COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Senhor presidente. Projeto de lei 4.928, de 2023, vem ao exame dessa comissão. para análise exclusivamente da... exclusivamente da constitucionalidade, juridicidade e técnica e legislativa. Quero fazer aqui um registro Conversei... com o Ministério da Saúde, que Tem uma preocupação... no texto da do projeto da senadora Damares... E eu... assim como assessoria da comissão. estamos tentando explicar que infelizmente muito embora haja preocupação essa preocupação é tardia. mas que eu não vejo No mérito, a mesma preocupação, tendo em vista que o caput do artigo 11 já determina qual deve ser o comando, portanto, o comando do Sistema Único de Saúde, para os seus parágrafos. Mas, continuando... Quanto à constitucionalidade formal, consideramos... Os aspectos relativos à competência legislativa, legitimidade da iniciativa parlamentar. e ao meio adequado para a veiculação da matéria. A proposição em questão aborda tema relativo à proteção da saúde e da... da Infância e da Juventude, matéria de competência concorrentes da União. É legítima a iniciativa parlamentar. uma vez que não incide na espécie em reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto que tratasse de alteração de lei ordinária em vigor. e não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplinar o evento. Obrigado. No que diz respeito à constitucionalidade material, não visualizamos nenhum óbvio na tramitação do projeto. No que tange a juridicidade, também não observamos vícios... Portanto, a proposição apresenta boa técnica legislativa. nos moldes do que recomenda a Lei Complementar 95. Portanto, senhor presidente, votamos. o mérito, primeiro aplaudindo no mérito a senadora Damares, com a sua preocupação de garantir a crianças e adolescentes... pleno atendimento na área de saúde mental e... Votamos pela constitucionalidade, unicidade e boa técnica legislativa. Obrigado.