PLENÁRIO

2 a 3 mar. 2026 18:18 às 00:36

Sobre o Evento

O evento debateu temas centrais como a transparência governamental, o fim de sigilos, a criminalização do desaparecimento forçado e políticas de financiamento à exportação via BNDES. Houve intensas divergências sobre a instalação de farmácias em supermercados, regulamentação de rotulagem de alimentos vegetais e o auxílio aos produtores rurais gaúchos. A sessão foi marcada por embates ideológicos, discussões sobre a Lei da Anistia e a condução de votações nominais, refletindo a polarização política e as prioridades do Legislativo.

Status
Concluído
ID: 81154Total: 352 discursos
#207
Transcrição automática

Mm-hmm. During the discussion of the topic, was presented a amendment. Moemira de Plenário. A emenda... Number one, I'll add to the paragraph 14. The paragraph 14 is the article 148A of the Decreto-Lei 2848, 27 de dezembro de 1940, Código Penal. in the second section of the 2nd of the substitute offered to the PL 6240, with the following redaction. except for of the law 6.683, of 28th of 1979. In terms of the normative amendment, the amendment says that the integrity of the new type of penal of people, not be applied to conducts abrangidas by anistia conferred by the law. after After a conversation made here, President, occurs that the amendment presented Deputy Domingos Sávio. The amendment is contradictory in relation to the text of the law. given that it is a permanent crime. This means that only will be judged cases of the enforcement force that will be perpetuated after the entry in the law. given the principle of the retroat of the legal law. The legal law cannot retroagir. independent of the date of the initial action definitive. So, the temporal scope of the law of anistia 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, não abrange crimes de desaparecimento forçado abrangidos pela aplicação da norma decorrente do projeto de lei. in analysis "Anti-exposto In the context of the Commission on Human Rights and Human Rights, Segurança Public, and the Combate to the Equinoes Organized, by the rejection of the Plenary Committee, in the Commission of Constitucional Justice and Cidadania, by the constitutional law and law and the law and the law and the law and the law and the law. ...pela sua rejeição. Mr. President. I want to use the time of the list

02 de mar, 22:04