PLENÁRIO

Questão de ordem, presidente? Pois não. Com fundamento nos artigos 17, inciso 2, alínea A, 137, 139 e 142 do Regimento Interno, venho suscitar questão de ordem para questionar a demora reiterada e injustificada no despacho de proposições legislativas regularmente apresentadas e recebidas pela mesa diretora. Nos termos do artigo 137 do regimento interno, toda proposição recebida deve ser... numerada, datada e despachada às comissões competentes. condição indispensável para sua publicação, distribuição e início da tramitação. O artigo 139 é expresso ao dispor... que a distribuição da matéria... Da matéria, as comissões serão feitas por despacho do presidente em até duas sessões após o recebimento pela mesa. Dentro do fluxo regimental previsto. Não se tratando de ato discricionário e ilimitado no tempo. Ocorre, presidente, que conforme dados objetivos do sistema de tramitação da Câmara dos Deputados... Diversas matérias permanecem há semanas ou meses aguardando o despacho, em evidente afronta ao regular funcionamento do processo legislativo. Cito de forma exemplificativa matérias de minha autoria. Uma delas, inclusive... que é uma proposição minha que determina impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal de forma automática, se tiver... apoiamento de da maioria do Congresso Nacional, não somente dessa Casa, mas sim das duas Casas Legislativas. PL 1705/2024, esses são atrasados. com mais de 500 dias de atraso. PL 1705... PL 1904. PL 3314, projeto de decreto legislativo também aguardando despacho. PDL número... 937 10 13 11 22 12 13 esses atrasos Presidente, impedem a distribuição às comissões a designação de relatoria e a apresentação de emendas, e o exame de mérito, paralisando o processo legislativo por completo e esvaziando o direito de iniciativa parlamentar. Chama atenção que instrumentos típicos de controle e fiscalização, como os projetos de decreto legislativo e as propostas de fiscalização e controle... figurem de forma recorrente entre as matérias que mais demoram a receber despacho, o que não encontra amparo no regimento interno. O não-despacho nessas condições funciona na prática como um bloqueio informal a tramitação e uma obstrução institucional aos trabalhos da oposição, afetando a isonomia entre parlamentares. o equilíbrio entre a maioria e a minoria o próprio papel fiscalizador do Parlamento. Diante disso, questiono a presidência para o bom funcionamento da democracia. Se puder fazer um pedido especial, para que o meu projeto de impeachment automático dos ministros do Supremo Tribunal Federal possa tramitar nessa casa, Eu agradeço, presidente...