PLENÁRIO

Traça-se um projeto de lei... Doutor e deputado Castro Neves. cuja finalidade é alterar o Decreto-Lei nº 2848. de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal. para tornar, dizer antocídio, crime autônomo e adequar Majorante nos crimes de homicídio e lesão corporal. Passa o voto, seu presidente. Obrigado. De início, Observa-se que a proposição legislativa em análise atende às premissas constitucionais materiais. bem como os preceitos constitucionais formais, tratando-se de uma matéria da competência legislativa da União. proposta por autoridade legitimada, quanto à iniciativa além de não violar princípios constitucionais poucos direitos fundamentais. De igual modo, são jurídicas. Há disposições constantes à proposta. sendo dotadas de generalidade, abstração, imperatividade, e com acessibilidade, inovando no ordenamento jurídico. A peça legislativa apresenta ainda... boa técnica de legislativa conforme ditamos incerto na Lei Complementar 95 de 1998. No que se refere ao mérito, do expediente em exame Há que se assinalar que o envelhecimento acelerado da população brasileira impõe ao Estado a responsabilidade de atualizar seus instrumentos de proteção jurídica a esse grupo de indivíduos. que já que o assassinato de pessoas com mais de 60 anos não pode ser tratado como simples desdobramento... estatística do homicídio comum. O chamado gerontocídio, que é justamente o homicídio maior de 60 anos... evidencia uma realidade própria. que consiste na eliminação da vida de alguém que integra um grupo reconhecidamente vulnerável e cuja proteção é expressamente garantida não só pela Constituição, mas também por diplomas internacionais de direitos humanos. A Constituição Federal... é inequívoca. ao estabelecer em seu artigo 230... que a família, a sociedade, o Estado, tem o dever de amparar as pessoas idosas. assegurando-lhe dignidade, Bem-estar. e o direito à vida. Não se trata de uma norma simbólica ou meramente... programática. mas sim de verdadeiro comando. vincule que impõe ao legislador... adoção de medidas concretas de proteção. A dignidade da pessoa humana fundamento da República. Existe que o ordenamento jurídico reconheça as situações em que determinados grupos estão mais dispostos à violação sendo que a pessoa idosa mais... vezes fragilizada, Física e psicologicamente. Obrigado. Obrigado. Pode depender de terceiro para atividades básicas, o que amplia o risco de abuso profissional. e violência. O próprio estatuto da pessoa idosa... consolidou a compreensão de que o idoso merece tutela diferenciada, ao prever uma série de prerrogativas como a proteção... contra a negligência. a discriminação e a violência, Além de agravar apenas em determinadas situações. Contudo... quando a agressão atinge... o bem jurídico máximo, que é a vida... O tratamento normativo atualmente existe. existente ainda não oferece resposta... proporcional à especificidade que a conduta demanda. Haja vista que o homicídio da pessoa idosa... continua sendo enquadrado no artigo 121 do Código Penal. desconsiderando o elemento adicional de vulnerabilidade, que existe mais... Reprovação do que retrata na majoridade. majorante, prevista no parágrafo 4º, artigo 121... do mesmo diploma. Dessa forma, a criação do tipo penal autônomo geram torcídio promove a proteção diferenciada desse grupo vulnerável. que decorre da própria noção de igualdade material. já que se trata igualmente situações desiguais tem um condão de perpetuar injustiças. Assim como ocorreu no feminicídio, cuja tipificação própria representou avanço no reconhecimento da violência de gênero. o geretoncídio, também demanda dispositivo específico. para tornar visível a gravidade, Duat. do ataque direcionado a pessoas idosas por condição etária. Logo, resiste que essa providência... tem função simbólica e prática. simbólica porque afirma que a vida do idoso tem proteção reforçada. e prática. Porque orienta a atuação policial, ministerial e judicial, evitando enquadramentos genéricos que dilui a natureza do crime. Além do fundamento constitucional, Reptos desse retrodeclinado Artificação. do gerancídio também possui respaldo no plano internacional. Nesse contexto, pontua-se que há... Convenção Interamericana sobre a Proteção... do direito humano dos idosos, Reconhece que a pessoa idosa tem direito à vida, à dignidade e à integridade. Livre de violência e discriminação. Salientes que o referido tratado impõe aos Estados... o dever de adotar medidas legislativas eficazes para prevenir e punir atos de violência contra idoso. Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Consagre... A igualdade todos perante a lei e a proteção contra qualquer forma de discriminação, princípio. que projeta sobre a violação Pedação. ao preconceito etário. fixadas essas premissas. Há que se reconhecer que, sob a ótica... da proporcionalidade penal... o gerontocídio, carrega grau de resp... reprobabilidade superior. ao de homicídio comum. o que demanda a fixação de balizas penais superiores aquelas previstas para o segundo delito. Não obstante... Optamos. por deixar expressamente previsto que haverá o enquadramento... da conduta notígua penal. Direito de Anticídio que o fato não constitui crime mais grave. já que pode ocorrer, por exemplo, a situação... Constitando no artigo 121, ali na... a linha A, do parágrafo 2º, inciso 2, do Código Penal, crime de feminicídio contra maior de 60 anos. Além disso... Inserimos o caso da diminuição. De pena. as quais a causa de aumento de pena, bem como a modalidade culposa do delito. Tudo por moldes estabelecidos para o crime. de homicídio comum. Outro sim, impõe-se o dever da inclusão do novo tipo penal. quando praticado na forma dolosa no rol dos crimes hediondos, como já ocorre com o homicídio comum. que era aplicável à hipótese e com o venemicídio, reforçando a compreensão do maior desvalor da conduta. E do resultado. por conseguinte Submetendo ao transgressor a regime jurídico mais... rigoroso, compatível com a extrema gravidade do fato. tendo em vista as modificações... super declinada, Promovemos a inserção do geranticídio doloso no inciso... sexto, alinhar. do artigo 112 da lei, de execução penal para quê? assim como ocorre como feminicídio, A progressão de regime só passa a ocorrer... quando o preso tiver cumprido ao menos 55% da pena. se for primário. Vedado o livramento condicional. Por fim, Sr. Presidente, anota-se que diante das providências normativas... reta ou declinativa, houve a necessidade de realizar dois ajustes no Código Penal. Primeiro se deu ao parágrafo 4º do artigo 121 do Código Penal, para retirar Os maiores de 60 anos, bem como os menores de 14 anos. objetivando conciliar com a lei de Henri Borel. em Riborel, que tornou o qualitativo... Qualificado homicídio... perpetrado em face desses menores. nos termos do inciso... 9º do parágrafo 2º do artigo 121. Já o segundo ocorre: no parágrafo 7º do artigo 129, a fim de que incluir expressamente... Os maiores de 60 anos, bem como os Os menores de 14 anos. na regra que dispõe sobre a causa, de aumento de pena para o crime de lesão corporal. Isso por quê? Como já explicado, houve a modificação no parágrafo 4º do artigo 121 para conciliá-lo com a Lei Henri Borel. com o qual... com o tipo penal gerantocídio. Objeto desta peça legislativa. Assim, Mencionado o parágrafo 7, perdeu, 7 perdeu. parcialmente o seu alcance. mostrando-se imperiosamente... a mudança ora anunciada para a preservação do projeto atualmente. existente a esse grupo vulnerável. Com tudo isso, aprovação... do presente expediente. na forma do substitutivo que confeccionamos, representa não só... um grande avanço jurídico mas acima de tudo a obrigação que possui a sociedade e protege seus membros mais vulneráveis. reconhecendo que a vida dos... Maiores de 60 anos, merece a máxima tutela do nosso ordenamento jurídico. Conclusão do voto, senhor presidente. Ante o exposto. no âmbito da Comissão de Constituição de Justiça. e cidadania, Somos pela constitucionalidade, juridicidade adequada, técnica legislativa. e no mérito pela aprovação do projeto de lei. 47, 16 de 2025, na forma do substitutivo hora. oferta. Son... Esse é meu voto, Sr. Presidente. Muito obrigado. Obrigado.