PLENÁRIO
Sobre o Evento
O evento debateu temas centrais como a transparência governamental, o fim de sigilos, a criminalização do desaparecimento forçado e políticas de financiamento à exportação via BNDES. Houve intensas divergências sobre a instalação de farmácias em supermercados, regulamentação de rotulagem de alimentos vegetais e o auxílio aos produtores rurais gaúchos. A sessão foi marcada por embates ideológicos, discussões sobre a Lei da Anistia e a condução de votações nominais, refletindo a polarização política e as prioridades do Legislativo.
Deputado
do Senado Federal. E no texto aprovado no Senado Federal, não havia nenhuma referência nenhuma excepcionalização da aplicação da lei da anistia. Portanto, o que nós estamos resgatando é o conteúdo do texto votado no Senado Federal. No debate feito na Câmara dos Deputados, numa das comissões, foi sugerido a criação dessa excepcionalidade. Então, de saída, devo dizer que não é da proposta original aprovada no Senado a inclusão desse texto. Há, inclusive, uma emenda apresentada pela bancada do PL... que pode restabelecer esse texto. Portanto, não há prejuízo de que nós façamos o debate... Mas não é adequado dizer que a proposta original tinha essa excepcionalidade. Não, ela não tinha. No debate da Câmara dos Deputados, esse tema foi introduzido e o plenário pode fazer o exame dessa proposta. Há, portanto, me permita para concluir, há uma controvérsia sobre isso. Há outros destaques feitos pelo PL também, que discutem a natureza permanente, outro que discute a imprescindibilidade. E, na minha visão, é natural que o plenário possa fazer o exame, no momento adequado, fazer o debate de mérito, Mas não há nenhuma... retomada possível, o que há é uma diferença no substitutivo que rejeita a emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos. Só para concluir, então, esse
