PLENÁRIO

Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. O acordo sob exame insere-se no âmbito da Convenção sobre a Constituição conservação. das espécies migratórias de animais silvestres Tratado Internacional do qual o Brasil é parte... E tem, por objeto disciplinar, as condições necessárias... a realização da 15ª reunião. da Conferência das Partes. constituindo em instrumento típico... de sede de conferência internacional. Não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais. que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 4º da Constituição Federal, notadamente os da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da defesa do meio ambiente. O texto não vulnera cláusulas pétreas, não afronta direitos e garantias fundamentais, Tampouco invade matéria reservada à lei complementar, ou a iniciativa legislativa privativa de outro poder. Sob o aspecto da juridicidade, o instrumento guarda... coerência com o ordenamento jurídico interno e com os compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Brasil. Quanto à técnica legislativa, a proposição observa as normas regimentais. e não apresenta vícios formais ou materiais estando apta apreciação do congresso nacional coerente com essas considerações manifestamos o entendimento de que nada do acordo sob análise desobedece as disposições constitucionais. vigentes e aos princípios e regras consagradas pelo ordenamento jurídico pátrio. conforme mencionado nos tópicos presentes. e admitir de civilidade financeira e orçamentária. As despesas de responsabilidade da União serão custeadas por ações orçamentárias específicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. já previstas na lei orçamentária anual de 2026, enquanto os demais aportes decorrerão de parcerias institucionais, inclusive com o governo do estado do Mato Grosso do Sul, e com patrocinadores internacionais. não configurando criação de obrigações financeiras. Adicional. para a União, além daquelas já contempladas no orçamento vigente. à luz das normas regimentais. e da legislação fiscal vigente... Conclui-se que pela... que a proposição é compatível com o plano plurianual. com a Lei de Diretizas Orçamentárias. e com a lei orçamentária anual. bem como observa as disposições da lei de responsabilidade fiscal. razão pela qual... se manifesta este relator pela adequação. pela admissibilidade financeira e orçamentária do acordo. No mérito, a proposição revela essa... revela-se oportuna e alinhada à tradição diplomática e ambiental do Brasil. País que historicamente... exerce papel de relevo nas negociações multilaterais. voltada à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. ao longo das últimas décadas. O Brasil consolidou-se como ator central em fóruns internacionais dedicados ao tema. participando ativamente de instrumentos como a Convenção sobre diversidade biológica, a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Convenção Ramsar-Elecidora, da própria Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias. de animais silvestres. A realização da 15ª... Reunião da Conferência das Partes, COP15, em território nacional, reafirma esse protagonismo, e projeta o Brasil como espaço de convergência para o diálogo técnico-científico. e político sobre a conservação de espécies migratórias... tema que transcende fronteiras e exige cooperação internacional estruturada. espécies migratórias, por definição... dependem de múltiplos ecossistemas e de coordenação entre estados para que seus ciclos de vida sejam preservados... e que o torna Esta convenção, um dos instrumentos mais emblemáticos... da governança ambiental global. A escolha do Pantanal como sede do evento... Agrega dimensão simbólica e estratégia estratégica e iniciativa. O Pantanal, maior área úmida continental do planeta, constitui patrimônio natural de importância mundial. reconhecido pela sua extraordinária biodiversidade e por sua função ecológica essencial na regulação hídrica, na manutenção de corredores. ecológicos. e na proteção de espécies migratórias de aves, mamíferos e peixe. sob a perspectiva estratégica, o evento também fortalece a posição do Brasil como liderança. entre países mega diversos E como interlector... qualificado no debate sobre biodiversidade, mudança do clima e uso sustentável dos recursos naturais. Trata-se de oportunidade para demonstrar capacidade institucional, articulação federativa... e compromisso com a implementação efetiva... dos acordos internacionais. em consonância com os objetivos constitucionais de defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Por fim, o mérito da proposição reside não apenas na autorização para sediar o evento. mas o sinal político que ela emana. o de que o Brasil permanece engajado na construção de soluções multilaterais para desafios ambientais. globais. Diante do exposto... Voto pela aprovação do texto do acordo sobre a 15ª lei. Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias. de animais silvestres Assinado em Nairobi, no Quênia, em 21 de dezembro de 2025. nos termos do projeto decreto legislativo anexo. Ante ao exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, somos pela aprovação do acordo. Sobre a décima... quinta reunião da Conferência das Partes da Convenção. sobre a conservação de espécies migratórias de animais silvestres, assinado em Nairobi, Quênia, 21 de dezembro de 2025. nos termos do projeto, decreto e legislativo anexo. ante o exposto no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Somos pela aprovação do projeto do decreto legislativo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somo pela aprovação do projeto de decreto legislativo anexo, e pela adequação orçamentária financeira do projeto de decreto legislativo... da Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional. Na Comissão de Constituição de Justiça e da Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto-decreto. Legislativo da Comissão de Ações Exteriores e Defesa Nacional. Muito obrigado, presidente. Obrigado aos colegas parlamentares. Peço voto e apoio. a esse decreto. Requerimento de votação pelo processo nominal.