PLENÁRIO

Estimados colegas, Eu queria trazer aqui um pouco da minha perplexidade com a fala de um colega que me antecedeu. O deputado disse aqui: "A esquerda são favoráveis aos criminosos. Eu queria dizer a esse deputado... que usou esse termo se referindo a nós que somos da esquerda do campo progressista, que não é nosso partido que tem um terço de deputados sendo investigados ou réus em ação penal. Queria dizer a esse deputado... que nós não somos favoráveis aos criminosos, porque nós Não apoiamos esse partido que está aí. Porque nós não votamos pela PEC da blindagem ou da bandidagem. Queria dizer a esse colega que... Não é a esquerda que defende bandido aqui nesse país. E o que mais causa perplexidade, presidente? Na fala destes colegas... é que eles não leram um texto que foi escrito não há necessidade da gente permanecer, quer dizer, da gente encerrar essa discussão sem debater com profundidade alguns artigos. O artigo 3º diz, na seguinte redação... constitui crime Olha, com pena de 12 a 20 anos de reclusão, práticas das seguintes condutas: inciso 1º: promover ou fundar organização criminosa paramilitar, milícia, ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma. Presidente de qualquer forma... o que cabe de subjetividade nesse termo de qualquer forma. apoiar de qualquer forma E olhe, e continua o texto. der abrigo ou guarida ou auxiliar a quem tenha praticado ou esteja em via de praticar ato previsto no artigo 1º dessa lei. Olha, presidente. Se uma dona de casa recebe na porta um traficante com uma arma na cabeça dela, E esse traficante pede para ele guardar armas por conta da perseguição policial que ele estaria fugindo essa dona de casa, ela pode ser culpada e pegar pena de 12 a 20 anos. Sabe por quê? Porque quando existe incompatibilidade legal, vence a hierarquia entre as leis. E quando as leis estão mesmo em hierarquia, o que cabe... Aí a discussão da especialidade da lei. E aqui ele foi muito específico. Ele disse, dar guarida... Presidente, Isso, no direito penal... é coação moral e rever... ecoação moral. com ação moral irresistível. Obrigado. E isso não está sendo tratado pelo autor. com a devida cautela. É por isso que a gente não quer encerrar a discussão. Existem muitos conflitos entre leis que foram escritas aqui e as leis que já existem. Não é possível que a gente possa acabar essa discussão tão importante.