COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre o Evento
A Comissão de Defesa do Consumidor priorizou a celeridade processual por meio de votações em bloco, focando na regulamentação de locações por temporada, fiscalização de serviços essenciais como água e energia, combate a preços abusivos de combustíveis e análise de projetos sobre normas técnicas e desburocratização para pequenos negócios.
do Bagalhães. cumprimentar os colegas parlamentares. aqui desta comissão E... Eu vou direto ao voto. que é um projeto que dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima. Aqui está exposto o público em eventos esportivos e artísticos e culturais. O projeto de lei número 613-2024, da deputada Rosângela Reis. tem o objetivo de assegurar a disponibilização de informações sobre a pressão sonora máxima que o público estará exposto em eventos esportivos, artísticos e culturais. A proposta estipula que a informação deve estar disponível desde o início da da venda de bilhetes e exige que o evento conte com pessoal treinado e equipamentos certificados... para medir o nível de ruído sempre que tal seja solicitado. Caso a intensidade sonora ultrapasse o limite estabelecido, os consumidores afetados teriam direito a reembolso total... do valor pago. Embora a intenção de proteger a saúde auditiva da população seja louvável, A iniciativa apresenta uma série de entraves práticos e econômicos que podem comprometer a sua viabilidade. a definição de uma pressão sonora máxima introduziria Uma complexidade técnica considerável, uma vez que a acústica desses eventos envolve... variáveis imprevisíveis, como a movimentação do público e a reverberação... dos espaços além disso A exigência de equipes treinadas e de medições certificadas constantes criaria custos muito elevados e barreiras de entrada para produtores... de menor dimensão, e iniciativas locais independentes. A medida tenderia também a gerar uma sobreposição com as normas já existentes de segurança e medicina do trabalho, aumentando a burocracia e as exigências administrativas para o setor. O risco constante... Em última análise... O principal prejudicado seria o próprio consumidor, que sofreria com a redução da diversidade cultural e desportiva disponível, bem como com o encarecimento do entretenimento. Compreendo a nobre intenção da autora em proteger os direitos dos consumidores, mas à medida, na forma apresentada, Introduz potenciais prejuízos relacionados com a distorção econômica, com a burocracia excessiva e a insegurança jurídica para os promotores, sem garantir a efetiva proteção da saúde auditiva do público, por esta razão. o meu voto. é pela rejeição do projeto de lei número 613-2024. Obrigado, presidente. Passa-se agora a discussão do relatório do deputado Newton Tato. Gostaria de passar a palavra para o deputado Celso Russomone.




