PLENÁRIO

Presidente, Quando um juiz começa a dizer que a lei não vale porque o caso é diferente, Nós deixamos de ter Estado de direito e passamos a ter direito pessoal. O artigo 217-A do Código Penal existe exatamente para evitar interpretações subjetivas, morais ou convenientes. O caso que estamos falando aqui é daquele caso de uma criança de 12 anos com relacionamento... e que teve a autorização, vamos dizer assim, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. E sempre costumam culpar os políticos, os legisladores, essa casa, mas dessa vez não, dessa vez não, porque a lei, o código penal é muito claro. 12 anos é uma criança. O que estão fazendo aqui? normalizando a pedofilia... normalizando a pedofilia por decisão judicial, sendo que a lei não deixa brechas Esse caso é seríssimo. E o professor Olavo de Carvalho falava há muito tempo atrás: que por decisões judiciais e administrativas, eles iriam tentar normalizar a pedofilia. Não podemos admitir. Obrigado deputado, a Tony de Paulo enquanto o deputado José Hildo se dirige à tribulação