COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Beu... A sua pessoa, eu quero saudar os colegas parlamentares presentes. Quero saudar também, com muito respeito e apreço, às servidoras e os servidores públicos que possibilitam aqui nesta comissão os nossos trabalhos. Quero fazer um registro não muito longo, presidente. com relação à efetiva aplicação da lei. Nós estamos votando, e considero muito positivo, passamos ontem à tarde, Entramos um pouco pela noite no plenário, votando projetos... de defesa dos direitos e da dignidade das mulheres, Estamos hoje aqui na nossa Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania... também votando. projetos que promovem os direitos da mulher, Mas eu considero importante também... que nós, parlamentares, estejamos comprometidos com a efetiva aplicação dessas leis que estão sendo aqui aprovadas e outras mais. já aprovadas e que serão também aprovadas no futuro. Nós sabemos que no Brasil... por uma tradição... que remonta à escravidão, como falarei daqui a pouco, as leis nem sempre estão aplicadas. estão traduzidas em expressões populares, Lei para inglês ver A lei para o inglês ver, nós sabemos que está ligada à escravidão. A Inglaterra começou por interesses econômicos, né? começou a se colocar contra o tráfico de escravos, E o Brasil continuou fazendo, mas fez uma lei para agradar os ingleses, que estava proibido o tráfico de escravos no Brasil. Mas o tráfico continuou. até 1850 quando nós tivemos a lei que aboliu, então, o tráfico de navios negreiros durante mais... Durante duas décadas, a lei para inglês ver não pegou aqui no Brasil. A expressão também, uma coisa é a lei, outra coisa é a realidade. Nós sabemos que no Brasil nós temos uma... Um bom número de leis aprovadas aqui no Congresso, leis federais, leis estaduais, leis municipais... E muitas vezes essas leis não são efetivamente traduzidas na realidade. não são efetivamente aplicadas. Então eu penso que nesse momento em que nós estamos aqui homenageando, E... defendendo os direitos das mulheres brasileiras em todos os níveis, é importante também que nós tenhamos esse compromisso. É claro que não cabe a nós, não cabe ao poder legislativo, a fiscalizar, aplicar e a fiscalizar as leis. Cabe a nós elaborar as leis com consciência, com responsabilidade, mas nós podemos sim... ter uma presença efetiva no sentido de acompanhar o Judiciário na efetiva aplicação das normas aqui aplicadas. Nós sabemos que aplicar as leis... torná-las realidade no dia a dia das pessoas, das famílias, das comunidades. é tarefa do Poder Judiciário. Mas eu penso que, considerando vários desafios que o Judiciário enfrenta, Nós, no Legislativo, temos o direito e o dever... de acompanhar democraticamente os trabalhos do judiciário, E buscar efetivo a aplicação dessas normas, acompanhar. fiscalizar manter uma relação de diálogo com o Poder Judiciário. manter uma relação de diálogo com as instituições que trabalham, como a Ordem dos Advogados do Brasil, da qual eu faço parte, para que as normas sejam efetivamente cumpridas, Então, eu quero fazer esse registro. Quero mais uma vez parabenizar esta comissão, Parabenizar o presidente pela pauta que nos colocou hoje aqui, espero que outras virão. para defendermos e promovermos efetivamente os direitos das mulheres, Parabenizar a presidência da Casa pela pauta de ontem, que eu espero que continue também. Mas eu quero fazer esse registro. Nós temos que buscar elaborar as leis, mas também entender essa clareza. As leis precisam ser efetivamente aplicadas no Brasil. Não basta apenas nós fazermos as leis aqui e depois cairmos no esquecimento. Porque, como eu falei aqui, tem muitas leis que não pegam no Brasil. Além do superatuação do judiciário, excesso de... de processos, demandas e tudo mais. Mas eu penso, então, que para nós sermos efetivamente coerentes... e comprometidos com os direitos das mulheres no Brasil, nós temos esse papel fazermos as leis e depois buscarmos, acompanharmos para que elas sejam efetivas. Obrigado, presidente.