COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Sr. Presidente, com a concordância... O deputado Diego, que me pediu que lêsse o seu parecer, ele está em uma outra atividade. Eu fiz um resumo aqui, seu presidente, e vou ler porque o texto principal já está divulgado. O PL dispõe, no caso de salário e maternidade, pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido num prazo de até 30 dias. As proposições que é o PL 10.021 de 2018 e o PL, PL 9.121, 2017, revelam-se compatíveis formal e materialmente com a condição de 88, portanto, condicionais. No tocante, as judicidades são absolutamente perfeitas e jurídicas. No que tange a técnica legislativa, observam estritamente os ditames da Lei Complementar 95. Portanto, o voto do deputado Diego Garcia é pela condicionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs, 2021 de 2018 e 9.121 de 2017. Obrigado. Em discussão, parecido.