COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Explicar o projeto no mérito, para que as pessoas entendam o projeto muito importante, ainda da senadora, imagina, Marta Suplicy. O projeto de 2019 já se pensava nisso, prever que o devedor... deve ressarcir o devedor, o agressor, né? deve ressarcir aos cofres do INSS os valores pagos... às vítimas de violência doméstica em razão de concessão de auxílio por incapacidade temporária. A vítima recebe esse dinheiro, E não é justo que... A cidadania pague, quem vai pagar é o agressor. Então, mexeu no bolso do agressor. Por outro lado, ele estabelece que a sentença condenatória... fixará ao agressor de forma automática... o dever de indenização à Previdência, independentemente de ajuizamento. Mas se mesmo assim... O INSS não... cumprir automaticamente, quiser entrar... com ação de regresso, ele tem o prazo de cinco anos. Então, senhor presidente, a matéria... Eu vou direto ao voto. Tivemos que... no substitutivo adotado pela comissão G... Espera aí. Pela CSSF, é preciso suprimir uma expressão no artigo 1º, uma vez que está inserindo o artigo na nova lei 11.347 de agosto de... É apenas um reparo de redacional, cuja emenda está aqui já escrita. Em faço disposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, com a emenda de técnica legislativa apresentada, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com a subemenda de técnica legislativa apresentada. De número, sem número, só tem uma de número 1. Sala das Comissões, hoje. É isso, presidente. Uma discussão parecida.