COMISSÃO DE SAÚDE

Aprovado. É um problema que a gente enfrenta, porque você tem que emitir a nota fiscal, O paciente tem direito. É um trabalho prestado. Então, eu vejo assim, porque essa formalização da atividade profissional garante que esse serviço prestado está dentro da legalidade. Facilita também contratos com clínicas, hospitais, empresas que exigem comprovação fiscal. Pacientes e empresas também veem o profissional como mais sério e organizado. Diferencia o enfermeiro no mercado de trabalho, mostrando profissionalismo. E muitas empresas de saúde, planos, hospitais, só contratam profissionais que emitem nota fiscal. Ou seja, que permite também participar de licitações e prestar serviço para órgãos públicos. Então, como pessoa jurídica, o enfermeiro pode pagar menos impostos do que como autônomo pessoa física. e possibilidade também de deduzir essas despesas relacionadas à atividade material, transporte e custos. E dá uma segurança jurídica muito grande, porque evita problemas com fiscalização e garante conformidade com legislação. Então, parabenizo, eu acho que é muito importante esse projeto. Deputada Enfermeira Regiane...