COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Mais uma vez, presidente de Kenniston. Peço para ir diretamente ao voto. Proédio de lei número 4890 de 24, de autoria do deputado Amor Mandel, tem por objetivo exigir que os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de serviços de saneamento básico garantam a participação efetiva da sociedade civil, por meio de audiências públicas. consultas populares e fóruns de debate em todas as fases de elaboração, aprovação e implementação dos planos de saneamento. A justificativa do projeto enfatiza que a democracia participativa é crucial para a eficácia das políticas públicas, de modo a assegurar que os cidadãos possam influenciar e fiscalizar diretamente os projetos de saneamento ambiental. em suas localidades. O autor cita o estado de Amazonas. como exemplo de disparidade sanitária, ilustrando a necessidade premente de inclusão da população no planejamento e fiscalização desses serviços. Para alcançar o objetivo pretendido, O projeto propõe a inserção de um novo parágrafo no artigo 7º da Lei nº 14.026 de 2020. Tal sistemática, todavia, mostra-se inadequada do ponto de vista técnico-legislativo, uma vez que esse dispositivo possui função exclusiva de alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a qual deve ser o real... Objeto de atenção. A referida lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, E, como será demonstrado a seguir, já prevê a participação e o controle social de forma ampla e transversal. Seu texto consagra expressamente o controle social como um dos seus princípios fundamentais. e o define como conjunto... de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações. representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliação relacionadas com os serviços públicos de saneamento básico. A mesma lei... também prevê que são condições de validade dos contratos que tenham por objeto... a prestação de serviços públicos de saneamento básico, a existência de mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, Regulação... e fiscalização dos seus serviços. Além disso, seu artigo 51 exige que o processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico preveja sua divulgação. em conjunto com os estudos que os fundamentaram, contemplando o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública. E para que a participação seja qualificada, a lei instituiu o Sistema Nacional de Informação em Saneamento Básico. A abreviação seria o CINISA, destinado a coletar e sistematizar dados sobre a proteção de serviços, disponibilizar estatísticas e indicadores para a caracterização de demanda e da oferta e facilitar o monitoramento e a avaliação de eficiência e eficácia dos serviços prestados. Todos esses dispositivos nos levam a crer que não há lacuna normativa a ser preenchida para garantir o direito à efetiva participação da sociedade no planejamento, aprovação e... e implementação dos planos de saneamento básico, o que não afasta a competência do Poder Legislativo para apurar a correta aplicação da lei vigente. Antes exposto, votamos pela rejeição do projeto de lei número 4890 de 24. Esse seria o nosso voto, presidente.