COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Autorização predireta ao voto. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tem entre suas principais atribuições regimentais analisar proposições voltadas à prevenção e repressão da criminalidade e ao aperfeiçoamento das políticas de enfrentamento ao crime organizado. Nessa perspectiva, o projeto de lei 4995 de 2024 insere-se diretamente no escopo de atuação desse colegiado. pois trata de matéria que busca coibir uma das mais relevantes fontes de financiamento das organizações criminosas relacionadas ao contrabando, a falsificação e a comercialização ilícita de produtos fumígenos e derivados de tabaco, atividades que afetam simultaneamente a segurança pública, a economia nacional e a saúde coletiva. O projeto revela-se extremamente meritório, uma vez que incide diretamente sobre um dos principais fondos de arrecadação de recursos das organizações criminosas. O comércio ilícito de cigarros e derivados de tabaco. Ao atacar essa cadeia de financiamento, a proposição contribui de forma efetiva para o estrangulamento econômico das facções e demais grupos que sustentam, por meio do contrabando e da falsificação desses produtos, medidas que... Além de lesarem o erário alimentam a estrutura logística do crime organizada em todo o território nacional. De acordo com o Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo, de 2024, publicado pela Federação de Indústrias do Estado de São Paulo, a Fiesp, o mercado ilegal de cigarros compreende produtos introduzidos nos circuitos comerciais em violação às normas fiscais e alfandegárias, oriundos de roubos, furtos, contrabando, descaminho, ou de fábricas clandestinas. Ainda segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados. Conforme dados da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pneumologia... e tisiologia. O documento destaca que a indústria nacional de tabaco, já onerada por elevada carga tributária, enfrenta concorrência desleal com o produto ilícito. de preço reduzido e de maior acesso à população, sobretudo em períodos de retração econômica, agravando a crise de competitividade e formalidade do setor. O estudo da Fiesp aponta ainda que o mercado ilegal de cigarros e tabacos movimenta ao menos 7,4 bilhões de reais somente no estado de São Paulo. Entre as externalidades negativas associadas, o relatório menciona o grave risco à saúde pública. visto que os produtos ilegais não passam por qualquer controle sanitário. podendo conter substâncias contaminantes e compostos tóxicos em desacordo com a legislação. Destaca-se também o impacto socioeconômico e criminal, pois o comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas. complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência e dos roubos de carga de pequeno e mede porte. Essas constatações reforçam o fundamento central do projeto, a necessidade de parar o tráfico de produtos fumígenos ilegais ao tráfico de drogas. Dada a magnitude dos danos causados à saúde pública, à ordem econômica e à segurança nacional. A experiência policial demonstra que o contrabando e a falsificação de cigarros constituem atividades estratégicas de sustentação logística do crime organizado, servindo como fonte-estava de financiamento e rota de lavagem de dinheiro. Nesse contexto, a equiparação penal ao tráfico de drogas é medida adequada e proporcional, pois ambos os fenômenos impactam severamente a saúde pública, a ordem econômica e a segurança nacional. As condutas abordadas pelo texto do projeto revelam grau de gravidade equiparável ao tráfico de drogas, não apenas pelos efeitos nocivos à saúde pública decorrentes da circulação de produtos sem controle sanitário, mas também pela estrutura criminosa estável e reiterada que sustenta esse comércio ilícito. Trata-se de uma atividade complexa, transnacional e fortemente organizada, que desafia os mecanismos transnacionales tradicionais de repressão penal e fiscalização de fronteiras. A proposta ao atender às Ao estender as infrações relacionadas ao cigarro ilegal, os instrumentos de perseguição e cooperação já previstos na lei de drogas, como a proteção de testemunhas, a colaboração permeada e a perda de bens, reforça de modo expressivo a política criminal de combate às organizações criminosas e supre lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado no país. Anteexposto no mérito, voto pela aprovação do projeto de lei nº 4995 de 2024. Muito obrigado, presidente. Obrigado.