Natália Bonavides

A Deputada defende o fim da jornada de trabalho de 6x1, destacando a importância da mobilização popular nas ruas de Natal e o empenho na Câmara para aprovar um parecer sobre o tema. A parlamentar critica a atuação da oposição, que tenta barrar o projeto, e reafirma o compromisso do seu mandato com a dignidade das mulheres brasileiras e a valorização do tempo dedicado à família, ressaltando o caráter histórico da possível alteração na jornada de trabalho desde a Constituição de 1988.

A Deputada defende a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, destacando que a comissão responsável pelo tema é histórica. Ela critica a falta de embasamento da oposição nos debates, rebatendo argumentos de que a medida restringiria a liberdade de trabalho. Além disso, a parlamentar menciona a visita de Flávio Bolsonaro ao banqueiro Vorcaro como uma tentativa da oposição de criar cortinas de fumaça e desviar a atenção da pauta social prioritária.

A Deputada defende projeto que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir medidas de proteção à fauna e flora contra impactos ambientais, visando maior eficiência na gestão de resíduos e preservação da biodiversidade.

A Deputada solicita debate parlamentar e participação social sobre impactos recorrentes na região do aeroporto de Congonhas.

A Deputada defende a redução da jornada de trabalho como uma conquista necessária diante do aumento da produtividade e critica a postura de representantes patronais e da oposição, que tentam desvirtuar o projeto de lei com emendas contrárias aos interesses dos trabalhadores.

Dias, essa semana... Nós assistimos de forma estarrecedora. Há uma notícia que saiu sobre uma empregada doméstica... de menos de 20 anos, que trabalhava na 6x1, mais 12 horas por dia. e que foi acusada pela patroa de furto. e foi torturada Espancada... chutada Ela estava gravidã Obrigado. Eu estou trazendo esse caso que é dessa semana, foi essa semana que foi divulgado, Só para a gente não esquecer como ainda persiste Ministro. A quem eu agradeço a presença. para a gente não esquecer que ainda existe, ainda permeia aqui no Brasil... Um setor da sociedade que tem saudade da escravidão. que tem uma mentalidade escravocrata. Obrigado. E... Eu estava aqui pensando que quanto mais... Eu estudo esse tema, quanto mais eu vejo as pesquisas feitas com metodologias adequadas, Mas eu Mas me custa compreender. A não ser talvez isso, um espírito escravocrata. alguns discursos que não só rechaçam a redução da jornada de trabalho e a alteração da escala, Obrigado. mas trazem coisas que são totalmente verdadeiras. Eu acho até... O senhor relatou que o maior desafio para a gente nessa comissão vai ser isso. O deputado Túlio tem... trazido esse tema aqui recorrentemente, que é O desafio da desinformação e das mentiras. Porque o que a gente vê é que nos países, nas empresas, que houve a redução da jornada, a produtividade aumentou. Mas deixa um pouquinho além. O ministro mencionou uma pesquisa da FGV, eu não sei se é a mesma com a qual eu estou. Mas há aqui o registro de que, em uma pesquisa da FGV, 70% das empresas pesquisadas... tiveram aumento da receita após a redução da jornada. Veja só, não estou dizendo que somente ficou equiparado, que a redução da jornada foi compensada pelo aumento da produtividade. elas tiveram ganho. A produtividade aumentou. De forma que, só um espírito escravocrata explicaria como é que algo que Obrigado. Uma posição que é anti-econômica, inclusive. Uma posição que vai contra... todas as pesquisas em todos os lugares do mundo Como ainda assim isso ser rechaçado? E aqui, se me permite mais um minuto só para concluir, relator, eu queria dialogar com esse tema da suposta indenização às empresas. É? Porque, veja só um senhor barbudo, alemão, em outro século, nos explicou um pouco essa relação entre força de trabalho, tempo trabalhado, produtividade. E aí vamos acompanhar esse raciocínio. Se no final dos anos 80, começo dos anos 90, um trabalhador brasileiro recebia determinada remuneração para determinada jornada de trabalho e determinada produtividade, Quem foi que indenizou esses trabalhadores quando a produtividade deles se multiplicou? várias vezes, se multiplicou, ou seja... Em outros termos, mais valia, ou seja... ele passou a entregar mais, a produzir muito mais, a ter uma participação muito maior, entregando lucros à empresa, um tempo de força de trabalho não remunerado muito maior. E quem hindenizou esses trabalhadores? Quem indenizou os sindicatos e os trabalhadores depois da reforma trabalhista? Que, aliás, é uma coisa que envergonha o meu estado do Rio Grande do Norte, é o senador Rogério Marinho ter protagonizado algo que fez tanto mal aos trabalhadores. Mas quem indenizou os trabalhadores? ao se mudarem as relações econômicas do momento. Então, o que nós temos visto é que algumas políticas de isenções aqui, que são aprovadas na Câmara, elas estão consistindo praticamente em uma distribuição de rendas avessas. de recursos que poderiam ser usados em políticas públicas, inclusive de apoio ao trabalho, e que, de repente, nas isenções, acabam virando mais lucro ainda. Então, presidente... Eu queria saudar

Presidenta, eu venho aqui para repercutir uma série de matérias que foram publicadas pelo Instituto Conhecimento Liberta, o ICL. e que nos deixa... Estarrecidas. São mais de 3 mil páginas que foram entregues por uma fonte e que eram os documentos, que o coronel Ciro Achegoen havia... Furtado. dos espaços oficiais tinha permanecido com ele até sua morte E depois de mudar de mãos, chega agora ao conhecimento do povo brasileiro. Não temos tempo de falar sobre tudo o que essas páginas contêm, mas me permitam aqui registrar. que nesses documentos constam a prática de saques nas casas que eram visitadas Na época da ditadura, para buscar pessoas que eles estavam perseguindo, levavam os móveis, as joias, até brinquedos, deputada. A gratificação que aqueles militares recebiam... Obrigada, presidente. Os que iam matar pessoas, um macabro bônus da morte e muito estarecedor, mais um caso de estupro oficialmente provado. uma mulher que alugava quartos para pessoas que eram perseguidas, Mas a mulher que alugava foi sequestrada por três dias, durante os quais ela foi estuprada. Eu deixo aqui os créditos, né, a jornalista Juliana Dalpiva coordenou esse trabalho, O Instituto Fernando Santa Cruz. Obrigado. E para finalizar mesmo... Nós precisamos de outra Comissão da Verdade, porque a que aconteceu nós sequer tínhamos acesso às informações que temos hoje. Viva a democracia! Obrigada.

Presidente, aproveito para saudar a toda mesa, hoje é um dia histórico, hoje é um dia histórico mesmo, porque a própria deputada Érica fez aqui um retrospecto de há quanto tempo se debate aqui no Congresso essa pauta. E o primeiro projeto identificado tem, na verdade, mais de 10 anos. Então, na verdade, não tem nada de discussão apressada, muito pelo contrário, já passou da hora. Presidente, o mundo mudou. O mundo mudou. E se teve uma coisa que mudou foi a tecnologia e o impacto da tecnologia no aumento da produtividade. E eu não estou falando só da indústria. Se você pensar que antes, para comprar uma coisa, tinha... Lembra um talão de cheque? Ou aquela maquininha de cartão que era no carbono... E como as coisas são hoje? Não teve um setor... Não teve um setor da economia em que a produtividade não tenha aumentado. Mas teve um setor que não participou dos benefícios desse aumento da produtividade, que foi a classe trabalhadora. Aqui eu estou ouvindo muito essa falsa polêmica de quem vai pagar a conta, quem vai pagar a conta. Vamos fazer a pergunta correta? Qual é a conta? A gente tem uma dívida. A conta é quando é que a gente vai... reconhecer que os trabalhadores brasileiros, que décadas atrás eram remunerados para produzir X, Agora estão produzindo muito mais e isso não teve mudança. na sua rotina, no seu dia a dia, no tanto de horas ou mesmo nos salários. Então, O que parece é que quem está contra o fim, da escala 6x1, talvez também estaria... Contra a licença maternidade, quando foi criada, porque, acreditem, se quiser, na Constituinte teve voto contra a licença maternidade. Também estaria contra o décimo terceiro, também estaria contra as férias. Indo um pouco antes, estaria contra a jornada de 12 horas, o trabalho infantil. A gente tem, e aqui eu aproveito para cumprimentar o deputado relator... A gente tem essa tarefa de olhar... para a ciência, para os números, para as pesquisas. E, realmente, quem aqui vem falando que vai ter prejuízo, talvez não esteja estudando ou não esteja próximo de forma nenhuma do que é o mercado de trabalho hoje. os dados que vários colegas já aqui trouxeram sobre o adoecimento, sobre o tanto de afastamento do trabalho por causa de burnout, por causa de o corpo dos trabalhadores e das trabalhadoras parando de funcionar. de tanto trabalho. Isso precisa ser considerado. E, presidente, me encaminhando aqui para o final... Eu queria fazer uma adenda em relação ao tema das mulheres. As mulheres estão exaustas. exaustas. E se o relator trouxe aqui o dado de que são as mulheres a maioria da população que está nessa escala, eu ainda complemento com o dado de que já passou, já são as mulheres a maioria que chefiam famílias no Brasil. Essa conta não fecha. As mulheres nessa escala e tendo que, com a ajuda de uma rede de apoio escassa, muitas vezes... muitas vezes sem acesso a creche e outros temas assim, trabalhar para, às vezes, mal ver seu filho. Mal ver seu filho. Então, presidente, para finalizar... É isso aqui. Isso aqui não é um debate só econômico. É um debate, inclusive, sobre a possibilidade dos trabalhadores terem tempo com a sua família. terem tempo para cuidar da sua saúde, terem tempo para fazer um exame, que não estão tendo. As pessoas estão adoecendo e estão também deixando de investigar sintomas vários, porque simplesmente não tem nem quando ir para médico. Então, aproveito para deixar o convite, é 1º de maio essa semana, É um dia muito importante para a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras. Em todo o país vai ter ato, vai ter manifestação. Peço a quem, convido quem está nos assistindo a participar e levar a bandeira do fim da escala 6x1. pela família brasileira, pelas mães brasileiras. Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, univos. Estou bem, deputada Natália. Obrigado, presidente.

Presidenta, eu queria saudar esse dia histórico É muito importante que a gente está votando aqui. Imaginem que quando as coisas estão mais difíceis, é a assistência social que está junto. É a assistência social que está junto. da população que passa fome, da população que sofre violência, da população que é discriminada. A gente está votando aqui hoje pelas crianças, estamos votando pelas pessoas idosas, pelas pessoas com deficiência, pelas mulheres que sofrem violência e têm nos suas um amparo. Então, presidente, eu queria aqui... saudar essa pauta que estamos votando hoje. Vamos ter 1% do orçamento para o SUAS, que a gente avance e aumente com o passar do tempo, mas que a gente... reconheça a importância histórica do dia de hoje para garantir a estruturação dos SUAS. E, por fim, eu deixo um abraço e a minha homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social. Estamos juntos, essa vitória é de vocês, é por causa da luta de vocês e vamos embora para a festa.

Obrigada, presidente. Colegas deputadas, colegas deputados, a quem eu saldo nesse mês em que estamos priorizando temas relativos aos direitos das mulheres Nós temos aqui no projeto 1.404 justamente um fortalecimento, uma possibilidade de fortalecimento de medidas de segurança econômica e social para as mulheres. Esse é um projeto de autoria do deputado José Guimarães, do PT do Ceará. Foi apensado ao projeto 2931 de 2025. de autoria da deputada Rosângela Mouro, Após passar nas devidas comissões, nas que passou teve aprovação e eu apresento aqui o voto que de início já digo, que é um projeto que cumpre todos os pressupostos de constitucionalidade, tanto de constitucionalidade formal, quanto de constitucionalidade material, também de juridicidade e de técnica legislativa. E eu queria aqui passar agora a explicar quais são... essas mudanças, quais são essas previsões que o projeto 1404 traz O que nós buscamos foi, a partir dos textos originais buscar ampliar a nossa abrangência para que, em outras temáticas em que também vissemos brechas para os direitos das mulheres não serem cumpridos, a gente poder atuar em relação a isso e colocar também nesse projeto. Então, primeiro sobre a quebra de sigilo bancário nas ações de pensão alimentícia. Aqui, desnecessário dizer, entende-se que a quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional, é uma medida mais gravosa do que as medidas que comumente são adotadas, no caso como esse, mas nós entendemos também que quando se trata de pensão alimentícia, nós temos que pensar necessariamente na proteção integral das crianças. Então, é muito importante lembrar que o destinatário das pensões alimentícias, nos casos em que nós estamos falando aqui nesse projeto, são as crianças. São os adolescentes. Então, como infelizmente tem sido comum a prática de genitores que acabam por ocultar valores, acabam por ocultar bens, enfim, acabam por ocultar o seu patrimônio na tentativa de não pagar pensão alimentícia a seus filhos ou filhas, nós temos, assim, algo que já vem acontecendo no âmbito do Judiciário e que pode vir agora para o nosso projeto ser aprimorado. Até porque eu tenho certeza que vocês concordam comigo. Não convém que os direitos das mulheres fiquem à mercê de jurisprudências que podem mudar muito facilmente. Imagina se cai em um juiz que não esteja até atualizado Algo assim pode ser negado. Então, a gente vem através da quebra do sigilo bancário, lembrando que ações de família correm em sigilo bancário, por si. Então, não é nada que vá afetar a privacidade da parte que tiver esse sigilo bancário. Nós trouxemos ainda, e aqui eu quero agradecer ao PSB, através do deputado Jonas Donizetti, a previsão de que os valores do FGTS possam ser penhorados em caso de pensão alimentícia. Aqui eu queria fazer, deputado, uma observação. Eu, por princípio, sou contra que a gente aprove hipóteses várias que justifiquem mexer no FGTS, porque a gente sabe que a função do FGTS é ser um seguro e que não pode estar esvaziado na hora que o trabalhador precise dele. Mas, no caso da pensão alimentícia, aí a gente tem, inevitavelmente, uma compreensão, a partir, de novo, da proteção integral das crianças, de que não há verba mais prioritária do que essa. do que a verba alimentícia. Não é por outra razão, inclusive, deputada Erika, que nós temos do não pagamento da pensão alimentícia o único caso que existe no Brasil hoje de prisão por dívida, de prisão por não pagamento. É justamente da pensão alimentícia, porque devemos lembrar: quem está sendo afetado em primeiro lugar a criança ou adolescente a quem seria devido a pensão. Nós trouxemos também uma forma de... resolver uma lacuna que nós temos hoje. Embora a Lei Maria da Penha garanta que mulheres em situações de violência doméstica possam se afastar, sempre houve um debate sobre, por exemplo, as responsabilidades em relação ao custeio desse afastamento da mulher que é vítima de violência. Então, a gente traz aqui também inspirado em debates jurídicos que vêm sendo feitos no próprio âmbito do judiciário, mas principalmente, e aqui eu saúdo a deputada Soraya, com quem estava conversando há pouco, sobre a necessidade de... um cuidado técnico Aqui a gente traz justamente a definição que, caso a mulher em situação de violência doméstica esteja em medida protetiva e precise se afastar, primeiro, que ela não perca o vínculo empregatício. que era um risco a qual muitas se submetiam no desespero de sair de uma situação de perigo, de uma situação de violência. com o entendimento que A licença que ela tira para poder É... a partir da medida protetiva se afastar, é algo que vai ser coberto da mesma forma que outros benefícios do INSS, ou seja, aqui a gente tem... uma hipótese a mais de um benefício previdenciário Só que com um adendo, a possibilidade de o INSS entrar com ação regressiva contra O homem que agrediu a mulher. O que é a ação regressiva? Como vocês sabem, é a possibilidade de... no caso do INSS, cobrar do agressor que causou esse dano ao horário, que ele ressarça os cofres públicos. Vem, então, a pergunta... Como aconteceria no caso de mulheres em situação, por exemplo, de informalidade? Ou de não ter emprego, como... seria as mulheres desempregadas ou que trabalham em informabilidade, vítimas de violência. E a solução, como estávamos conversando há pouco, e a deputada Soraya, foi que deve ser considerado uma vulnerabilidade temporária. que faz então com que essa mulher tenha direito a um benefício que é eventual. Isso ficou muito nítido, muito especificado nas letras do projeto, e assim a gente não deixa um vácuo em relação a nenhuma das mulheres, nem aquelas que têm um emprego formal, que têm contribuição, nem INSS, nem aquelas que de outra forma ou trabalham na informalidade ou não estão com emprego. Nós Trouxemos ainda algo que já é garantido, inclusive em outros países, em outros poderes, é a redução de jornada para lactantes. Isso aqui é um tema muito especial, porque, assim como outros pontos desse projeto, é um ponto que Se pensa, antes de tudo e antes de mais nada, na criança. no bebê que a mulher esteja amamentando. Inclusive, há poucas semanas nós aprovamos aqui nessa casa um projeto que estabelecia campanhas e materiais de divulgação para o incentivo à amamentação exclusiva. Então, a gente vê nessa possibilidade da redução de jornada, algo que já é, inclusive, garantido na CLT, por exemplo, mas que servidoras públicas... possam também. usufruir desse direito. Além disso, retornando ao tema trabalhista, o afastamento por medida protetiva passa a ser equiparada a uma falta justificada Como vocês veem, existem hoje, porque o projeto ainda tem... um caminho a trilhar depois daqui muitas lacunas e muitas brechas que fazem com que A mulher, por mais que haja previsões como a do afastamento, em caso de violência doméstica, fazem com que as mulheres às vezes não usem não têm acesso ao seu direito ou que simplesmente vão embora em situação de perigo Sempre. ter nenhuma chance de lidar com essa questão trabalhista, de falta de afastamento. E tudo isso agora fica regulamentado. E nós temos aqui um tema até que se relaciona com o projeto que votamos há pouco, no tema da licença maternidade especificamente, Vocês lembram que no projeto que foi aqui aprovado, se previu que... No caso de licença maternidade, se houver uma internação da criança, uma internação do bebê, já após o próprio parto, os pais, na licença-paternidade, vão poder estender a sua licença de acordo com o tempo que esse bebê passa internado. Mas veja só, com as mulheres não estava sendo assim. E aqui a gente ia passar a ter um contrassenso absoluto, de num tema sobre maternidade, os homens estarem com mais direitos do que as próprias mães, as próprias puérperas. Então fica aqui também determinada a prorrogação da licença maternidade quando a criança ficar internada ou A mãe. Embora isso hoje seja aplicado, o entendimento que tem sido aplicado é que só depois de duas semanas, esse tempo de internação passa a ser considerado, a não ser contabilizado na licença maternidade, algo que não se justifica e menos ainda se justificaria quando nós temos um uma medida aprovada aqui que dar aos pais o direito, dar aos pais esse direito. É... Nós... Temos aqui um projeto que dá segurança jurídica a vários temas que hoje estão, inclusive, sendo debatidos pelo Judiciário, e que eu tenho certeza que todos e todas aqui concordam que nós não consideramos que seja o ideal, que, em caso de lacuna, em caso de alguma omissão, seja o Judiciário quem der a resposta, ou seja, o Judiciário quem traga a regulamentação. E com esse projeto nós temos justamente uma oportunidade de, afirmando a própria competência legislativa dessa casa, preencher essas lacunas que hoje fazem com que muitas mulheres sequer... Pensem em acessar um direito como esse, dar licença no trabalho, porque como seria isso? A quem caberia o pagamento? Eu queria, presidente, já aqui nas palavras finais do... relatório, saudar o deputado Guimarães, ator do projeto. o deputado Luiz Lima, de forma muito especial o deputado Soraya, essas pessoas foram muito construtivas, e por isso a gente consegue chegar num texto que, embora alguns partidos ainda tenham ponto de ressalva, a gente tem um texto que o que foi verbalizado foi o consenso, e eu queria agradecer as assessorias várias dessa casa. que são tão fundamentais para o nosso trabalho. São muitas pessoas que nos ajudaram, mas em nome da... servidora Daniela, eu queria fazer esse agradecimento a todos os servidores que aqui. ajudaram. E, por fim, o presidente Eu queria dizer que essas são medidas de segurança econômica e social para as mulheres. são medidas de proteção. E tenho certeza que se essas medidas forem aprovadas, nós vamos dar outro patamar de condições para as mulheres que estejam em situação de violência, em situação de pós-maternidade, em situação... de demanda de pensão alimentícia. Vocês imaginam o que é O dado que nós temos no Brasil de que cerca de 70% das mulheres que sofrem violência doméstica, elas têm sua vida mexida. Elas têm o seu estudo, o seu trabalho muito afetados. E isso muitas vezes significa o que? que vai ser mais difícil para uma mulher sem acesso a esses direitos Se afasta. denunciar Vocês não se imaginam quantas mulheres por causa de dependência econômica não conseguem, não podem fazer uma denúncia. E aqui nesse projeto, a gente traz a a consolidação dos caminhos que têm sido apontados para esse afastamento de forma remunerada e que aqui isso, felizmente... acabaria por com o fim do debate, garantir sem dúvidas, sem depender de em que juiz cai os direitos das mulheres. Eu agradeço. A atenção dos colegas, estou aqui aberta a... responder dúvidas, questionamentos, E agradeço mais uma vez aos colegas que possibilitaram uma construção de um texto que eu espero... Vai ser aprovado por essa Câmara.

Presidenta. Nós encaminhamos... de forma favorável. Obrigado. Obrigado.

That would be. She gave presence. And as a hybrid meeting, - It's okay. Just one minute. Thank you. Thank you. - One more. Just a quick reminder, Mr. President.

A razão do destaque e até mesmo do encaminhamento que faremos, não se trata do tema em abstrato, todos nós sabemos que, inclusive, foi com... muita preocupação que a gente viu que no esquema do Banco Master, que a direita tem protagonizado, nós vimos que tinha até isso, né, de alvos jornalistas, mas vendo a composição, né, de mesas, sugestões que o deputado faz, não nos parece que esse é o formato que mais coadune com a defesa de verdade da liberdade de imprensa e da segurança de jornalistas, né. É muito pelo contrário, me parece que vem o requerimento... de um campo político que teve muito habituado a gritar com jornalistas, a intimidar jornalistas, a xingar jornalistas, a ameaçar jornalistas. essa razão. E... Aproveito encaminhando o voto contrário. Deputada Cri

5, 26, 27. 9 não, 19. Presidente, só uma

E, por gentileza, o destaque para os requerimentos 19, 25, 26 e 27, para que eles não estejam contidos no bloco. Ok.