COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente, Eu peço licença, V. Exª, aos colegas parlamentares, para ir direto ao voto da relatora. Para a Laura descansar um pouquinho, a deputada Patrozena. O projeto de lei... Número 583 de 2021. tem por objetivo garantir à vítima de violência sexual, atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. Em relação à iniciativa constitucional da proposição e da emenda apresentada, Não há óbices. uma vez que se verifique integrar o respeito aos requisitos constitucionais formais competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima. fundada no que dispõe O artigo 61... da Carta da República. Eis que não incidem. na espécie, qualquer reservas à sua iniciativa. No tocante à constitucionalidade material, Não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto e a emenda apresentada e a Constituição Federal. No que diz respeito à juridicidade... Nada há a se objetar. já que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não... contraria os princípios gerais de direito. Melhor é que não contrariam os princípios gerais de direitos. Já a técnica legislativa empregada no âmbito das proposições legislativas, se encontram integralmente de acordo com os ditâminis da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito... Há de se reconhecer a pertinência e a conveniência da matéria. Devendo o projeto ser aprovado. O projeto de lei sob exame... representa um avanço fundamental no aprimoramento da legislação brasileira de proteção às vítimas. de violência sexual, assegurando-o de forma expressa e obrigatória, o atendimento priorizado e humanizado por parte da autoridade policial... do Ministério Público, e da defensoria pública. A proposta reforça o dever do Estado de garantir tratamento digno respeitoso sigiloso e não discriminatório às vítimas, em todas as fases da investigação e do processo penal. O Brasil ainda enfrenta sérios desafios no combate à violência sexual. incluindo o despreparo institucional... e a revitimização nos atendimentos prestados. inúmeros relatos apontam que Mesmo após o trauma da violência... Mulheres. Crianças e adolescentes vítimas são submetidos a procedimentos marcados por negligência, falta de acolhimento, exposição desnecessária e repetição de depoimentos traumáticos. Esse cenário demonstra a urgente necessidade de regulamentar com força legal Princípios que deveriam ser padrão. Dignidade. Privacidade e respeito. A proposta se alinha aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. como a Convenção de Belém do Pará, e a Convenção sobre a Eliminação... de todas as formas de discriminação contra a mulher. que preconizam o direito das vítimas de violência... a atendimento adequado proteção e reparação Além disso... Segue diretrizes já adotadas por democracias consolidadas. que avançam no fortalecimento, de políticas públicas voltadas... para as vítimas de violência de gênero. Propõe-se... não apenas normatizar o atendimento prioritário e humanizado, mas também... estabelecer deveres claros para as instituições envolvidas. como a autoridade policial... o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário a advocacia, os serviços de saúde e a assistência social. deixando evidente que o respeito à dignidade da vítima Constitui obrigação jurídica e institucional e não mera faculdade. Obrigado. Dessa forma... Ao tornar obrigatório o atendimento humanizado, com garantia de privacidade e respeito à dignidade... O projeto corrige lacunas práticas da legislação vigente, e contribui para reduzir a subnotificação fortalecer a confiança das vítimas nas instituições, e estimular a responsabilização efetiva dos agressores. A aprovação desse projeto de lei... É, portanto, não apenas juridicamente acertada, mas moralmente urgente. Trata-se de garantir que o Estado... em todas as suas esferas Não seja mais uma instância de dor e silêncio... mas sim de acolhimento, justiça e reparação. No tocante à emenda número 1, Ela representa um aprimoramento técnico necessário e coerente com os objetivos do projeto de lei... Número 583-221-1. O projeto nacional... Ao garantir tratamento digno e respeitoso à vítima de violência sexual, em todas as fases... da investigação policial e do processo penal, Deixou de contemplar expressamente o procedimento investigatório criminal... Instrumento cuja legitimidade... foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal... No julgamento do recurso extraordinário 593.727, com repercussão geral reconhecida. A omissão cria uma lacuna injustificável. A vítima estaria protegida quando investigada pela polícia. Mas não necessariamente quando o próprio Ministério Público Tudo em paz e presentar, né? mas não necessariamente... quanto o próprio Ministério Público, conduzisse a apuração dos fatos por autoridade própria, o que contraria frontalmente a lógica protetiva que inspira toda a proposta legislativa. Além disso, a inclusão do PIC na redação do artigo 3B... é medida que assegura a isonomia entre os procedimentos investigatórios, e reforça a coerência interna do próprio projeto... Seria contraditório exigir do Ministério Público atendimento prioritário e humanizado, No artigo 3º A, E, simultaneamente... deixar de garantir expressamente à vítima os mesmos direitos de dignidade e respeito quando esse mesmo órgão atua... como condutor da investigação criminal. A emenda corrige essa inconsistência... sem alterar a substância... ou os propósitos do projeto original. apenas conferindo maior precisão técnica e segurança jurídica ao texto. Por essas razões, a emenda merece ser acatada. Ela não apenas fecha uma lacuna normativa relevante, como também fortalece o compromisso do legislador com a proteção integral da das vítimas de violência sexual em todas as etapas da persecução penal, independentemente do órgão responsável pela investigação. Trata-se, em suma, de um aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana, e da proteção efetiva das vítimas. Ambas... consagradas pela Constituição Federal. Por essas razões... Votamos pela constitucionalidade e juridicidade. pela adequada técnica legislativa do projeto de lei Número 583, 2021. da emenda número 1, e no mérito pela aprovação do projeto de lei número 583 de 2021 e de emenda número 1. Eu tenho prazer, presidente e colegas parlamentares, de dizer que com relação a esse parecer, eu tenho plena concordância com a deputada Coronel Fernanda. Muito obrigado. Obrigado. Obrigado. É desculpe.