PLENÁRIO

Tendendo aos acordos, nós fizemos aí um ajuste no substitutivo, no artigo 1º, onde fica autorizada o parágrafo primeiro, ele fica autorizada... a aquisição e posse prevista no CAPT, que são dos aerosóis e extratos vegetais. E, no parágrafo 2º, nós colocamos que, para fim desta lei, considera-se aerosol de extrato vegetal o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de holoresina Capsum-OC ou outros vegetais autorizado pelos órgãos competentes destinados à contenção temporária de agressor No parágrafo 4º, nós colocamos que o fabricante autorizado, quando utilizar a OC como parte da composição ativa de aerosol de extratos vegetais, deverá observar as limitações relativas ao uso restrito de substâncias, tal como o dispositivo de uso. tal como disposto pelo comando do Exército. Com essas alterações, nós atendemos aos pedidos de acordo feitos pelo plenário. Agradecendo a relatora, eu quero...