Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Laura CarneiroPSDRelator do projeto
24 de fev · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
A relatora apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, elogiando a preocupação da autora com a saúde mental de crianças e adolescentes.
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Julio ArcoverdePPPresidiu a reunião
24 de fev · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
O presidente da comissão anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
24 de fev · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
O deputado leu o número do projeto ao realizar a leitura da lista de inversão de pauta da sessão.
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Benedita da SilvaPTPresidiu a reunião
08 de out de 2025 · Deputados votam projetos sobre proteção social e direitos da família em sessão
A deputada anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer
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09 de jul de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o fortalecimento do sistema de saúde
O deputado orientou o voto favorável à aprovação da proposta por entender que ela fortalece o direito à saúde mental de crianças e adolescentes.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
11 de jun · MESA
Remessa do Ofício nº 512/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
25 de mai · MESA
Recebido OFÍCIO Nº 490/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito dacriança e do adolescente à saúde mental”, convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026.
25 de mai · MESA
Apresentação da MSC n. 431/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.” restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026".
25 de mai · MESA
Apresentação da MSC n. 4928/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico que sancionei o Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.”".
21 de mai · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15413/2026. DOU 22/05/2026 PÁG 02 COL 01.
04 de mai · MESA
Remessa do Ofício nº 266/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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