COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da CCJ deliberou sobre projetos de relevância social, incluindo a criação de universidade, saneamento, registro civil, primeira infância e saúde. Houve intensos debates sobre a realização de audiências públicas para discutir a jornada de trabalho, equilibrando transparência e celeridade, além da votação de requerimentos, aprovação de pareceres constitucionais e ajustes na pauta legislativa.
Deputado
- Thank you. Permita ir diretamente ao voto. It is a review of the aspects related to constitutional and technical and legislative level of the Ley 1872-23. Sobre a constitutionalidade formal da proposição, constata-se que se mostram atendidos os requisitos relativos à competência da União. a the deflagration of the legislative process is not reserved to other powers and the employment of the law of the ordinary, considering that it would be a change in order to be a ordinary law in order. So, the material. "Nada há que obse a aprovação do projeto. Todavia, a questão de competência merece breves considerações. Com efeito, o modelo de federação adotado pela Constituição de 1988 é o federalismo de cooperação. I'll just give a minute here. Second, the qual, the federal government's involved must act in a harmony and integrated, vising always a better prestation of public services to the citizens. In the case of the exam, it must be a union, a institution of national directors for development urban and sane. Let's leave space for that the municipalities can legislate on issues of local interest. In the case of legislative, to make it happen. However, the Commission of Development Urban Optum is approved by altering the legal dispositivo that will receive a legislative modification. However, the Commission of Development Urban Urban, along with the other exception of other examples of engineering solutions, that will contribute to prevention of the drought and laggings. such as the cleanest of the corrigus and other services, like collection, conditioning, final, ambiental, adequate, of the solid residues. Anto exposto, our vote is for constitutional, jurisdiccised and boa técnica legislative of the Ley 1872-2023. and the substitute adopted by the Commission of Development Urban, CDU. The deputy Alfred Gaspar has been a report. Thank you, Mr. President. It's like a vote. Thank you.




