COMISSÃO DE TRABALHO

Eu pergunto se estou sendo ouvido. Sim. Estar sendo o vírus. Ah, ótimo. Está sim, sim. Então, excelentíssima senhora deputada Erika Cocay, gostaria de agradecer o convite. Agradecer pela iniciativa de levar uma pauta tão importante para a sociedade, e tão importante para o Ministério do Trabalho, para que seja discutida na Casa do Povo. Então, nosso secretário de inspeção do trabalho, infelizmente, não pôde comparecer, porque ele se encontra na segunda Conferência Nacional do Trabalho, hoje em São Paulo. e solicitou que eu pudesse trazer informações por parte desta Secretaria, em nome do Ministério do Trabalho. Eu mandei uma apresentação, não sei se eu que projeto ou se projetam por aí. Pode projetar por onde você está. Ok. Pergunto se... Chegou. Chegou. Ótimo, então. Então, assim, muitas das informações aqui que eu vou trazer são informações técnicas que já foram apresentadas pelos colegas, tanto pelo Bob, quanto pelo doutor Alexandre, quanto pela Natasha, que espero que seja muito em breve nossa colega reforçando aqui nossos quadros. Então, aqui nesse gráfico, a gente apresenta o histórico de auditores ao longo do tempo. Tá? E... Os números são bem próximos do que já foi falado pelos demais colegas. Então, é possível perceber pela curva uma queda do quantitativo de auditores até 2024. Em 2025 teve esse boom, esse aumento considerável, que foram os 900 novos auditores aprovados no CNUI, que foram nomeados no início de dezembro de 2025. Mesmo com esses 900 auditores, o quadro atual, a informação atualizada até ontem, são 2.645 auditores na ativa. É um número que equivale à quantitativa que havia em 2014. Então, mesmo com a nomeação de 900 novos colegas, os números que temos hoje se equiparam aos dados de 2014. Só que temos que considerar que em 2009... havia 34,4 milhões de trabalhadores formais. dados de 2025, temos hoje 48,5 milhões de trabalhadores. Então, é um grande aumento de trabalhadores formais, uma grande mudança nas formas de trabalho, nas relações de trabalho, na legislação trabalhista. Tem muito tema novo vindo pela frente, como a questão da pejotização, como a questão da redução de jornada 6x1. Todas essas inovações e todo esse aumento do mercado de trabalho, aliado à industrialização maior do país, à quantidade de negócios, de empreendimentos que foram criados de 2014 para cá, que foi a época que tinha o mesmo efetivo de hoje, mostra que o número de hoje não consegue chegar... num percentual da sociedade que ele chegava em 2014. Hoje tem 2.645 auditores em atividade. Desses, 330 já tem cumprir os requisitos para a aposentadoria. Atualmente, há mais de 200 pedidos de aposentadoria já protocolados e em andamento. Então, em breve, 200 auditores já vão se aposentar. E hoje, há exatamente 999 cargos de auditores vagos. Então, isso é informação relativa ao número. E... Como a pauta envolve os impactos para a sociedade, da falta de auditores, também foi muito do que já foi falado aqui. A principal questão. é a questão da informalidade. O trabalho informal... ele tira do trabalhador todos os outros direitos... trabalhistas e previdenciários porque é a porta de entrada para esses direitos. Então, pelos dados apresentados pela Alexandre, que trouxe um dado já de janeiro de 2025, nós temos hoje 39,5 milhões de trabalhadores na informalidade. E o que é essa informalidade? Eu não estou falando do MEI, eu não estou falando do PJ, que é contratado para trabalhar em uma empresa como se fosse uma pessoa jurídica. Esses são considerados formais. Eu estou falando como trabalho informal, são aqueles que não têm sequer carteira assinada, ou que são os autônomos que sequer possuem CNPJ, e qualquer outro trabalhador que não tenha qualquer proteção social. Então, esses trabalhadores, é um problema de difícil solução, a complexidade de tratamento. Por quê? Como o próprio nome diz, é informal. Não há dado desse trabalhador em sistema nenhum. Não tem dado no E-Social, não tem dado no INSS, não tem informação na Receita Federal. São trabalhadores que não existem para os sistemas oficiais do governo. Então, não há outra forma de encontrar esses trabalhadores que não seja por meio da fiscalização, por meio da presença do auditor fiscal do trabalho nos locais de trabalho. Então, não basta ter um sistema moderno com informações consistentes, porque essas informações só vão alcançar os trabalhadores formais. Os informais ficam invisíveis. E é um grande problema, porque estamos falando de quase 40 milhões de pessoas. e reflexo para as suas famílias. Então, sem esse vínculo informal, não há que se falar em direito a férias, a décimo terceiro, a intervalo, a controle de jornada. Então, por mais que a legislação venha a se alterar, trazer uma jornada diferenciada, melhorada para o trabalhador, para os trabalhadores informais, não há que se falar nisso. Ele vai trabalhar o que ele conseguir trabalhar. Não. E aí se considerarmos esse número de 40 milhões, de 39,5 milhões de trabalhadores informais, fazendo uma conta rápida, hoje o salário médio de admissão no Brasil, segundo o Caged, é de R$ 2.303,00. Todo empregador tem a obrigação de recolher 8% ao mês desse valor de salário de admissão a título de FGTS, que vai ser depositado na conta do FGTS, mas é um dinheiro do trabalhador. que ele pode sacar nas condições previstas em lei. Por menos, deixa-se de arrecadar em torno de 200 e poucos reais para cada trabalhador. Considerando 40 milhões de trabalhadores, o valor que se deixa de depositar no FGTS... anualmente, é cerca de 90 bilhões. Sabe-se que o FGTS é utilizado para financiar políticas públicas de saneamento básico, de construção de habitação, de saúde. Então, muitas dessas obras que são financiadas com recursos do FGTS deixam de ser financiadas por falta de R$ 95 bilhões por ano no fundo. Além do que, são valores que pertencem aos trabalhadores. formais. Da mesma forma, perdas previdenciárias. E aqui cabe uma ressalva importante. Nós não temos, a Auditoria Fiscal do Trabalho, não tem competência para fiscalizar a Previdência. Só que do momento que você formaliza um vínculo de trabalho que estava informal... naturalmente o valor passa a constar dos sistemas do governo federal. E, naturalmente, as empresas passam a fazer o recolhimento previdenciário. Então, o empregador tem a obrigação de recolher em média 20% dos valores previdenciários na sua folha de pagamento E... ainda tem que repassar 8%, de 7% a 9% dos trabalhadores, da contribuição dos trabalhadores. Somando tudo isso por 12 meses mais o 13º salário, Isso dá em torno de 330 bilhões de prejuízos aos costos da Previdência. E, novamente, eu digo, não há como chegar na informalidade sem a presença do fiscal nos locais de trabalho onde há trabalho informal. Além disso, impactos negativos para a sociedade. Riscos em segurança e saúde. Da mesma forma como o trabalho informal, Como que eu consigo verificar que uma máquina... está apresentando um risco de amputação de um trabalhador ou que uma obra está trazendo um risco de choque elétrico, um risco de queda em altura. Eu só consigo verificar isso no local onde está a máquina ou no local onde está sendo executada a obra. E por aí vai, em todas as atividades. Ruído, riscos psicossociais, Psicos sociais, riscos biológicos. O risco no ambiente de trabalho é aferido com a presença da pessoa que vai aferir o risco social, o risco no trabalho. Então, se tem um técnico de segurança no trabalho na empresa, ele consegue aferir na empresa. E se não tiver... E mesmo que ele venha fazer a predição, como é feita essa fiscalização? A auditoria fiscal do trabalho precisa chegar no local de trabalho para constatar esse risco e determinar providências imediatas, por meio de embargo ou de interdição, ou providências, quando o risco é menor, providências a curto e médio prazo, para que os empregadores possam se adequar para eliminar os riscos de saúde e segurança do trabalho, observado naquela situação concreta. Então, eles não são reduzidos ou eliminados de forma... Por sistemas. O sistema constatou que tem um risco. Não. Precisa de presença de fiscalização, presença do Estado. E se não tem auditores suficientes para isso... há um aumento de acidentes e doenças do trabalho. Há um aumento de mortes no trabalho por causa disso. Então, muitas mortes, muitos acidentes poderiam ser evitadas simplesmente pela presença de uma fiscalização. em 2024, tivemos 740 mil acidentes no trabalho. São mais de 2 mil por dia. Então, hoje, imagina, em 24 horas, 2 mil acidentes de trabalho. Uma morte no trabalho a cada 3 horas e 34 minutos. Então, são números alarmantes. E além de números, estamos falando de vidas. Estamos falando de pessoas que ou perdem sua vida ou perdem a sua capacidade de trabalhar, de conviver com sua família por causa de amputações, de ficar tetraplégicos, doenças mais graves desse tipo, acidentes mais graves desse tipo. Também, da mesma forma como... trabalho escravo, trabalho infantil no Brasil, não estão em sistemas. Nenhum empregador vai colocar no E-Social que utiliza de mão de obra o trabalho infantil. ou que se utiliza de mão de obra análoga ao trabalho de escravo. Então, somente com a presença da fiscalização que se consegue chegar nesses pontos, que são os pontos mais vulneráveis do trabalho no país. Em 2025... Esse número aqui mostra bem o alcance da auditoria atualmente. Em 2025, nós recebemos 4.800 denúncias de trabalho escravo. Nesse mesmo período, conseguimos realizar 1.545 ações fiscais de combate ao trabalho escravo no Brasil. Isso equivale a 32%. das denúncias recebidas. E olha que a denúncia de trabalho escravo é tratada com máxima prioridade pelo Ministério do Trabalho. Justamente por ser um caso extremo de descumprimento de obrigações trabalhistas. Da mesma forma, o trabalho infantil. Depois de acumulado, Desde 2016, sempre havia uma queda no trabalho infantil no país. Em 2025, o número voltou a crescer. Então, aumentou 2,1% a quantidade de crianças e adolescentes trabalhando em trabalhos indevidos. em relação a 2024. Então, são números preocupantes e são números que deixam escancarados a necessidade de reforço de auditores fiscais de trabalho. Além disso, há outros fatores do próprio contexto macroeconômico do país. Então, a concorrência é desleal. Imagina, e o Brasil tem muitos bons empregadores, ele se preocupa com cumprir todas as obrigações, não só trabalhista, mas todas as obrigações de maneira gerais. E aí ele vê o seu concorrente da porta ao lado que não cumpre os direitos dos trabalhadores. Ele se esforça para cumprir, por causa disso tem um custo, mais elevado, um custo de produção mais elevado do que o... do lado que não cumpre a legislação trabalhista. Quem vai vender mais barato, obviamente, vai ser o empregador que não cumpre a legislação trabalhista. Então, isso aí provoca uma concorrência desleal. E pior do que isso, isso desestimula o bom empregador. Olha, se esse empregador do meu lado faz isso, e não existe a presença do Estado, o Estado não aparece para coibir esse tipo de conduta dessa concorrente desreal, O que eu vou terminar sendo forçado a fazer? A descumprir também. para poder ter condições de competir com esse empregador. Então, essa percepção de ausência de fiscalização é um ponto que eu considero, assim, que só pode ser resolvido com reforço dos quadros da auditoria e do trabalho, e é uma forma de combater essa concorrência desleal. Além disso, a falta de auditoria provoca reflexos em políticas públicas relevantes, como, por exemplo, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Então, hoje, empresas com mais de 100 empregados têm a obrigação de contratar pessoas com deficiência. Mas sem a Auditoria Fiscal do Trabalho para cobrar, para exigir, para, se preciso, multar as empresas que não cumprem essa cota de contratação de pessoas com deficiência, a política não tem efetividade. A mesma coisa é a aprendizagem profissional. As empresas têm a obrigação de contratar aprendizes nos seus quadros. Se a fiscalização não consegue chegar para dissuadir os maus empregadores, As pessoas não vão cumprir essa cota e vão arrumar o trabalho infantil para a criança ou para o adolescente, que poderia estar sendo inserido no mercado de uma forma... por meio da aprendizagem profissional, de uma forma prevista na legislação. Então, é um contexto, todo esse contexto, ele deixa muito evidente que a falta de auditor que fica no trabalho e... prejudica e provoca todo esse cenário. E, com a contratação de novos auditores, e eu espero que isso ocorra, a gente acredita... que vai conseguir melhorar bastante esse quadro. Eu sei que não vamos resolver todos os problemas que eu apontei, mas a gente acredita que... Só pela presença do Estado, a maior presença do Estado, a gente já inibe boa parte desses problemas. E aí a gente vive hoje no país um cenário, o que eu chamo de cenário ideal. Hoje a gente tem uma LOA que foi aprovada, a LOI 2026, que ela tem 1,6 bilhão previsto para provimento de novos servidores, de maneira geral. Então, já existe autorização legislativa para isso. Aproxima-se a convocação de 80 auditores de trabalho que foram aprovados no ano passado, remanescentes do concurso do ano passado. Então, no ano passado foi autorizado nomear 900. Não conseguimos nomear 900, porque alguns candidatos não... foram eliminados do curso de formação, outros não tomaram posse na data prevista. Então, 80 pessoas desses 900 deixaram de ser nomeadas. Então, está em vias de vir a convocação desses 80. Seria uma ótima oportunidade para a gente convocar também os excedentes, já que vai ter que fazer o curso de formação. Seria um esforço só para a administração convocar os excedentes também. Hoje a gente tem... mil cargos de auditores do hábito. E eu tenho que ressaltar aqui o esforço pessoal do ministro de solicitar... tanto ao MGI... que convocasse excedente quanto ao MGI, ao Ministério do Planejamento, que propusesse alteração na LOA de 2026, para criar mais 2 mil cargos de auditor de trabalho. Então, foi esforço pessoal do ministro, ofício dele encaminhado para o MGI, para o Ministério do Conejamento e Orçamento, solicitando, infelizmente, não foi efetivada na LOA, mas ainda há essa possibilidade. Mas mesmo que não se convoque, não se criem 2 mil cargos de novos auditores, ainda há mil cargos de auditores vagos. Justificativas técnicas para convocar, já estamos chovendo no molhado de falar de tanto disso. E, além disso, temos anseio da sociedade, dos principais atores do mundo do trabalho, em relação a essa necessidade. Então, temos o esforço político, como a gente observa nessa própria audiência, de parlamentares brigando por essa causa. Então, eu vejo que é um momento propício para que a gente consiga convocar excedentes ainda esse ano. Há uma questão sensível, que é o período eleitoral. Não temos como homologar os excedentes aprovados durante o período eleitoral, que vai começar lá em 4 de julho, se não me engano. Então, teríamos que fazer isso para ontem. para a gente conseguir fazer o curso de formação, o curso de formação da Auditoria Fiscal, diferente dos outros cursos, cargos do CNU que tem custo de formação, o nosso custo de formação é de um mês apenas de duração. Tem curso que são três, quatro meses. Então, em um mês, a gente consegue concluir o curso de formação, estando aptos para homologar o concurso antes de julho de 2026, que aí, estando homologado, é possível nomear a qualquer momento. Então, temos um cenário muito bom para isso. Eu acredito que, se a gente não conseguir agora, tivemos hoje uma grata notícia de que o CNU, para o cargo de auditor fiscal do trabalho, foi prorrogado, até setembro do ano que vem. Então, temos até setembro do ano que vem para poder lutar, continuar a luta pela nomeação desses excedentes. Sendo que, para que seja nomeado somente ano que vem, precisaríamos desse mesmo esforço para colocar... valor suficiente na lua de 2027 para provimento desse cargo de auditor fiscal do trabalho. Então, são essas as colaborações que a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem a passar. Peço desculpa por ter excedido o tempo e permaneço à disposição. Muito obrigado.