temporário, perdura enquanto perduraram o tratamento de saúde. Permanecendo militar, como dito acima, adido à unidade militar de origem, sem exercer qualquer prestação de serviço, ou compor o efetivo da unidade. recebendo. Segundo os termos do inciso 2 e do terceiro, no parágrafo 3º Militares temporários são aqueles incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar obrigatório ou voluntário. durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos, não adquirindo estabilidade e compondo a reserva não remunerada, após serem desligados do serviço ativo. Além disso, a estabilidade pretendida somente é alcançada. pelo servidor público que preenche os requisitos da Constituição Federal, no inciso 2 do artigo 37, qual seja a investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O projeto de lei e análise pretende, via transversa, asseguraram aos militares temporários, em decorrência do serviço militar obrigatório, estabilidade. não prevista no ordenamento jurídico vigente em afronta à Constituição Federal. Destaco na sequência do voto. a posição do Superior Tribunal de Justiça. que já se debruçou sobre matéria em questão similar. Ele coloca aqui que o militar temporário, reforma, ex-ofício, alegação de violação de artigo 35, etc., Omissão não verificada, discussão do mérito impõe o revolvimento das provas. impossibilidade, blá blá blá blá. Então, ele já tem todo um julgamento no STJ, claro, sobre esse assunto. Desta forma, entende-se que não é possível... pelo que está do STJ, a contagem de tempo de serviço para fins de estabilidade do militar reintegrado. pela Justiça para tratamento de saúde. Ademais, cabe à administração militar proceder ao licenciamento de militar reintegrado por força de decisão judicial quando sobreviver seu restabelecimento. Ficou bom? Então ele pode... dado o afastamento do Exército. das Forças Armadas. devidamente atestado por junta de saúde médica sob pena de encejar dano ao erário. Então... Fica clara que as forças já têm esse tratamento já bem trabalhado. e que O projeto... que eu estou propondo a rejeição... ele Vai. de encontro ao que já acontece naturalmente, E... na nossa visão é desaconselhado e desnecessário Porque já atende... As pessoas já são atendidas naquilo que necessitam pelas Forças Armadas. Então, pelo exposto, eu voto pela rejeição do projeto de lei 690 de 2023. Peço aos meus companheiros que me acompanhem nessa votação.

O deputado general Pazuello. Em discussão, parecer do relator. Obrigado. Sr. Presidente, A pedido aqui do deputado...

Kerkki. do "Republicanus". W tymczasem, że to jest podjęciem do projektu, nie mamy nic w przeciwieństwa. ale nam pytaj nam to podjęciem podjęciem podjęciem. Tak, tak, tak. Koncedzido pedido de visa.

Thank you. Thank you. - What's up? There are 11 Projeto de Lei nº 2205/2024, do Sr. Lúcio Moschini. that is the CIVIC-MILITAR school of professional teaching in the field of public education system and other provisions. for approval. Who is the reporter? The report is the deputy general Pazuello, who I give the floor to profer your parecer. First I want to... I would like to...

...esclarecer a diferença entre a Escola Cívico Militar padrão... da Escola Cívico Militar Técnica. São níveis diferentes. são focos diferentes não é o ensino primário, secundário, como a gente conhece, E sim... algo mais técnico focado para a parte profissional Então... Obrigado. O PL 2205 apresenta direto ao voto. Apresenta uma proposta de criação das escolas cívico-militares de ensino profissionalizante, técnico. cuja relevância para a defesa nacional é significativo. Ao introduzir valores como disciplina, civismo e respeito à pátria, no sistema educacional público, Essas instituições contribuem... para a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos com os princípios éticos e morais que sustentam a integridade e a segurança de uma nação. Destaco ainda que o PL 2205 de 2024 é extremamente louvável ao prever que a equipe pedagógica deverá ser selecionada por critérios de mérito e competência. cabendo aos militares da reserva, das forças armadas ou das polícias militares e corpos de bombeiros, colaborar na gestão disciplinar e administrativa. Vou repetir. a equipe pedagógica deverá ser selecionada por critério de mérito e competência, seguindo os critérios pedagógicos normais, cabendo aos militares da reserva, das forças armadas ou das polícias militares e corpos de bombeiros militares, colaborar com a gestão disciplinar e administrativa. A inclusão da formação técnica profissionalizante em áreas estratégicas, como tecnologia da informação, logística, e energias renováveis, também potencializa o desenvolvimento de uma mão de obra qualificada, e capaz de atender as demandas do mercado contribuindo para a infraestrutura de defesa e inovação tecnológica do país. Além disso... O modelo cívico-militar proposto... Fortalece a cultura de paz e segurança dentro do ambiente escolar. promovendo a redução de violência e indisciplina. fatores essenciais para a estabilidade social e, consequentemente, para a defesa nacional. o preparo integral do estudante. com foco no desenvolvimento intelectual. físico e emocional. fornece uma base sólida para a formação de futuros líderes e profissionais que poderão atuar em se para o progresso e proteção do Brasil. A proposta ainda incentiva parcerias entre as escolas e instituições públicas e privadas, criando um ecossistema. que favorece a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Promovendo estabilidade econômica e social. ambos pilares fundamentais para uma nação soberana. Antes exposto, eu voto pela aprovação do projeto de lei número 2205. Peço aos meus companheiros que me acompanhem nessa votação. Obrigado. Sr. Presidente,

Nós gostaríamos de pedir vista desse projeto de lei. que é um projeto de lei muito importante. Mas precisa ser bem analisado, porque nós estamos tratando aqui da educação dos nossos jovens. Então... Se for possível, nós gostaríamos de fazer esse pedido. Obrigado. Vistas concedidas, deputados.

врачением. Спасибо. Продолжение следует... И там 12... Проекты-литры, 4790-2024. Продолжение следует... или на работе на службу для полицейских федераций, для полицейских штатов для членов полиции и полиции полиции. Продолжение следует... и для гураво-муниципальных, как и для строительства, форма для стилей. О релатуре, депутат Сарженко Фаррур. Продолжение следует... Субтитры создавал DimaTorzok На революционной революции, 26-12-2025, был леден в пары, и в следующем году был принят визу, к депутату Арлindo Кинагли. И, в случае, в течение, в течение, в течение 165, в Редакторе, Перфекция. Дискуссал, да. Проект в discussу. Поэтому мы будем вводить. Не хвяя больше, кто-то не подвесит, я declarаю... Хорошо. Не хвяя больше, кто-то в этом, я в этом году в этом году в этом году. ПОДПИШИСЬ НА КАНАЛ! Продолжение следует... Возвращение в правом. Апровод. Пока! Продолжение следует... Недавно, в том, что я в этом году, в том, что я в этом году, в том, что я в этом году, в том, что я в этом году, в том, что я в этом году, в 9 часов, в этом году. Спасибо, друзья.