COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

- Okay. Thank you. Thank you. Having a number regimental, I declare open the meeting. I love you. In terms of Article 5 of the Mesa, number 123, 2020, is dispensed by the reading of the Ata. the second extraordinary meeting. in the 10th of February of 2026. In votation, act. As senhoras e senhores deputados que aprovam, permaneçam como se encontram. I approve the data. Perfect. Let's go to the expedient. - The first time we have been in the last year, *ahem* A little synopsis here of the moment we are, Russia-Ukraine. I call attention to the fact that on Thursday, on 24th, the war between Russia and Ukraine, entered into its fourth year, without any perspective of solution, imposing a high pressure price to the Russian and Ukrainian people, the main victims of this conflict. The four years of this war leave us some learning. One of them, perhaps one of the main reasons, is that the multilateral system is broken. The UN, which completed in 2025 80 years, has not passed from a strong and bureaucratic structure. capable of preventing conflicts and guerras. The OTAN, controlled by oligarchy, was very concerned about pushing borders to the limit of the supportable, when it should priorize stability. also failed to promote peace between the contributors. Thank you. the European Union itself a very controlled bureaucratic and not elected. that speak in the name of the state, and feeding the cisane. The government also showed that it was incapable of mediation and ensuring peace and stability regional. The same dynamic is verified in the Israel's war against the terrorist terrorist Hamas, Hezbollah and the proxies iranian. in which the ONU has not done any relevant role in negotiations for a ceasefire and a return of the referents. At the moment, the world deals with more than 30 conflicts of media and low intensity, and we see the total fracass of multilateralism. that has been shown incapable of offering answers to those who support these machines inerocious and ineffects. The four years of the war in the European Union It deserves this reflection. In the name of citizens, that support these organisms and they don't receive the respect of attention. - The first time we have been in the last year, Agendas Diplomáticas. I know that this Thursday of the 24th I received the Mr. Miklos Hamai, Ambassador of Hungary in Brazil, with whom I talked about the challenges that are presented to Europe. Uh... for Europe with a big war of four years in the West, and the state of bilateral relations. and how the diplomatic diplomatic can contribute to the greater advancement of this relationship in terms of economic, commercial, educational and cooperation. Brazil and Hungary will celebrate in 2027 the first century of their diplomats and With the participation of the respective groups of partners, we will celebrate this brand in high level. Also on Thursday, I received Mr. Benito Liao, Chief of the Econ and Cultural Center of Taipei, Brazil. with whom I talked about. about the Session Solene that we will be in October, to celebrate the 71th anniversary of the immigration Taiwanese in Brazil. Além do impacto econômico, the Taiwan immigration of a singular heritage of the Brazilian cultural heritage. with restaurants, festivals, educational initiatives, religious institutions and communities that help to enhance the social life, especially in the state of São Paulo. As we can't stop, we also talked about the regional geopolitics in the Pacific Pacific Asia. - Thank you. "Arquivamentos do Requerimento Remanescente 2025" considering that some requirements in 2025, approved in this Commission, but pendent of the atendment, have been the object or even the opportunity, and still considering that some of its actors If the court is not remaining as a member of the colegiado, consult the plenary if there is concordance in proceeding to the archivage of these requirements. as it is praxe every year, without the prejudice of being represented by its authors. in this session legislative. not having a contrary manifest, they are archived all the requirements remaining of the year 2025. Thank you. Let's go to the order of the day. Yes.

Seja uma pauta interna do Brasil, eu queria pedir a vossa excelência, se nós pudéssemos fazer um minuto de silêncio. pelas já quase meias centenas de vítimas que as chuvas fizeram no Estado, querido, de Minas Gerais. São dramas, principalmente no leste mineiro, que vai de Juiz de Fora até a região da Zona da Mata. Infelizmente, as nossas cidades não são preparadas, não tem infraestrutura, inclusive, para poder fazer esse enfrentamento. E já estão caminhando aí para quase 50 vítimas fatais, entre, já confirmado, 40 vítimas e 33 desaparecidos. Portanto, eu queria pedir, V. Exª, que essa comissão, pela grandeza, importância e relevância que tem, pudesse fazer essa consideração em respeito às famílias e ao Estado querido de Minas Gerais. Um minuto de silêncio. Aceitando o pedido, deputado Ivair de Mendes.

Hello. We will have a minute of silence regarding families. victims of the rain. Thank you.

Obrigado a todos. Muito obrigado. Obrigado. Obrigada. A gente vai por item. Eu nem preciso me enxergar aqui. Obrigado. Vamos a item 1 da pauta, requerimento número 1, 2026, do senhor Evair Vieira de Melo. que requer informações ao excelentíssimo senhor ministro de Estado das relações exteriores acerca das tratativas diplomáticas, acordos comerciais e diretrizes de política externa relacionadas à importação de amêndoas de cacau, especialmente da costa do Marfim. Para encaminhar a favor, por três minutos. Passo a palavra ao autor do requerimento, o deputado Evair de Mello.

Senhor Presidente, senhores e senhores parlamentares, Chama atenção a partir do cacau? Porque nós estamos, eu digo, de certa forma, passando muito displicente a esses nossos acordos comerciais, que o Brasil, de uma forma... necessária, tem abrido relações comerciais com todos os países, mas não tem mostrado uma responsabilidade, um comprometimento com o sistema produtivo brasileiro, que tem as suas particularidades. Aqui o drama do cacau, agora o próprio Ministério da... da agricultura, já está reavaliando e reconsiderando, por exemplo, a costa do Marfim, de outras origens, porque... Se tem uma guerra que pode destruir esse país, é a guerra sanitária. E o risco fitossanitário de se você trazer uma doença dessas culturas que já estão consolidadas aqui é muito grande. Pode ser assim no café, no cacau, na banana, na fruticultura. A soja enfrentou esse drama e também a questão sanitária animal. Portanto, além de tudo isso... tem o esmagamento de preços. Estou tratando do cacau, mas vou citar um exemplo, está aqui o deputado Arlíndio que nos acompanha, o deputado Ricardo Salles, vou citar um exemplo claro do morango. talvez V. Exª não tenha conhecimento, o Brasil hoje importa morango. Nós não somos autossuficientes na produção de morango. Somos sim no morango in natura, que é o que vai para a prateleira, mas a indústria carece de importação de morango de outras origens. E hoje o Brasil está importando 40 mil toneladas de morango do Egito. Isso mesmo, senhor presidente, que não teria problema nenhum terem visto o nosso longo acordo comercial. Mas onde está o problema disso, Ricardo Salles? Um dia de um trabalhador no Egito, hoje é em média 10 vezes menor do que a remuneração de um trabalhador brasileiro. Tem brasileiros, inclusive, produzindo morango lá no Egito. E o salário, o dia de um trabalhador é em torno de 5 dólares. Quando você vem para o sistema brasileiro, você vai ver que aqui na região de morango, o trabalhador não trabalha por menos de R$ 250, R$ 300 a diária. Quando esse morango está chegando no Brasil, em torno de R$ 6,50 a R$ 7,00 o quilo, contra um custo interno de R$ 14,00. O que está acontecendo? Os produtores de morango... Estão parando de plantar morango porque você aproveita 35%, 40% do morango colhido que chega na prateleira. Os outros você vende congelado para o mercado sem problema nenhum. O que acontece? Você vende o congelado a preço de custo, só que custa R$ 14, contra uma concorrência que chega aqui de R$ 6, porque é produzido em uma base social e econômica completamente da nossa, não tem equidade na nossa legislação. Então, estou mostrando o exemplo do morango, assim está o caso do leite, Portanto, estou pedindo ao nosso ministro da Ações Exteriores, até inclusive dessa comissão, um convite para ele que possa vir aqui, para que possamos debater os acordos comerciais. Não somos contra os acordos comerciais, são necessários. Só que nós vamos fazer acordos comerciais com a mesma base produtiva, com a legislação completamente diferente. Legislação ambiental, legislação trabalhista, legislação sanitária, o que coloca em risco, além da segurança fisiosanitária, a renda dos produtores brasileiros. missão dele vir aqui, Alino, pra gente fazer um debate... aberto, sem viagem, do entendimento, para que, no bom senso, possamos reequilibrar esses acordos comerciais, que são necessários, mas também são ameaças nesse momento. Obrigado.

Perfect. I'll go ahead and move on. Any other? Those who approve, remain as they find. Aprovado o requerimento. Thank you. I zoom. - Yeah. In the way, there are. Let's go to item 2. I ask the President to the President to the President as I read the request of my authority. *ahem*

Todos. Prosseguindo aqui no item 3, requerimento número 4, 2026, do senhor... O deputado federal Luiz Felipe de Orleans e Bragança, que requer informações ao ministro de Estado da Justiça, e Segurança Pública. acerca do cumprimento pelo Brasil das Recomendações 12 e 2 do Grupo de Ação Financeira Internacional, GAF e FATF, especialmente quanto à fiscalização e ao tratamento de pessoas. politicamente expostas e a coordenação institucional do Sistema Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. com vistas à preservação da credibilidade internacional no país. Obrigado. Para encaminhar a favor por três minutos, passa a palavra ao autor do requerimento, deputado Luiz Felipe de Orleans Bragança. Tem a palavra.

Obrigado, presidente. Vou ser breve. pessoas politicamente expostas estão em situação... de confiança pública. E, por estarem em situação de confiança pública... Tem que ter o máximo de transparência. o máximo de rigor também na auditoria de tudo aquilo que concerne a sua vida pessoal também. a sua atividade financeira. E o que nós estamos vendo? Possivelmente a blindagem de alguns agentes públicos que deveriam estar sendo expostos para o sistema financeiro, para que possa fazer uma avaliação se é condizente a sua atividade pessoal com a sua remuneração e de que ele não está se locupletando da sua posição pública e se beneficiando do Ah... do apoio público e político... para se enriquecer ou fazer aqui coluio e desvios que de fato são Ante o que seria o ordenamento jurídico ante a nossa Constituição. Precisamos... Ter... O princípio respeitado de que toda a personalidade pública Tem que ter transparência máxima. tudo é público na vida de um político e de aquele que a gente confia. com o nosso dinheiro. Na verdade é isso, presidente, precisamos de mais informação, para que qualquer... suposição aqui contrária de que isso não está sendo respeitado, seja debelada ou reforçada. O que não pode é ficar na ambiguidade... e o sistema financeiro internacional Não... Creencia o país como sendo um país confiável. Exatamente porque nós não somos capazes de avaliar quem... do nosso lado, politicamente exposto, dotado de várias responsabilidades públicas, não está sendo... criminalizado com devida importância. se por acaso ele de fato comete crimes e está sendo blindado pelo nosso ordenamento jurídico aqui e da nossa complacência com a falta de informação para os devidos acordos internacionais. Muito obrigado, presidente e colegas. Esse é o meu voto. Adoraria os senhores concordarem com isso. Muito obrigado. Enquilimento de informação. Obrigada. algum deputado

Deputado... deseja encaminhar contra o requerimento? Muito bem. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Devolvendo a presidência. tem o requerimento número 5 também de sua autoria. Então, requerimento número 5, 2026, do senhor Luiz Felipe de Orleans Bragança, que requer o excelentíssimo senhor ministro de Estado da Fazenda, senhor Fernando Haddad, informações sobre possível falha sistêmica em obstrução. nas normas de fiscalização de pessoas politicamente expostas. Para encaminhar, a favor... Por três minutos passa a palavra ao autor do requerimento, deputado Luiz Felipe de Orleans e Bragança. O Excelente tem a palavra.

Esse requerimento é da mesma natureza que o requerimento anterior. mas ele é dirigido ao ministro da Fazenda. O anterior foi dirigido ao ministro de Relações Exteriores. Então, esses dois ministros... tem que se pronunciar com relação a como é essa tratativa de pessoas politicamente expostas. Espero que os senhores concordem que esses dois... ministros são relevantes em informar essa comissão de como é a tratativa de pessoas politicamente expostas. Muito obrigado, amigos, colegas, pela aprovação. Obrigado. Algum deputado deseja encaminhar contra?

Спасибо. Очень хорошо. Продолжение следует... Апровод. Возвращаюсь к президенту, депутат Луис Филиппе, в Оленинске и Браганце.

Desde 2026, o senhor Gustavo Gayer, que requer a criação de um grupo de trabalho... no âmbito da da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, destinado a analisar estudar e debater de forma aprofundada o narcotráfico e o crime organizado transfronteiriços, com ênfase em estratégias de cooperação internacional, Impacto sobre a soberania nacional. E... proposição de diretrizes legislativas. Se o presidente queria subscrever o... O requerimento do nosso colégio

Deputado Gustavo Gaia. Presidente, Não sou da comissão, mas...

Gostaria de falar sobre esse tema. Sim, perfeito. Então, parem de encaminhar a favor, por três minutos.

Passa a palavra para o deputado Marcel Van Hatten. Presidente, acho que a leitura da justificação...

suficiente para elucidar os motivos da criação. A expansão do narcotráfico e do crime organizado transformando teiriços representa uma das mais graves ameaças à segurança nacional, à integridade territorial e à estabilidade institucional do Brasil. trata-se de fenômeno complexo com profundas implicações econômicas, sociais e de governança. Investigações jornalísticas recentes apontam que o narcotráfico já domina grande parte das áreas fronteiriças... da região amazônica com presença confirmada em 54 de 75 localidades fronteiriças entre Brasil e Brasil. Peru, Colômbia e Equador. E repito, Sr. Presidente, aqui apenas já... confirmadas. refletindo uma expansão de atuação de organizações criminosas internacionais e redes logísticas. sofisticadas para o tráfico de drogas. Esse cenário se sobrepõe a desafios operacionais e de inteligência em outras regiões de fronteira. como eixo entre Mato Grosso e Paraguai, onde a Polícia Federal alertou sobre a necessidade urgente de mais recursos. para sustentar modelos de enfrentamento ao crime organizado transnacional. evidenciando fragilidades estruturais na locação de meios e pessoal para combate eficaz. Adicionalmente, iniciativas multilaterais recentes envolvendo o Brasil, Peru e Colômbia destacam a urgência de fortalecer a cooperação regional. e o intercâmbio de informações de inteligência para enfrentar crimes transfronteriços que afetam não apenas as regiões terrestres, perdão, as fronteiras terrestres, mas também em regiões fluviais e áreas remotas de difícil controle por parte de autoridades nacionais. Operações de segurança realizadas nos últimos meses demonstram que ações coordenadas entre agências e segurança pública podem gerar resultados concretos, no enfrentamento a grandes grupos criminosos. Porém, tais esforços ainda carecem de estrutura normativa integrada, diretrizes estratégicas e agenda permanente de cooperação internacional. bem como de mecanismos legislativos que respaldem ações preventivas e repressivas com eficácia e respeito à legalidade. diante da complexidade dos fluxos transnacionais de drogas. da interconexão entre crime organizado e outras formas de ilícitos, como lavagem de dinheiro e tráfico de armas, bem como dos impactos diretos à soberania e à produtividade econômica, segurança pública e imagem institucional do Estado brasileiro, mostra-se imprescindível a criação de um grupo de trabalho no âmbito dessa comissão, que dentre outros Ah! Analise a dimensão geopolítica e estrutural do narcotráfico transfronteiriço, incluindo rotas, métodos e atores envolvidos. B. Estude modelos de cooperação internacional efetivas adotados por parceiros estratégicos. C. debata proposições legislativas e normativas para reforçar o arcabouço legal de enfrentamento, D. Formule diretrizes para aperfeiçoar mecanismos de inteligência, controle e coordenação entre órgãos nacionais e internacionais. Concluindo, portanto, presidente Jani, desse contexto, o grupo de trabalho atuará como espaço institucional privilegiado de formulação de políticas públicas integradas. Articulando o papel do Brasil no combate estruturado ao crime organizado transnacional. em defesa da segurança da nossa sociedade... e da proteção da soberania nacional. Assino o deputado Gustavo Geyer e apoio a este requerimento também a minha assinatura, do meu colega deputado Ricardo Salles. e se eventualmente mais colegas parlamentares queiram assinar, O deputado Gustavo Gair disse que está à disposição. de toda essa comissão. Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever e falar sobre

O requerimento também.

Parei de caminhar contra Pelo prazo de três minutos, algum deputado? Obrigada. Abra a palavra aqui para o deputado Eli Borges. para complementar aqui algumas perguntas, Considerações. Obrigado. Presidente.

Primeiro, lhe parabenizo... Obrigado. por estar à frente de uma importante comissão. ela é importante por vários aspectos, essa relação do Brasil com o exterior tão conturbada pelo atual governo, lamentavelmente. traz para V. Ex. uma oportunidade de presidir a retomada desse relacionamento com o mundo lá fora. E várias pautas, por exemplo, as pautas do agro, muito complicadas pela política incorreta do governo atual, com as políticas adotadas por outros países. trazendo prejuízo naturalmente para os nossos produtores. E há questões como aquela do leite que traz de fora. Há toda uma problemática que envolve essa relação com o exterior e essa comissão, É uma das que fala nisso muito forte. Esse assunto, o presidente aqui do... E... Esse assunto aqui, presidente, eu quero... dizer para a vossa excelência que é um assunto de extrema importância. Nós temos... mais ou menos 17 mil quilômetros de fronteira com outros países, e geralmente por água. A política adotada para fechar essas fronteiras... que trazem para o Brasil a produção de É... desses produtos aí, de drogas, ela tem sido muito frágil, eu preciso de rediscutir isso. além da política interna adotada pelo Supremo, que de certa forma liberou o tráfico e o PL 399, que por milagre de Deus não votaram ano passado, onde libera plantio, acomodação e transporte. Então o mundo está entrando nesse submundo das drogas e isso alimenta o PCC, o Comando Vermelho. Então essa matéria aqui, ela é do nosso querido Gustavo Gaia, somado ao projeto que vai ser votado, que é o item 7, é, na verdade, um chamado muito importante, que nós temos que começar a cuidar disso. Porque, de onde vem os dólares que enricam o PCC e o Comando Vermelho, E, claro, também tem as indicações aqui do próprio país, quando vendem para fora e trazem de outros estados... Olha bem aí o histórico da Venezuela, o que fazia o comandante maior da nação... Olha a luta do presidente Trump no sentido de tentar... fechar Esse ciclo e o país precisando de rediscutir o comando, o comando palaciano. no sentido de Rediscutir essa política para melhorar. A proteção da nossa juventude, da nossa adolescência, dos nossos crianças, dos brasileiros. Então eu quero apenas parabenizar, não sou membro, senão eu ia pedir para subscrever, mas estou em ter a disposição nessa matéria. Obrigado, presidente. Obrigado, deputado Eli Borges.

Com a palavra, deputado Evair de Mello, sobre o tema. Sr. Presidente,

É meritória a Propositura do nosso Gustavo Gaia. E acho que realmente essa comissão tem que se debutar... se debruçar sobre a questão do narcotráfico. Às vezes a gente está focado no primeiro momento, naturalmente, às vezes, nas fronteiras com a Venezuela, com as Guiânias, a nossa fronteira com a América Central, lembrar do histórico. da nossa triplice fronteira Brasil-Argentina e Paraguai, que tem uma relação... histórica, conhecido não só com o ecotráfico, mas com investimentos inclusive de recursos do Hamas, do Hezbollah, de terrorismo. algumas ações já foram detectadas naquela região, a nossa fronteira para com a Bolívia, com o Peru, Portanto... Isso tem que ser tratado com mais rigor, naturalmente, não dá para ficar só em um debate, às vezes. O debate, faz-se o debate da região amazônica, Marcelo Barrato, às vezes no debate ambiental, da proteção da fauna e da flora, dos povos tradicionais, mas o crime... Não trata dessa agenda, o crime não respeita essa agenda. E quem tem parentes, amigos, eu tenho muitos capixabas que migraram do Espírito Santo para a região norte do país, para produzir prosperidade pelo seu trabalho, e que relatam a presença em comunidades, em ribeirinhos, dessas ações terroristas, dessas ações do narcotráfico. Isso realmente o Brasil tem que tratar-se com grandeza. Portanto, é meritorio esse requerimento do deputado Gustavo Gaia. Essa comissão liderada por vossa excelência tem toda a competência e qualificação para tratar do tema. Eu tenho certeza que nós vamos, inclusive, pautá-lo. Somos muito próximos aí de um debate da campanha presidencial. É preciso que esse tema vá... para o debate presidencial, para que aqueles que pentearam os cargos do Senado Federal, principalmente da República e da Presidência da República, possam tratar desse tema, que é de extrema gravidade, porque por aí vem não só o terrorismo de armas, químico, biológico, o narcotráfico, esse terrorismo, Esse caso, além do caso Epstein, agora é um caso que a gente sabe que as fronteiras abertas permitem esse tipo de crime. A gente conhece relatos, volta a dizer, nas fronteiras, na nossa triplice fronteira, da fronteira para a Bolívia, os casos da ilha de Marajó, da Venezuela. Então, o Brasil, para se tornar grande, precisa enfrentar esse tema e é meritório. Eu quero acompanhar aqui esse relatório e pedir aos colegas que possam fazer na mesma direção. Muito obrigado, deputado.

Já foi aprovado o requerimento, está criado a comissão, está criado o grupo de trabalho. de combate ao narcotráfico. Sim.

Sobre esse assunto aí, eu gostaria só de expressar uma... Uma experiência vivida nesse último final de semana, não sei se eu poderia falar agora, aproveitando o momento. Nós fomos convidados para fazer parte de uma... No seminário... Em El Salvador. Estivemos presentes eu e o deputado Capitão De Rit. alguns secretários de segurança também do Brasil, Rio de Janeiro, Derrite de São Paulo... Minas Gerais. Amazonas, estivemos presentes. junto com o Paraguai, os representantes do Paraguai e do Equador, do Panamá. e fizemos um conhecimento de como El Salvador está enfrentando essa parte, especialmente, não somente do crime, mas o setor financeiro. Esse grupo de trabalho que eu vou fazer a questão de participar, com certeza absoluta, vai ter oportunidade. de corrigir muito do que nós temos hoje aqui no Brasil, que deixamos livre o dinheiro que circula nas mãos dos bandidos. Tá certo? Então eu queria deixar claro o agradecimento. a Confederação Maçônica Internacional e também o governo de El Salvador, que disponibilizou todos os meios da justiça, segurança pública e também da fiscalia. Geral da República. Muito obrigado, presidente. Obrigado, deputado. Vou recolocar em votação.

São requerimentos do deputado Gustavo Geyer com relação à criação do grupo de trabalho ao combate ao narcotráfico transnacional. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Vamos ao item 2, da senhora Carla Dickson, que solicita a criação de grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. para analisar a questão do tráfico internacional de seres humanos e seus desdobramentos. para encaminhar a favor, por três minutos, Passa a palavra a autora do requerimento, deputada Carla Dixon.

Senhor presidente, é com muita alegria que eu trago esse requerimento. Alegria... por ver essa comissão trabalhar em cima de um dado tão Um tema tão árduo. mas preocupação com o que nós vamos nos deparar No momento... Vocês estão escutando, está ligado? É porque eu que não estou escutando. Tá ligado? Ok. E... e preocupação ao mesmo tempo com que nós vamos nos deparar com o desdobramento desse grupo de trabalho. A princípio, esse grupo de trabalho tem como objetivo articular todos os projetos de lei que versam sobre o tema de tráfico de mulheres, tráfico de crianças, principalmente crianças, e trazer... uma celeridade na aprovação desses projetos nessa comissão. Só que o que nós estamos observando... com o decorrer... principalmente com o carnaval, que as nossas crianças, cada vez mais, elas vêm sofrendo. com a não proteção, essa é a verdade, a não proteção E muitas vezes, exposição de pais, avós, que vendem seus filhos, suas filhas... para fins sexuais. Um dado muito relevante de 9 de junho de 2025 do senado federal Ele diz o seguinte... Que... O tráfico de pessoas, um crime que movimenta cerca de 32 bilhões por ano em todo o mundo, E estima-se que 27 milhões de vítimas, elas tenham sido sequestradas para remoção de órgãos, adoção ilegal, exploração sexual e outras formas de abuso. E a gente coloca aqui... Tão bem divulgada no Carnaval, Rituais Satânicos. Então, assim, é algo que essa comissão, ela precisa se debruçar, Ela precisa dar respostas para a sociedade e eu quero fazer um convite. para os meus colegas que estão aqui presentes, aqueles que estão nos ouvindo de maneira virtual, mas que fazem parte dessa comissão e que queiram se juntar a esse grupo de trabalho. Vamos fazer uma força-tarefa. até o meio do ano da gente entregar respostas E como o nosso presidente, ele falou muito bem, deixar... uma pauta só para aprovação de projetos que estejam relacionados e acordados aqui, no que tange o tráfico de mulheres e tráfico de crianças. Nosso foco principal, precisamos dar uma resposta ao tráfico de crianças... que nós estamos com mais de 26 mil crianças desaparecidas em 2025 no Brasil, e só no Rio Grande do Norte, 755 crianças. Pode ser que nós tenhamos alguma coisa, deputado Girão, com Marajó. que é tão protegida. Eu não entendo por que que os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará principalmente da esquerda, não assinam a CPI do Marajó. Apenas nove assinaram. Eu não entendo por que. Se a CPI é para expor a verdade, vamos combater a fake news? Vamos dizer que Damares estava errada? Vamos dizer que a cantora Imê também está errada? Vamos dizer que não tem tráfico no Marajó, que Marajó, em toda a sua extensão, é uma ilha... saudável, uma ilha segura para crianças, mas não é interessante para a Assembleia Legislativa do Pará. Trazer esse assunto à tona. O que tem por trás? O que tem por trás? Crime organizado? Nós sabemos sim que é o terceiro crime mais rentável do mundo. É tráfico humano. Isso é uma vergonha para o nosso país, isso é uma vergonha para a Assembleia Legislativa do Pará. Obrigada, senhor presidente. Presidente, eu queria

Pitaco, se V. Exª permitir sobre isso. Sim, após a votação. Para encaminhar contra a criação do grupo de trabalho... Bom deputado. Aqueles que eu aprovo, permaneçam como se encontram. Aprovado. Com a palavra, deputado Eli Borges, sobre o tema. Presidente.

Primeiro eu quero parabenizar minha irmã Carla Dixon da Frente Parlamentar Evangélica e a sua histórica luta com pautas urgentes que o Brasil precisa. Às vezes eu fico pensando, presidente, que A ação. está tão lenta... na governança, que os males estão mais rápidos. Essa questão de tráfico de humanos por várias razões para retirada de órgãos e aí tem que matar o figurante... geralmente, essa questão de venda de imagens de pornografia, Essa questão de paz... que entregam os seus filhos para a prostituição... Tivemos recentemente o caso de uma mãe, e isso é muito difícil, porque geralmente as mães não fazem, deixando a bebê... lá fora, para morrer a míngua, um caso que chamou a atenção do Brasil. Está acontecendo no Brasil. num mundo moderno Coisas... que jamais imaginávamos que aconteceria, é horrível. Essa questão levantada pela deputada Carla Dixon aqui, que é a autora do requerimento, E... acerca de rituais satânicos. Eu conheço pessoas, presidente, que já estavam na fila da morte. porque era uma moça pura e teve que ter uma intervenção política, e ela morreria. dando o seu sangue para atender rituais satânicos. Isso é horrível. Nós temos que enfrentar isso de frente, porque são vidas humanas que dependem de nós. E não basta, muitas vezes, presidente, fazer só uma lei. É preciso também de reforçar o time que cuida especificamente disso. Portanto, minha querida Carla Dixo, os números que V. Exª trouxe aí, de mais de 30 bilhões que esse terceiro comércio do mundo garante para pessoas... Eu vou dizer pessoas encapetadas, que vendem humanos, que vendem órgãos humanos, são pessoas encapetadas. E que 27 milhões de pessoas são vítimas do mundo todo, do Brasil, com 26 mil crianças desaparecidas, são dados... tão gentes que nós temos que... Partir para cima disso. na estreia de vossa excelência aqui na presidência, me convenci que esta é uma grande comissão, quero participar dos debates, quiçá até ser pelo menos um suplente, porque eu entendo que aqui tem temas que envolvem a brasilidade e envolve também, além do comércio exterior, envolve toda essa questão de seres humanos que é muito grave. Eu tenho analisado isso de perto. Termino dentro do meu prazo, recentemente tentamos aprovar aqui, por exemplo, e aí, acerca do estuprador pagar no sentido da cassação química, pessoas que votaram contra, dizem que são os pais daqueles que defendem isso, ou que lutam contra isso, quando a verdade, quando nós vamos para a essência, esses debatedores fogem. Então, nós temos que trazer a bala esse tema, sim, e eu parabenizo a deputada Carlos Díaz, participar também desse grupo, presidente. Que Deus abençoe o senhor e a nossa querida deputada. Obrigado. Muito obrigado, deputado Eli Borges.

Sem dúvida estaremos olhando aqui como fazer a sua integração nessa comissão. Muito obrigado aí pelo... dado confiança. Eu vou... Senhor presidente, eu gosto...

Gostaria somente de trazer um assunto aqui... a baila aqui na nossa comissão exatamente sobre esse assunto, sobre esse tema, cumprimentando a minha colega... de bancada e de partido e Carla Dickson. Deputada, a senhora, o ano passado nós tivemos aqui nessa comissão a presença do Tim Ballard, ativista americano, que é um dos autores que viveu em loco O filme O Som da Liberdade. E, naquele momento, a gente teve, inclusive, aqui, certas... certas discussões aqui a respeito, mas o mais importante que eu queria destacar disso daí é o seguinte. O tema... É um tema... palpitante. é latente no nosso país. Nós, em função do que a gente sabe que ainda vai continuar acontecendo, desde o momento que eu pude ser secretário de Segurança lá em Roraima e também no Rio Grande do Norte, que nós sempre convivemos com essa... Essa situação não somente do tráfico para fins sexuais, mas também o tráfico para fins de utilização de órgãos humanos. Essa é uma realidade que a gente precisa enfrentar, precisamos buscar uma solução para isso, apertar talvez até o controle nas fronteiras para a saída de crianças, porque... mais ou menos nos aviões, a gente sabe que tem controle. No tráfego aéreo tem controle, mas... Nos demais... tráficos, de viatura ou até mesmo de embarcações na Amazônia, esse controle deixa de acontecer. Então, cumprimento a deputada Carla Dixos e, mais uma vez, digo, vamos participar do grupo de trabalho. Quanto mais pudermos agregar conhecimento, melhor. Parabéns. Obrigado. Obrigado, deputado Giro.

Mais alguém quer falar sobre o tema? Vou pedir ao deputado general Girão que assuma a presidência mais uma vez. Senhor presidente. Enquanto a troca?

Um minuto, pode ser? Pronto. Muito obrigado, meu colega general Girão. Uma das coisas que eu protocolei ontem aqui nessa casa foi o protocolo Agalan. que faz menção a Agatha E Alan, que foram duas crianças que foram sequestradas lá na África. E esse protocolo, ele institui o que já era para estar acontecendo no Brasil, que é o alerta AMBER, que tem nos Estados Unidos, e que não funciona no Brasil. A gente tem apenas... o Instagram e o Facebook. No momento que você entra, é que você pode ter alguma coisa. E esse protocolo, eu vou trazer aqui para essa comissão... para a gente debater audiência pública, inclusive com os criadores. O senhor David? que traz uma maior... Segurança. para os pais e para as crianças que, porventura, sejam sequestradas. E o que a gente está mais vendo, assim, são pessoas invadindo casas E roubando crianças. General Gerão, não sei se o senhor lembra, mas nós temos na época... 1990, na década de 90. As crianças que foram desaparecidas, que desapareceram até hoje do Planalto. que foram arrancadas das suas camas. Planalto é um bairro lá de Natal, que é a capital do Rio Grande do Norte. Até hoje, ninguém diz onde foram parar essas crianças. e foi bem na época do ápice da Ilha Jeffrey, Epstein Jeffrey. Será que... Foram parar lá, nos fornos daquele cara? e viraram comida para... Gente. Louca. tão louca quanto ele Essa é uma interrogação aqui. Deputado, presidente...

Hello. Just a comment. In relation to what mentioned here the president Carla Dickson, this proposal of creation of Amber Alert They already exist. I have a similar proposal. I also talked to the secretary of the RIT in São Paulo. E... Frankly practically even needs a law. but the secretaries of security state create technology to make a disparate with the Ah, people sequestrated, people sequestrated. This already exists in the United States, it has several years, it works which is wonderful. transform all citizens in a conscientious citizen, participant here in the issue of public security. in order to direct police And there is a big concern that we don't see anything else tramit. We don't have laws tramit. to be able to do the federal point of view, if they want Secretaries of Security in their states, implement this with their teams. that practically wouldn't need to be a legislative legislative, or any sort, to implement this. So, there's a bit of a... almost a bit of a debate with this issue, because every day that passes, The cidadania could be helping in cases of the sequestro, not because we have the technology that already exists, to create these alerts that are important to this process. So, I'll keep my comparison with this topic. Thank you, President. Thank you very much.

Deputado Luiz Felipe. Item 6 do nosso... da nossa pauta de hoje, projeto de lei número 754-2025, do senhor deputado Alberto Fraga, que acrescenta o artigo 90. a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na Constituição de Empresa Supranacional, Prevendo. que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, Com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 71. Inciso V. da Constituição Federal e das outras providências. Relator, deputado Luiz Felipe de Orleans de Bragança, a excelência tem a palavra. Obrigado. Presidente, esse voto já foi lido. já foi

Já discutimos esse tema numa reunião passada, sugiro aqui a comissão de ir direto ao voto para não se delongar mais numa nova leitura com relação a esse tema. Para um resumo, nós precisamos desse projeto aprovado para que possamos como Congresso Nacional, como entidade. efetuar um controle conjunto com o Paraguai com relação a entidades como Itaipu. e que, de fato, o Parlamento... Já passou... esse projeto há muitos anos atrás. Nós estamos aqui atrasados em vários anos em aprovação de um mecanismo semelhante. E eu peço a aprovação expedita aqui dos nossos colegas. para que nós tenhamos o mecanismo... de monitoramento e controle das atividades de Itaipu... que hoje fogem a qualquer tipo de auditoria que seja do Congresso Nacional ou das entidades nacionais. para que possamos, para terceiros julgamentos, se está sendo feito um bom uso. dos recursos daquela entidade. Muito obrigado, presidente e colegas. Obrigado.

Deputado Luiz Felipe, em discussão, o parecer do relator. Com a palavra o deputado Arlínio Sinaglia. Ocelência tem a palavra. Obrigado.

Primeiro quero cumprimentar o deputado... Felipe por pelo... trabalho desenvolvido e também agora o nosso presidente que eu não Tive condições de participar no dia da eleição... Quero desejar, portanto, sucesso... ao trabalho. Obrigado. Esse projeto de lei... No seu artigo... Ele faz referência da Lei 13.303 de 2016. Fui. E o seu artigo 90A... passaria a ter a seguinte redação. O Poder Executivo deverá propor... e viabilizar nas negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresas supranacionais, de cujo capital social a União participa de forma direta e indireta à previsão de controle externo das contas. Então, aqui, primeiro... É uma sugestão. que uma eventual lei... poderia apresentar. Portanto, é um reconhecimento... de forma, eu diria... Indireta, claro. que cabe ao Poder Executivo tomar esse tipo de iniciativa. A segunda questão é: Nós temos... um acordo que foi firmado E... em 2000 e... 21. que é... Acordo para a Constituição da Comissão Binacional de Contas de Itaipu. E aí A proposta do... Deputado Fraga. Ele fala... de empresas supranacionais. Inclui, obviamente, Itaipu, Mas não pare em Taipu. Obrigado. Portanto, se há esse acordo, e ele foi proposto, ele é assinado na cópia que tenho pelo ministro de Relações Exteriores da República do Paraguai, Euclides Acevedo, Significa que... eventuais órgãos de controle da nação paraguaia, e eu faço a referência a nossa nação, Brasil. Obrigado. Creio que aí tem uma barreira do ponto de vista institucional. me parece Essa é a única comissão de mérito Mas me parece que isso deverá ser discutido ainda na comissão... de Constituição e Justiça. Por quê? Como é que um parlamento nacional... Não vamos pensar de nós invadindo aquilo que eu entendo ser uma invasão de competência, inclusive de soberania. Vamos pensar o inverso. O Paraguai... aprovaria um... uma lei no Paraguai, onde esta lei... determinaria aquilo que o Brasil teria que fazer. Eu acho que isso tem uma contradição insanável. Não é que o assunto não é relevante. Na minha percepção, empresa onde envolve... eu diria, o interesse do Estado brasileiro mesmo em associação com outro Estado, tem que prestar contas. Está sendo discutido e atualizado um anexo do acordo que foi feito há 51 anos atrás. quando da Constituição da Itaipu. Aham No governo ainda... digamos, se não me engano, do Geisel. Bem, então, nós entramos no impasse. E... Ele é terminativo na comissão. Obrigado. não por má vontade quanto o mérito. mas especialmente por erros formais e que, na minha percepção, comprometem a própria soberania, no caso, se nós tentarmos impor a outro país, o que eu... digamos, nós vamos fazer um recurso para ir para plenário, para poder debater mais. Porque aqui o próprio... relator, o nosso presidente Ulisses Felipe de Orleans e Bragança Ele falou, isso já foi discutido, vamos resolver na comissão. Eu entendo o porquê da argumentação, mas eu acho... e avalio, é a minha opinião, que aqui tem temas que são incontornáveis. Eu vou dar um outro exemplo. Se vão... hipoteticamente ser fiscalizado pelos congressos, E quando houver uma divergência entre as duas partes... Vai prevalecer o quê? Havendo a divergência, teria que ter, então, um arbítrio. E como é que você vai subordinar um Congresso Nacional a um arbítrio externo ao próprio Congresso. Eu acho que isso, digamos... É absolutamente... para mim, inaceitável. Porque o Congresso tem poderes delegados pelo povo. Nós podemos até não usar bem esses poderes, e acho que muitas vezes não usamos. Agora, não dá, do ponto de vista conceitual, submeter o Congresso Nacional a uma decisão de outro país. Inaceitável. Então, acho que tem falhas. digamos, estruturais nessa proposta, e eu repito, A intenção de haver controle sobre o dinheiro... digamos que o Estado brasileiro utiliza, e no caso também o do Paraguai, eu sou favorável. Até porque... houve em dado momento uma tentativa de envolver a Itaipu Binacional num grande negócio. Foi um escândalo contido. Não foi no atual governo, foi no governo passado. Chegando a ponto de uma determinada empresa ter... como endereço um partido que mudou de nome... de uma sua sede em São Paulo. Eu não quero... fazer sequer insinuação Agora... Foi proposta, inclusive, uma CPI lá no Paraguai. tiveram que contornar... chegou a se cogitar da derrubada do presidente da República, na época, do Paraguai, frente a essa... digamos, tentativa onde a interpretação, especialmente lá, Aqui teve menor repercussão, mas aqui também, que ali estava, digamos, uma tentativa de se apoderar do Estado da pior forma possível, que é através do dinheiro. Então, eu faço essas ponderações... E, portanto, nós vamos votar contra. E estou antecipando que nós vamos buscar... as assinaturas necessárias para ir para plenário, para que se faça o debate. pelo conjunto da casa.

É... algum outro deputado gostaria de opinar sobre o assunto? Relator. Gostaria de contrapor o que o deputado

Quando a Kinagila levantou... que tem seu mérito. No entanto, no contexto deste mecanismo, Eu não entendo bem o... essa preocupação. O que está estabelecendo aqui é que o Congresso Nacional terá a possibilidade de monitorar empresas e entidades binacionais, supranacionais, do qual o Brasil é partícipe. com outros agentes, no caso aqui, um outro governo. De que maneira isso pode afetar negativamente a nossa condução dos trabalhos aqui, de trazer transparência em tudo que é público, Me fica a dúvida. Eu acho que muito pelo contrário, isso aqui viabiliza a transparência. muito mais transparência sobre entidades no qual hoje operam na completa arbitrariedade surdina E nós, como parlamentares, não sabemos... de fato o que está acontecendo na condução dessas empresas binacionais e supranacionais. Precisamos ter mais clareza com relação a isso. O segundo ponto... que talvez seja Tão importante quanto o primeiro. Na condução de Itaipu, especificamente aqui desse caso... Eu, se fosse o Paraguai, sabendo que o Brasil não tem transparência nenhuma... Sabendo que nós temos a direção da empresa e que estamos usando o caixa, tal qual... denunciado Em alto e bom tom. na mídia tradicional até De como é que está sendo usado o caixa de Itaipu, fora da sua missão princípua. Eu, como paraguaio, diria, o Brasil é um mau parceiro. Não quero fazer parceria com o Brasil. Porque nós não temos transparência e, além disso... dentro dessa surdina Estamos vendo aqui... informações que denotam que não somos qualificados para fazer a gestão dessa empresa, usando o capital. da empresa, caixa da empresa, para fazer... Caixa 2... ajudai em campanhas eleitorais, fazer política pública fora do orçamento, do ordenamento do orçamento. ou seja, fora até do teto de gastos, Então, tudo isso... Está baila. Então nós precisamos de um mecanismo como esse, tal qual o Paraguai já instituiu, ou seja, eles estão mais avançados que nós, em trazer transparência para o seu lado, requer nós aqui fazermos o dever de casa. Essa medida é exatamente para isso. Não vejo... Prejuízo nenhum para a nação ou condução dos nossos negócios. Muito pelo contrário, vai pacificar um tema extremamente importante e relevante para toda a nossa República. Muito obrigado, presidente.

Mais algum deputado quer se pronunciar? Muito bem. Deputado Luiz Felipe, caros colegas, eu só gostaria de apresentar, corroborar as palavras de V. Exª, que... Realmente... no meio de tanta obscuridade, no meio de tanta falta de transparência, nós tivemos recentemente, sim, algumas denúncias vindas da mídia em função de uso de recursos da Itaipu Binacional. fora da destinação que a empresa deveria ter, recursos que ela deveria usar para reinvestir na área de geração de energia. Realmente, transparência é algo que nunca faz mal a ninguém. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. E... Em votação, parecia aqueles que eu aprovo permaneçam como se encontram. Aprovado com um parecer rejeitado. Obrigado. Um voto contrário. Vamos ao seguinte... Devolvendo... ao presidente e deputado Luiz Felipe. Obrigado.

Vamos aí, tem sete. Projeto de lei número 3517 de 2023 do senhor Max Polon, que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras. PNPF. altera a medida provisória número 2. 045-7 de 21 de dezembro de 2000. que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, FNSP. e da outras providências. O relator é o deputado José Rocha. Já foi lido o parecer. Espera aí. E aí Na última reunião deliberativa do dia 10 de fevereiro de 2026, foi lido o parecer pelo relator. Na sequência, foi concedida vista ao deputado Carlos Zaratini, Concluída, portanto, a fase de leitura do parecer... passa-se a discussão da matéria nos termos do artigo 165 do Regimento Interno. Em discussão, parecer do relator. Deputado Aline. Obrigado. Senhor presidente, uma excelência.

Primeiro, é preciso registrar... Obrigado. que há... Eu diria... Muito recentemente... e abrangentes normas infralegais em vigor. E aí E quando se propõe um plano... Eu diria... bastante amplo, O primeiro risco é haver uma contradição entre o que esse plano propõe e o que a lei já determina. Eu não... Estou dizendo que isso já esteja acontecendo, porque a lei não existe. Eu não estou aqui desrespeitando nem o autor e nem, especialmente aqui presente, o nosso relator. Mas eu... Confesso que eu tenho esta dúvida que nós não vamos conseguir... Deputado Kineaglia, por favor, só um tempo. Amigos, por favor.

Professoria aí da porta, por favor. Peço silêncio aqui na comissão para escutar. Deputado Kinnaglia, por favor. Então,

Vejam. Eu estou dizendo que há uma possibilidade. E com isso eu Registrei, quero repetir o respeito ao relator que pode ter feito essa pesquisa. Eu é que não... Tive esse tempo. A segunda coisa... É que... A proposta... é criar um centro de operações conjuntas composto por representantes de todas as instituições partícipes das operações. mediante assinatura de acordo de cooperação com sede no Ministério da Defesa... Aqui também cai... na minha percepção, Seria uma inversão de papéis. É o parlamento querer... determinar ao Executivo o que e como fazer Bom... E quando se trata... de assuntos. Aqui... Eu diria... ao se mencionar o Ministério da Defesa, ganha uma outra dimensão. Obrigado. Cumprindo a Constituição, cumprindo a legislação, seguramente no Ministério da Defesa tem assuntos que Não podem. E não devem sequer vazar... tem que ter controle no sentido de preservar a segurança nacional e a soberania nacional. Obrigado. Veja... Obrigado. Então, como é que eu digo assim, transfere a competência... dos gabinete de gestão integrada da fronteira, para esse centro... digamos, para... É... uma gestão integrada da fronteira. Não há nenhum problema, ao contrário... de haver um trabalho conjunto nas fronteiras e, portanto, é do interesse nosso do Brasil. que haja Esse controle de fronteiras. A questão é, alguém de fato acredita que as Forças Armadas não cuidam das fronteiras brasileiras? Não é o meu caso. Portanto... Isto daí... vai no sentido de um eventual... Eu diria... acréscimo de funções. Porque... colocar... a sede no Ministério da Defesa, a primeira coisa é saber se o Ministério da Defesa quer isso. Eu não sei se as Forças Armadas foram consultadas a respeito dessa proposta. Eu sei também... que já foi pedido vistas, que seria... o que eu faria neste momento. Obrigado. E quando nós temos aqui presente... vários parlamentares da comissão, o que o que é fundamental para que, eventualmente, outros aí também se manifestem a favor ou contra, Veja... Obrigado. Aí faz uma referência à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. E por que eu estou fazendo a referência? Porque essa proposta destina 30%... 30% do Fundo Nacional de Segurança Pública para... este programa. Obrigado. Essa proposta... Então, assim... Nós estamos, eu diria, sem... sem termos segurança, Obrigado. do que representa 30% retirado da segurança pública para esta... nova estruturação que está sendo proposta. Me parece que Quando da medida provisória... que foi convertida em lei a 10.201, Obrigado. Essa lei foi revogada... por outra lei, 13.756, sobre a substituição... do Departamento Penitenciário Nacional pela Polícia Penal Federal, no rol de representantes do Ministério... da Justiça e Segurança Pública. Ou seja, Tem tido iniciativas cuidando do tema. Pode não ser completo, evidentemente. Mas cabe ao Executivo essas iniciativas. Obrigado. O que o próprio relator... menciona como parte do seu parecer que o mérito do projeto de lei reside justamente em elevar a proteção de fronteiras da normativa infralegal, ao status... de lei ordinária. Obrigado. Não é que isso valorize, evidentemente, a proposta, mas qual é a questão? E aí Qual é a questão? São relações naturalmente complexas... As situações, as conjunturas mudam. E a lei pode ficar naturalmente desatualizada. Então, imagina para cada circunstância que, de repente, um país, o nosso país, ele fala, isso já não serve mais, você vai depender de aprovar. uma lei no Congresso Nacional. Então, Também fazendo justiça ao parecer do relator... Ele diz, olha, já existem... legislação a legislação não normas infralegais que eu acho... que Na sua frase, de certa maneira, eu... o que eu falei anteriormente, eu me apoiei nessa frase. Olha o que está dito. O próprio relator reconhece já normas infralegais que prevêm com rigor e extensão o devido tratamento à proteção de fronteiras. É comum entre nós haver a boa vontade para aprovar um projeto de um colega. que eu acho que Eu respeito essa atitude, porque nós devemos valorizar, inclusive, as iniciativas legislativas, dessa forma que eu vejo... Obrigado. o parecer... do nosso prezado Rocha. Então... O decreto, veja, ainda há... além do programa de integrado de fronteiras, que foi... instituído em 2016 e reformado por decreto em 2019 e 2022... Há também a recentíssima política nacional de fronteiras estabelecidas pelo Decreto 12.038 de 2024. E aí Então, eu não sei o mês que foi, mas aqui tem no máximo dois anos. de experiência com uma lei recentíssima. Imagino que não tenha dado tempo ainda de chegar a uma conclusão final. Mas... Avaliu. que nós não podemos ficar mudando, aqui eu fiz menção, me apoiando no relatório, no parecer do relator, então, dois decretos e mais uma lei. em... no máximo aqui três anos, só contar, de 2022. Então, prezados pares... E aí Eu acho, não, tem uma outra coisa, a política nacional... Ela tem um arranjo... eu diria, interinstitucional, inclusive com entes federados. que são responsáveis até o presente momento pela segurança pública, não é a União. São os Estados Federados. E se a segurança pública está o desastre que está, é exatamente porque sucessivos governos estaduais não cuidaram. Se cuidaram, não tiveram competência. É a tragédia que nós temos em segurança pública agora. Então, eu quero finalmente dizer... que, voltando ao tema de 30%, eu não tenho expertise... Mas tem uma dúvida. Será que nós não estamos tirando muito dinheiro e comprometendo outras ações? Houve uma tentativa recente de tirar um fundo. que não evoluiu, Eu acho que tem muitas coisas aqui... que tocam em questões relevantes, mas a forma como busca solucionar, eu não tenho certeza. É por isso, então... que eu estou encaminhando contra, respeitosamente. Obrigado, deputado. Alguém mais quer...

A discussão, deputado Gerão, sobre o tema.

Colegas, todos que nos assistem. O tema de segurança de fronteiras... Tem sido... infelizmente relegado um plano Secundário. Vou me explicar melhor. durante 11 anos da minha vida eu dediquei trabalho na fronteira Brasil-Venezuela e República Cooperativista da Guiana. e com certeza absoluta em nenhum momento nós vimos a prioridade acontecer. Nos últimos sete anos aqui na Câmara dos Deputados, fazendo parte dessas duas comissões, a Credem e a CSP-CCO. Nós também vivenciamos. as forças armadas criarem um plano de segurança de fronteira. O Ministério da Justiça também fazia a mesma coisa, mas não integraram os planos. e a fronteira ficou e continua sendo aberta. Já foi falado aqui pelo deputado Eli Lopes aqui assim... mais de 17 mil quilômetros de fronteira, algumas vezes fronteira aberta, linha seca. Outras... rios ou córregos e garapés que são transpostos facilmente a pé. no momento de seca. Então, nós precisamos sim dar sequência às ações para darmos segurança às nossas fronteiras. Eu não vou dizer que seja antes tarde do que nunca, não, porque já é tarde. O crime já usa as nossas fronteiras abertas para circular livremente. E eu quero mais uma vez fazer referência aqui a El Salvador, porque só tem um jeito de fazer as coisas acontecerem em relação à segurança pública. E cumprimento o deputado... que me antecedeu, porque realmente é uma verdade. As fronteiras estão abertas, o crime continua acontecendo e vai continuar acontecendo se nós não apertarmos totalmente isso daí. Então, acredito que essa proposta do deputado Marcos Polon... ela traz sim um alento e uma possibilidade de nós demonstrarmos, aí sim, demonstrarmos a nossa soberania. Porque controle de fronteira demanda... soberania Eu acredito que hoje o Brasil... lamentavelmente não é soberano nas fronteiras, porque a gente tem uma tentativa desmedida de fazer acontecer. uma ressurgência de novas demarcações de terras indígenas quilombolas e também alguma coisa na atividade de pesca. Porque o Rio Grande do Norte, por exemplo, caros colegas, é grande produtor de camarão. E... A produção de camarão está ameaçada por conta de algumas situações de pesca, de pessoas que moram no litoral e que querem, sim... aquele espaço que hoje é destinado para a produção de camarão. Os quilombolas e os indígenas, espaços que são utilizados para a produção de cana-de-açúcar, para a extração do sal, Enfim, para a produção de frutas, criação de camarão também. E a gente precisa, sim, nós precisamos ser soberanos. O Brasil é feito para os brasileiros. E nós estamos segmentando o país. Mais uma vez eu recordo, o Brasil, na formação da nossa nacionalidade, a nossa maior característica foi a miscigenação. E essa miscigenação, ela trouxe riqueza para a nossa nacionalidade. E hoje... em função dessa pauta da esquerda que é lamentável, de fazer segmentação da sociedade, nós temos a miscigenação sendo considerada como sendo uma coisa... medonha e negativa. Pelo contrário, é o grande aspecto positivo da nossa nacionalidade. Então, eu sou a favor desse projeto de lei e eu espero que a gente consiga, assim, produzir um avanço... para que as fronteiras possam ser melhor guardadas, melhor vigiadas na pior das hipóteses. Muito obrigado, presidente. Obrigado, presidente. Mais alguma

Mais alguém quer discutir o projeto? O relator quer se posicionar com relação a alguma coisa do projeto? Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrado a discussão. Passa-se a votação. Em votação, parecer. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Temos um voto contra. Dois. Aprovado. Parecer do relator. Dois votos contra. Tchau, tchau. Obrigado. O que é isso? Sim. Sim. Parabéns, relator. Róis. Parabéns pelo projeto. Presidente, eu...

Me permita aí agradecer a todos. que acompanharam aí a nossa... Relatoria. e dizer da importância realmente desse projeto. com... os acréscimos que nós fizemos. como... pessoas que são funcionárias de órgãos fitossanitários que trabalham nessas áreas e não têm a sua devida remuneração. portanto eles passam A Integra... Ah... todo esse contingente de fiscalização. e percebendo aí as suas remunerações. Agradeço a vossa excelência aí. por... ter conduzido muito bem. É... Essa matéria. Obrigado. Muito obrigado, deputado Zé Rocha.

Vamos ao item 8, projeto de lei 2205-2024, do senhor Lúcio Moschini, que institui as escolas cívico-militares de ensino profissionalizante, no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e das outras providências. O relator, deputado general Pazuello, não está presente. Eu vou retirar de ofício esse... esse projeto. Obrigado. O Pazueiros conta sem missão. Eu pediria para subscrever e fazer a leitura do relatório. É, esse é um parecer, então não há subscrição de um parecer, porque o relator é o que eu... o Editor do parecer. Já foi lido o parecer, a gente teria que entrar em discussão e depois uma votação. Então, o relator não estando presente, a gente retira de ofício. Ao menos foi esse o acordo com o... Está no acordo de procedimento... Sim. Exato. Está retirado por ofício esse projeto. Sim, o deputado, o projeto de lei 342 de 2022, deputado Kim Kataguiri, o item 9... Também foi retirado... pelo relator, o deputado Geyer. Então está removido... também da pauta de hoje. Obrigado. Temos o item 10, que é o projeto de lei... número 690. 2023, do senhor Abu Kerk, que acrescenta parágrafos na lei 6.880, de 9 dezembro de 1980, dispôs sobre o estatuto dos militares para impedir o licenciamento ex-ofício do militar durante a realização... do tratamento de saúde. O relator, também o deputado General Pozuello Está no mesmo status que a propositura anterior, o relator precisava, o parecer é dele, estaremos em discussão. com o relator. Portanto, também está removido de ofício este projeto. Obrigado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos ao tempo em que convoco a reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dia 4 de março. Às nove da manhã. neste plenário. Muito obrigado, amigos.