COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente. Vou direto ao voto para agilizar e todos aqui puderem... aproveitar o momento. Consoante ao dispositivo do artigo 32, inciso 4, da linha B, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Compete à Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania realizar o exame de admissibilidade da proposta da emenda Constituição 24-2024. De início, vale deixar consignado que o exame da discibilidade de uma PEC... Tem como pressuposto a verificação da conformidade da proposição em relação às limitações... imposta ao poder constituinte reformador. Tais limitações, tanto de ordem formal quanto material, estão consignadas no artigo 60 da Constituição Federal. Desta forma... Dá no início ao exame! de conformidade das preposições em relação às limitações formais Verificamos não haver quaisquer óbvios à admissibilidade. Também não há violação à regra da irrepetibilidade, uma vez que a matéria tratada na preposição... não foi objeto de nenhuma outra PEC, rejeitada ou lida por prejudicada nessa sessão legislativa. Em relação aos aspectos formais, segundo informa o levantamento realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, As preposições foram apresentadas pela terça parte, no mínimo. do número de deputados. Além disso, não ocorre nesse momento quaisquer limitações circunstanciais que vedariam sua apreciação. Em relação à eventual ocorrência de vícios materiais... Devemos proceder tal avaliação confrontando a proposta com o conteúdo do parágrafo 4º do artigo 60 do texto constitucional. que veda a deliberação de proposta de emenda. tendendo a abolir de forma federativa de Estado. o voto direto, secreto, universal e periódico. a separação dos poderes. e os direitos e garantias individuais. Estatuiu princípios de proteção, valorização e reconhecimento desses profissionais. Além disso, cita decisões do Supremo Tribunal Federal com o julgamento do... Obrigado. Achei. Após detida análise, verifica se as preposições em exame não afrontam nenhuma disposição constitucional de coinformar o material. Nada obsteno o seu regular tramitação nesta casa. Impede-se de alentar, por fim, que não entregue o rol de competência desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a manifestação sobre o mérito da preposição em tela. Tarefa reservada à comissão especial a ser constituída nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 do regimento interno desta Casa. Os devidos reparos de natureza técnica legislativa também ficarão a cargo da comissão especial. Pelas... Procedentes razões, nosso voto é pela admissibilidade da PEC 24 de 2024. Presidente, essa PEC é importante para corrigir um erro histórico. que aconteceu em 2019 com a reforma previdenciária que tirou os direitos dos servidores da segurança pública, com exceção dos militares, causando prejuízo, principalmente para as mulheres que servem essas forças. Obrigada, presidente. Obrigada.