PLENÁRIO

Boa noite, presidente Gisela Simona. Senhores deputados, senhoras deputadas... Esse projeto aqui é da deputada Soraya Santos. Um projeto que permite que todos os cidadãos brasileiros e cidadãs tenham... direito à assessoria jurídica. existe casos em municípios que só tem um defensor público. E tanto... a vítima como réu são pessoas sem condições financeiras de contratar um advogado. Aí só tem um defensor público. Sendo nesse caso... O juiz... tem o direito, segundo a nossa legislação, de poder nomear um advogado Ocorre que, muitas das vezes... Não existe um advogado que seja especialista naquela área. E agora, com essa proposta da Soraya Santos... Vai haver um banco. de advogados que estarão à disposição, assim como também, defensores públicos de outras comarcas que vão poder... Trabalha em favor do réu ou da vítima, daquele seu paciente. Então eu vou fazer... Aqui a leitura. do voto da relatora, que é a deputada Gleice Elias. Iniciando aqui pela... compatibilidade financeira e orçamentária. Ou seja, fazendo o relatório da Comissão de Finanças e Deputação. O regimento interno da Câmara dos Deputados... E a norma interna... da Comissão de Finanças e Tributação, definem que o exame de compatibilidade... O adequação... se fará por meio da análise de conformidade da proposição com o plano plurianual. a lei de diretriz orçamentária e o orçamento anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão análise outras normas pertinentes à receita e despesas públicas, são consideradas como outras normas, especialmente a Constituição Federal, a lei de responsabilidade fiscal, que é a lei complementar 101 de 2000. O artigo 1º, parágrafo 2º, parágrafo 1º, artigo 1º, parágrafo 1º da norma, interna da Comissão de Finanças e Tributação define... como compatível a proposição... que não conflite com as normas do plano plurianual. da lei de diretriz orçamentária, da lei orçamentária anual e das demais... Disposições legais em vigor. e como adequada a proposição que se adapte ou se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretriz orçamentária e pela lei... orçamentário anual. Na análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo. Não acarretando repercussão direta ou indireta significativa na despesa da União. O projeto limita-se a instituir diretriz-geral da política, pública voltada à organização e à cooperação institucional entre órgãos e entidades já existentes, tais como Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, núcleos de prática jurídica, e Programa de Assistência Jurídica Conveniados, para a prestação de assistência jurídica integral. Gratuita. e efetiva às vítimas em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, A proposta não estabelece novas atribuições institucionais. que impliquem Ampliação estrutural ou criação de cargos. limitando-se a sistematizar e integrar mecanismos de assistência jurídica, já previsto no ordenamento jurídico. e já desempenhado por tais instituições... no âmbito de suas competências constitucionais e legais. O texto prevê que eventual remuneração de serviços advocatícios, poderá ser custeada por diferentes fontes, inclusive... recursos privados e instrumentos de cooperação institucional. não impondo obrigação de custeio à União. Trata-se, portanto, de autorização genérica de financiamento condicionado à disponibilidade... orçamentário e a decisão dos entes federativos competentes. Neste caso... torna-se aplicável o artigo 32. inciso décimo, a linha H do regimento interno desta casa que dispõe que somente as propriedades as proposições que importam aumento ou diminuição de receita ou de despesas públicas, estão sujeitas... ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição ao artigo 1º... parágrafo segundo da norma interna, Prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, as proposições que impliquem aumento ou diminuição de receita, ou despesas da União ou repercutam, de qualquer modo, sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou o seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentárias e financeiras, O artigo 9º da norma interna da CFT... determina que se deve concluir... no voto final, que a comissão não cabe afirmar se a proporção é adequada ou não. Em face do exposto, voto pela não implicação financeira. ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. Não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira. o orçamentário do projeto de lei 6415 de 2025. Agora, quanto à constitucionalidade. Juridicidade e técnica legislativa. Sobre o prisma da constitucionalidade formal, A União ainda tem competência... privativa para legislar sobre direito processual. Ao alterar o Código de Processo Penal, Artigo 15, estabelecer regras sobre nulidades processuais. E a atuação... Em juízo, o projeto encontra amparo formal. A criação de uma política nacional de proteção às vítimas... também se coaduna. com a competência comum de proteção aos direitos humanos, e combate à violência, bem como para legislar sobre procedimentos em matéria processual. e assistência jurídica e defensoria pública. É adequada a utilização da lei ordinária... Inexistindo reserva constitucional de outra proposição para a matéria, Ademais, o projeto não vessa... sobre a organização interna e a estruturação de carreiras, o que atrairia a reserva de iniciativa ao Executivo, mas sobre a instituição de um sistema de garantia de direitos. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem evoluído no sentido de que leis, que desificam direitos fundamentais. Nesse caso, o artigo 5º, inciso... 35, acesso que diz respeito a acesso à justiça. E o... 74 que a assistência jurídica integral e gratuita, o inciso 74, não pode ser obstaculizados. por interpretações restritivas de competência administrativa. quando o bem jurídico tutelado é a dignidade da vítima vulnerável. O projeto concretiza o princípio da proibição da proteção insuficiente. impedindo que o Estado, ao monopolizar o juiz por diende, Deixa a vítima desamparada à frente, a complexidade... do sistema de justiça. No tocante à juridicidade, A proposta se harmoniza perfeitamente com o microsistema. processual penal e com a legislação extravagante a legislação extravagante de proteção aos vulneráveis. O Código de Processo Penal, esse é o artigo 201, já prevê o direito da vítima de ser informada e ouvida. A PNAJOV apenas confere eficácia a esse dispositivo, transformando uma faculdade teórica em garantia prática. Não há conflito de atribuições. mas sim a criação de um sistema. de cooperação interinstitucional. Ao prever a atuação da Defensoria Pública, do Ministério Público, e da advocacia via OAB da ativa, de forma complementar, a proposta respeita as vocações constitucionais de cada órgão. O parque é como custo-légeis e titulado ação penal. A Defensoria como guardiã dos hipossuficientes. e a advogacia como função essencial. Administração da Justiça, segundo o artigo 133 da Constituição Federal. A juridicidade é reforçada pela previsão de subsistência subsidiariedade que evita o non-licket administrativo. Na ausência de um órgão, o sistema supre a carência através de outro. garantindo que o processo não seja nulo e que a vítima não seja... revitimizada. Quanto à técnica legislativa, a proposição atende... rigorosamente auditamos da Lei Complementar 95 de 1998. O texto apresenta clareza, precisão e ordem lógica. A estrutura do projeto parte de definições conceituais assistência jurídica. estabelece princípios e objetivos. delimita o público-alvo e ato contínuo, desenha os mecanismos de execução. e financiamento. A redação dos dispositivos, como a definição de assistência jurídica no artigo 2º, E a enumeração dos legitimados no artigo 7º. Evita ambiguidades, utilizando terminologia jurídica consagrada. A cláusula de vigência, que está contida no artigo... 16, prevê vacate o lege razoável para adaptação institucional e alteração pontual no processo penal. é cirúrgica respeitando a integridade do Código Processual vigente. do mérito. Vamos passar ao médico. No mérito, a proposição é irrepreensível e urgente. O atual sistema de justiça criminal brasileiro opera sobre um desequilíbrio estrutural, Garante-se ao acusado corretamente, sob a ótica do devido processo legal, Ampla defesa... técnica, contraditório, recurso. A vítima, contudo, reserva-se frequentemente o papel de mero objeto de prova. desprovida de orientação técnica, apoio psicológico ou compreensão dos ritos processuais. A ausência de assistência jurídica à vítima gera consequências nefastas. A revitimização institucional, que é a violência secundária, o arquivamento indevido de inquérito por falta de representação, a prescrição por inércia e a sensação de impunidade. Ao instituir... O PNA... J.O.V. O Estado reconhece que a justiça não se realiza apenas com a punição do culpado. mas com o acolhimento e a reparação jurídica e moral de quem sofreu o dano. A solução de integrar a de focacia privada, adaptiva, mediante convênio com a OAB, é meritória por sua capilaridade e eficiência econômica. permite que o Estado ofereça cobertura jurídica imediata, nos desertos de justiça, comarca no interior. sem defensorias públicas instaladas. Sem a necessidade de concurso público massivo, a curto prazo, dinamizando a economia forense local... e garantindo celeridade. Cumpre destacar ainda que o escopo da política instituída pela normativa, pode se espraiar para além da tutela penal. protegendo vítimas em situação de vulnerabilidade. Também sob a perspectiva civil. Com efeito, a aplicação supletiva de diversos diplomas híbridos, tais como... Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Maria da Penha. viabiliza a utilização dos mecanismos instituídos. também em conflitos que envolvam a responsabilidade civil. E o direito da família de tal sorte. que o novo regramento contribuirá positivamente para a proteção multifacetada de vítimas. que se encontram em situação de vulnerabilidade. Ao fim e ao cabo, Cuida-se de nobre iniciativa apta, efetiva, proteção. daqueles que merecem o atento. Olhar. deste Congresso Nacional. Em suma... Esse programa... PNAJV. Não é apenas uma política desejável. mas o imperativo da civilidade que é a linha. o ordenamento jurídico brasileiro. aos padrões internacionais de direitos humanos Asegurando. que a balança da justiça não penda apenas para um dos lados, mas mantenha o equilíbrio necessário. para a proteção. daquele que teve seus direitos violados. A figura-se importante, todavia. que sejam realizados singelos ajustes, a fim... de contribuir para o aperfeiçoamento do texto. No artigo 6º, cumpre incluir... a defensoria pública de cada ente federativo. entre aqueles que monitorar monitorarão a execução do programa. P... N-A-J-O-V. no que toca a redação indicada no capto do artigo 8º da proposição, a substituição da expressão acarretará por poder acarretar, revela-se mais adequada. a previsão de que o reconhecimento da nulidade processual Depende... da demonstração de prejuízo. Quanto ao parágrafo segundo mesmo dispositivo, É relevante explicitar que a atuação suplementar das instituições participantes da política deve ocorrer... em respeito às respectivas competências federativas e institucionais. Finalmente, No tocante ao inciso 2 do artigo 12... afigura-se mais apropriado ajustar a redação relativa aos recursos assinamentários. que viabilizo. o programa, de modo a prever expressamente a possibilidade de transferências voluntárias, convênios. e outros instrumentos congêneros. Para tais fins, apresenta-se Nesta oportunidade... o substitutivo em anexo. Conclusão do voto. Antes posto no âmbito da Comissão de Previdência e Assistência Social... infância, adolescência e família Somos pela aprovação do projeto de lei 6415-2025. na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas ao projeto de lei 464.15.2025. e do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Somos pela constitucionalidade, justificidade, boa técnica legislativa e no mérito. pela aprovação do projeto de lei 6415. de 2025 na forma do substitutivo e anexo. É o voto da deputada Grécia Elias, que é a relatora. desse projeto de lei de autoria da deputada Soraya Santos. PL do Rio de Janeiro, a quem quero... Parabenizar e cumprimentar pela ideia que eu tenho certeza... uma ideia construída entre... vários pares nossos, entre outros deputados, deputadas, e que tem aqui... um substitutivo que vem... atender aqui também os pleitos da Defensoria Pública. dos Estados, da União, podendo ter. logicamente, a sua aprovação por fim. Muito obrigado.