COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Projeto de lei número 4495 de 2024 do senhor Coronel Meira, que altera a lei número 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas, o tráfico de produtos fumigênios e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos e adulterados sem autorização e registro na Anvisa e da Receita Federal, independente da sua quantidade e da outras providências. Aparecer pela aprovação, para proferir parecer, concedo a palavra ao relator, deputado, delegado, Paulo Binišek. Muito obrigado, presidente.