COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Aparecer da relatora pela aprovação na forma substitutiva da Comissão do Esporte. Para proferir parecer, considera a palavra o relator, a deputada Heloísa Helena. Senhor presidente, este projeto apresentado pelo deputado Marcos Tavares Pode deixar, presidente. Eu não me incomodo, não. Eu mantenho o foco firme, como sempre. Pode deixar todo mundo brincar. Senhor presidente, todos... Este projeto de autoria do deputado Marcos Tavares, a deputada Flávia Moraes apresentou um substitutivo em uma das comissões, que era justamente para incorporar a lei de esportes, e foi muito importante também. Então, eu passo a ler o relatório, eu acolhi uma observação do deputado Kim... É claro que todos nós que insistimos de que os governos cumpram determinadas... questões. A gente sempre gosta de dizer, deverão fazer alguma coisa, mas como tem toda uma discussão de constitucionalidade e vício de iniciativa eu acatei a observação dele como complementação de voto para... Fica... poderão e não deverão. É sempre ruim a gente fazer isso, e V. Exª hoje de manhã debateu muito sobre isso, e eu também. Passo a ler o relatório. É o projeto que institui a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de futebol. e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados à violência contra as mulheres e da outras providências. O projeto de lei número 1550 de 2025... de autoria do deputado Marcos Tavares, tem por finalidade instituir a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos. com foco em estádios de futebol. e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados... à violência e das outras providências. O autor busca enfrentar o aumento da violência contra as mulheres em dias de eventos esportivos especialmente jogos de futebol, diante de dados que apontam o crescimento de agressões e ameaças. Embora tais eventos não sejam a causa da violência... Óbvio. podem intensificar desigualdades estruturais. O projeto prevê campanhas de conscientização, divulgação de canais de denúncia, capacitação de profissionais, bem como estabelece reforço policial, delegacias móveis e monitoramento ampliado. em dias de eventos esportivos de grande porte. A proposta está alinhada à Lei Maria da Penha, que é a Lei nº 11.340, de 2006, promovendo políticas públicas voltadas à prevenção da violência de gênero, além dos compromissos internacionais de proteção e igualdade, juntamente com a convenção de Belém do Pará e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Conforme bem registrado no parecer, da Comissão de Esporte, relatada pela deputada Flávia Moraes, o parecer foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. A relatora entendeu que a iniciativa é meritória. mas propôs o seu aperfeiçoamento técnico-legislativo, mediante a incorporação das medidas à lei 14.597 de 2023, que é a lei geral do esporte. Especificamente no âmbito do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, previsto no artigo 181. O substitutivo acrescenta parágrafos ao referir o dispositivo para prever campanhas de conscientização, treinamento de profissionais, divulgação de canais de denúncia, atuação coordenada do Ministério da Justiça e Segurança Pública dos Estados... e do Ministério das Mulheres. bem como a implementação de planos especiais de segurança pelos Estados em dias de eventos de grande porte. A matéria encontra-se distribuída à Comissão do Esporte... Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para exame conclusivo do mérito. E a Comissão de Constituição e Justiça para exames sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa em parecer terminativo. A iniciativa legislativa está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, de acordo com o dispositivo... o disposto no artigo 2.4... do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O rito de tramitação é ordinário, conforme aborda o artigo 151, 3, 2, 1. Regimento interno da Câmara dos Deputados. Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Voto da relatora. A proposição em análise é meritória, no entanto, ela enfrenta uma realidade incontornável, que é a persistência da violência contra as mulheres em espaços públicos de ampla circulação, inclusive em eventos esportivos de grande porte. Não se trata de estigmatizar o esporte, muito pelo contrário. como bem falou o autor do projeto, o deputado Marcos Tavares, tão pouco de atribuir ao futebol a qualquer modalidade esportiva, A origem da violência trata-se de reconhecer que em determinados contextos sociais, marcados por aglomeração, consumo excessivo de álcool... Reprodução de padrões culturais machistas podem potencializar... comportamentos agressivos e práticas de assédio contra as mulheres. O Estado brasileiro possui dever constitucional de proteção que decorre diretamente da dignidade da pessoa humana, e do princípio da igualdade material, os quais impõem não apenas a abstenção de condutas violadoras, mas a adoção de medidas positivas para prevenir situações de risco e enfrentar desigualdades estruturais. A violência contra as mulheres possui uma natureza histórica e sistêmica revela a simetria de poder socialmente construída. o que autoriza e exige políticas públicas específicas de prevenção e proteção. Nesse sentido, a implementação de campanhas educativas e mecanismos de acolhimento em eventos esportivos... configura instrumento legítimo de concretização da igualdade substancial e da efetivação do direito das mulheres à segurança, e a plena fruição dos espaços públicos. Além disso, já dispõe de instrumentos normativos relevantes, como a lei 14.597 de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. E a lei 11.342.2006... Barco fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Assim sendo. senhor presidente, nós votamos... pela aprovação na forma do substitutivo apresentado no âmbito da Comissão de Esporte de autoria da deputada Flávia Moraes, que corrige... A importante questão de técnica legislativa é inserir medidas... no contexto do Plano Nacional pela Cultura da Paz no Esporte. também previsto no artigo 181, da lei geral do esporte. Diante do exposto, voto pela aprovação do projeto de lei 1550 de 2025, na forma do substitutivo aprovado na Comissão do Esporte, por entender que a matéria apresenta avanço consistente na consolidação de uma política pública de prevenção à violência contra as mulheres no âmbito esportivo. Portanto, senhor presidente... O relatório... é favorável, conforme, e também incorporando a solicitação, como complemento de voto, incorporando a solicitação feita pelo deputado Kim, para que substituir o deverão, que é a obrigatoriedade dos Estados, por poderão, para evitar que, por questões de constitucionalidade, acabe não sendo aprovado o tão importante projeto. É só, presidente. para discutir o parecer. Noggin.