PLENÁRIO

Prazer mais uma vez. vê-lo presidir nessa mesa. Mas, senhoras e senhores, no decorrer dessa semana agora... O Brasil inteiro ficou estrarecido com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que havia absolvido um homem de 35 anos, acusado de manter relação sexual com uma menina de apenas 12 anos. O argumento era que existia um vínculo afetivo. A decisão causou profunda indignação social porque contrariava a literalidade do artigo 217-A do Código Penal. que tipifica o estupro de vulnerável com base em critério objetivo de idade, além de afrontar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça. segundo a qual o consentimento de menor de 14 anos é juridicamente irrelevante. Mas veja bem, após a pressão... Popular, manifestações institucionais e atuação firme do Ministério Público. O tribunal reviu seu posicionamento, acolheu o recurso, restaurou a condenação e determinou a prisão do réu agora. há poucas horas atrás, e da mãe também da vítima. A nova decisão reestabelece a coerência com a lei e com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. É preciso reconhecer a importância da mobilização da sociedade brasileira, que demonstrou maturidade cívica e compromisso com a defesa da infância. A comoção não foi mero cívica. clamor emocional, mas uma reação protetiva, construída justamente para evitar interpretações subjetivas em situações de evidência assimetria entre uma criança de 12 anos e um adulto de 35 anos. Ao mesmo tempo, o episódio impõe reflexão. A proteção das nossas crianças não pode depender de pressão social para ser assegurada. A lei já é clara, a Constituição já determina prioridade absoluta à infância infantil. e a menores de 14 anos. O sistema de justiça deve atuar com previsibilidade e segurança, sobretudo em matéria tão sensível. Que este caso sirva de reafirmação do compromisso institucional com a aplicação rigorosa da legislação protetiva e de alerta para que jamais... se abre espaço para interpretações. que fragilize a dignidade de crianças e adolescentes no Brasil. Peço que esse pronunciamento seja publicado na Voz do Brasil e nos meios de comunicação dessa casa. Muito obrigado, senhor presidente.