Jorge Braz

O Deputado homenageia a Igreja Universal do Reino de Deus por seu trabalho social e espiritual, relatando sua trajetória pessoal de fé e destacando a importância da visão espiritual para além das aspirações materiais.

O Deputado discute a busca por um equilíbrio em um projeto de lei relacionado ao setor de hotelaria, defendendo a clareza e a liberdade de escolha nas negociações entre estabelecimentos e clientes, sem obrigatoriedades, encerrando a reunião da comissão.

O Deputado discute a necessidade de encontrar equilíbrio e proporcionalidade nos custos e desafios da vida em sociedade, valorizando a importância de ouvir os diversos setores em prol de soluções equilibradas.

O Deputado concede a palavra ao Sr. Henrique Ernesto Severien dos Santos, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional, para o início de sua fala.

O Deputado cede a palavra a representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para participarem da sessão.

Agradeço a exposição do senhor Osni da Silva Filho, é da o ojni da silva filho da silva é isso Tudo ou escrever errado aqui? Não, aí acho que escreveram errado, deputado, só um Silva. Ah, o Osni da Silva Filho, é isso? É isso, Osninho da Silva, filha, botaram... Excesso de silva aqui. Obrigado. Bom, eu agradeço a participação... de todos os presentes e os onlines E... Agora, eu gostaria de fazer uma observação não é minha até como relator depois de ouvi-los e como eu falei no início da Como eu falei no início da nossa participação... Eu já havia tido umas duas ou três reuniões, o senhor Henrique, a senhora Daniela, o Osni, e o senhor Ricardo... Eu já tinha conversado com os nossos técnicos E foi muito bom ouvi-los. E, claro, eu já passei a ter uma ideia real... não só por ouvir os técnicos do que é possível, não é possível, segundo o CDC e tal, e... mas a efetividade... dos hotéis, das pousadas, em atender ou não atender, como foi colocado aqui. É uma coisa a gente ter ideia e outra coisa é ouvi-los diretamente. E, por outro lado, do alto dos meus setenta e poucos anos da vida, que tivemos oportunidade de rodar uma boa parte... desse Brasil vivendo... Eu costumo dizer que sou brasileiro do Brasil. Eu tenho três filhos, um é de cada estado. Então, e com a mesma mulher, dona Rose, que está quase 50 anos casado, junto, 40 e... 5 46 anos e um é carioca, né? Quer dizer, eu sou mineiro, mas criado no Rio de Janeiro, casado no Rio de Janeiro, mulher carioca, Lá que 500 anos, desde os 7 anos de idade... e tivemos a oportunidade de estar por esse Brasil afora. outro filho é Ribeirão Pretano, paulista, interior... e a outra é cearense. tem noção dessa efetividade, eu fiquei feliz. senhora Daniela, porque, na verdade, o Ministério do Turismo é... bastante perfeito da forma como a senhora colocou aí, eu... E também o Sr. Henrique colocou, e todos cheios de boas intenções, aqui tivemos também o Sr. Osni e o... também o doutor Ricardo, da parte jurídica, E, de fato, todo cheio de boa intenção, muito bacana. A efetividade de todos esses direitos... não chegam de fato nos consumidores. e como alguém, que estou dizendo não só no Brasil, mas fora do Brasil, tive a oportunidade de conhecer muitos países nessa vida, até pelo que a gente tem representado até hoje. E... Né? O... o dia a dia, o relacionamento, na verdade, com os hotéis, pousada e tal, etc., É muito difícil para os consumidores, essas efetividades que se dá a entender aqui de que, de fato, os consumidores têm direito. Quer dizer, não chegam. Ou seja, eu acho que o que nós precisamos, e eu... Gostaria de ouvi-los nas considerações finais dos senhores, já são três horas, vai dar três e dez, não temos tanto tempo assim, graças a Deus estamos mais tranquilos aqui no auditório. em plenário, mas... Depois de conversar com os nossos técnicos, nas duas, três reuniões, nós chegamos a uma possibilidade... do nosso relatório, chegamos numa possibilidade... do nosso substitutivo, criando um substitutivo, que eu creio que vai ajudar efetivamente o consumidor. Essa é a minha preocupação. Ou seja, o consumidor... É... aspa, o elo mais fraco dessa relação consumerista. Chegar lá num hotel, o hotel tem... 100 apartamentos, 200, 300... E o consumidor fica desse tamaninho, mesmo que ele tenha condições, aquilo não muda muito a vida dele, e modéstia à parte foi muito o meu caso. E como colocou muito bem aqui o senhor Osni, uma boa parte desses consumidores, boa parte é constituída... de... pessoas turistas, e que ficam literalmente perdidos. Ou seja, até tem direito, de repente poderia se fazer muito melhor, Mas isso a gente não faz. O brasileiro... Por um lado, às vezes, é muito bom e por outro, nem tanto. Quer dizer, e esse aspa lá do mais fraco, consumidor, na verdade é o patrão, é quem paga tudo. Ou seja, se não tiver consumidor, não tem hotel nenhum. Nada. Precisa ter os consumidores. Todos sabemos que é necessário agradar os consumidores, mas não é bem assim. Então, eu gostaria de citar, e aí entra bastante aqui... o senhor Henrique, que representa todas essas nessa relação dos fornecedores desse serviço de hotelaria, Aqui. quando o horário é cravado. Você tem direito de entrar ao meio-dia, E você tem... Entrar ao meio-dia não, você tem direito de entrar às três da tarde, você paga a partir de meio-dia, mas você tem direito de entrar às três da tarde. Porque no outro dia você obrigatoriamente tem que sair meio dia. E quando você foi colocado aqui, que não é bem assim, normalmente os hotéis facilitam a entrada antes, a saída e tal depois. Eu, particularmente... Eu já sofri o raio quando precisava sair, Sr. Henrique, um pouquinho mais tarde. Então, normalmente, é como se você estivesse quebrando as pernas de quem está ali já esperando que você saísse. E não poucas vezes eu já recebi um papel por baixo da porta... uma hora antes, 40 minutos antes, doutora Daniela, que a pessoa, de fato, já está avisando, não esquece não, você tem que sair daqui a pouco, quer dizer, aquela pressão, como se você não estivesse pagando. E por outro lado... normalmente esse horário de saída... que isso possivelmente seja no mundo inteiro, Você vai, por exemplo, nos Estados Unidos e não esquenta muito almoçar, eles já almoçam de manhã, levantam e almoçam. brasileiro nasceu brasileiro mostra meio dia passou de meio dia grande maioria Eu costumo dizer que Pobre é um espírito, independe de ter dinheiro ou não ter dinheiro. Pobre é um espírito, eu sou mais ou menos assim. Eu posso ter o dinheiro que tiver na vida, eu vou ser pobre a vida inteira, porque o meu jeito é de roça, de Minas Gerais, ninguém vai tirar isso de mim. Eu estou me lixando, se eu vou comer e vou lamber o dedo, ou vou pegar com a mão, eu estou me lixando. Então, resultado. Quando... nos hotéis eu tenho que sair meio dia obrigatoriamente porque senão vai ficar aquele clima esquisito pode deixar sair mais tarde pode Mas o preço é muito alto. não é um preço de pagar E o que eu estou sugerindo aqui, e vou falar para os senhores, não é uma obrigatoriedade, na ideia minha do meu substitutivo disso aqui, que todos os senhores falaram, e eu concordo com os senhores, é verdade, sem apontar dedo para o autor do projeto, Mas... Quando dá meio-dia, que tem que sair. Eu, particularmente, gostaria de... Almoçar sossegado. e depois sair. Eu não esquento muito com jantar, mas eu quero almoçar legal, se possível. Quer dizer, eu estou falando de mim, o Jorge Braz, o consumidor. Mas aí, quando dá a medida que eu tenho que sair correndo, arrastando malas, porque senão, no mínimo, eu vou receber uma cara feia, um clima meio para baixo, doutora Daniela. Porque se eu precisar ficar mais uma hora ou meia hora, E fica aquela coisa assim, estranha. E, então... A solução, depois de conversar com os técnicos nossos e de ouvir o que os senhores já colocaram aqui, eu acho que isso vai na minha cabeça, pelo menos, o senhor Henrique, o Daniela, o Osni, todos conhecem, concordarem nesse... dentro desse espírito eu acho que O substitutivo nosso, e essa é a ideia básica, Né? não é obrigar Não é que nós iremos regular, não estamos preocupados em nos meter na vida das empresas de hotelarias e seja lá o que for, Mas nós estamos... e não está isso ainda no sistema, então o que eu estou falando não é oficial. Claro, eu saio daqui, eu tenho o poder de tornar isso oficial. mas hoje não é oficial ainda, eu gostaria de ouvi-los primeiro. A minha ideia é, através de um substitutivo, Henrique, tá? Porra lei. colocar por direitos, efetivamente, que O consumidor... tem que sair meio-dia, Bacana. Mas... podendo ou querendo sair uma hora depois, duas horas depois, três horas depois, quatro horas depois, ele tem essa condição de sair... pagando proporcionalmente às horas que ele ficar, porque nós estamos preocupados, na minha cabeça, quem pode pagar um hotel, uma acomodação, não muda a vida dele, Henrique, se no final ele pagar mais 50, mais 30, mais 20, mais 100. Não muda, mas o sossego de poder sair sem cara feia... Eu acho que isso é fundamental para o consumidor. E o que eu estou propondo aqui... É que não é que se sair, senhora Daniela, uma hora, duas horas depois, obrigatoriamente... o estabelecimento tenha de cobrar, mas estamos colocando em lei a possibilidade de efetivamente cobrar se quiser, Desde que, Henrique, avise antes, eu preciso sair, eu vou ficar em determinado hotel, o meu voo, eu tenho que sair meio dia, o meu voo vai ser 5 horas da tarde. Quer dizer, me dá um pavor de ter de sair com as malas e ficar arrastando, ou pagar uma outra diária obrigatoriamente. E muitas vezes sair arrastando com a mala para ir para um restaurante para poder almoçar. Isso falando de uma pessoa. E aquela família, está ali uma família com um filho, com dois filhos, com duas crianças, três crianças, quer dizer, aí fica aquela coisa estranha, até porque muitas vezes tem duas acomodações, três acomodações, aí fica aquele negócio muito difícil. Então, o que eu estou sugerindo aqui, no meu substitutivo, com clareza, alterando alguns parágrafos do artigo 23 da lei 11.771, é que o estabelecimento tem o direito se quiser cobrar proporcionalmente. Você vai ficar mais uma hora, mais duas horas, mais três horas, mais quatro horas, mais cinco horas, mais seis horas, possa cobrar proporcionalmente, se quiser. Não é obrigatório, não estamos impondo nada a ninguém, mas também não vai... ficar aquele negócio estranho, possa cobrar. E se passar de seis horas... Entendeu? Uma outra diária. Ou seja, pode ser cobrado, mas isso tem que ser com clareza, tem que avisar antes, Henrique, ao consumidor. Quer dizer, o consumidor que se interessar, quer dizer... Deixa eu dar uma rebobinada aqui, um pouquinho. O horário de saída é meio-dia. Bacana, é meio-dia. Então, se eu tenho interesse em sair duas, três horas depois, quer dizer, eu aviso antes, ó... Para mim, interessa, ao invés de sair meio-dia, sair duas da tarde, sair três, porque o meu voo é cinco, seis horas. Então, aí os senhores querem cobrar, cobrem. Se não quiser, não cobre, vai agradar o consumidor e amanhã isso vai servir para que o consumidor, eu disse, pô, fui bem tratado ali, então eu vou voltar. naquele local. Inclusive, o entrar uma ou duas horas antecipadamente, da mesma forma. Quer cobrar, cobre. mas facilite, porque muitas vezes o consumidor... chegou num voo por algum motivo mais cedo, Mas não pode, ele só pode entrar às três da tarde. E aí, normalmente, quem representa o sistema em geral, diz, não, mas normalmente deixa entrar antes e tal. Não é normalmente, normalmente vai ser naquele horário. Pode ser, e esse pode ser que eu não gosto. Esse pode ser, é que eu prefiro que fique nas mãos, o Henrique, do consumidor, Ele decide pagar. Quer dizer, se... o consumidor não quiser pagar tudo bem ele fica rodando com a mala onde ele quiser e ele entra três horas não tem problema nenhum mas tem que ser uma decisão do consumidor Daniela esse é o espírito que eu conversando com os nossos técnicos aqui né que eu decidi quer dizer, decidi ouvi-los primeiro, eu quero ouvi-los, Volto a dizer... Não estamos regulando... Não estamos obrigando, Henrique, ninguém a fazer absolutamente nada. mas estamos dando a possibilidade de ser feito. de deixar... Não é isto. sem cobrar para poder agradar ou não o consumidor, ou de cobrar. Mas se cobrar, vai cobrar proporcionalmente. Não pode passar, Daniela, uma hora, duas horas e falar, você vai ter que pagar outra diária. Quer dizer, para que tenha que pagar outra diária, tem que ultrapassar, Henrique, seis horas. Se ultrapassar seis horas, quer dizer, tenha condição. E se até as seis horas vai cobrar ou não vai cobrar, é uma decisão exclusiva do estabelecimento. E com isso eu acho que a gente resolve... Henrique e todos os participantes, que desde já eu lhes agradeço por estar aqui nos orientando e também nos ouvindo. que ao invés da gente criar Doutora Daniela. Né? Três horários de entrada, de manhã, de tarde e de noite... A gente cria uma flexibilização... de entrada e de saída... Quer dizer, para menos ou para mais, que na verdade já existe, segundo a senhora colocou aí, já existe, segundo o Ministério do Turismo, Mas... É como se não existisse, porque isso não chega com clareza no consumidor. E também o que estamos aqui colocando no nosso... substitutivo É que obrigatoriamente, Henrique... Oxe. os estabelecimentos tenham de ter informações claras quando o serviço deles forem contratados. O serviço foi contratado, eu vou ficar aí três dias. Bacana. Quer dizer, o hotel, o estabelecimento, tem a obrigação de dizer, ó, vai ficar no checkout ou na entrada no check-in, o senhor pode... ter possibilidade que de repente não tem, mas é possível que tenha, quer dizer, não é obrigatório ter possibilidade de votar ninguém. Mas se tiver... essa possibilidade, é obrigatório informar ao consumidor. Você pode sair nessa data, não é uma data de alta temporada, então você pode, se quiser, ficar até mais, duas, três, quatro. Vamos cobrar ou não vamos cobrar, não tem problema nenhum. Eu ficarei feliz, pode ter certeza, em ir para qualquer lugar e poder pagar. e sair duas horas depois sem ficar carregando mala, ou ir para o restaurante do hotel, inclusive, e almoçar com a minha família, sossegado. Quer dizer, vou dar lucro ao estabelecimento, não só pagando mais duas horas ou três horas, como ainda almoçando no restaurante, sossegado, sem precisar carregar mala. Volto a dizer, não estamos com esse espírito obrigando ninguém... mas estamos criando a possibilidade. Eu gostaria, para encerrar... de ler mais ou menos o que eu falei aqui, a coisa diz mais ou menos o seguinte, alteração do artigo 23 da lei 11.771. Ficaria mais ou menos assim. Parágrafo 4. Entende-se por diário o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional do serviço incluído na contratação pelo período de 24 horas. Foi colocado aqui pelo doutor Henrique. que a única forma de funcionar daquele jeito é se fosse para motéis, quer dizer, como se também, e que só no Brasil existe o fato de contratar 24 horas, que nos outros países não existem, quer dizer, é como se a pessoa fosse só para dormir, quer dizer, se ela fica uma semana, ela fica o que? O estabelecimento é obrigado a deixar livre para ela de noite, depois de dia pode alugar para outro, fazer para ela voltar depois de noite. Quer dizer, o negócio fica meio estranho dentro desses extremismos. Quer dizer, não existe. São 24 horas, segundo estamos colocados, que foi colocado aqui já pelo Ministério do Turismo, segundo a doutora... é desenhá-lo que tem até três horas para arrumar, higienizar e preparar. E eu gosto muito desse até três horas. Quer dizer, e até agora podendo cobrar uma hora a mais, Eu acho que vai até interessar os estabelecimentos arrumar mais rápido. Porque se arrumar mais rápido, vai poder cobrar outra hora, se quiser, antecipadamente, se o consumidor resolver entrar mais cedo. Então eu acho que isso é bom. para todo mundo. E volto a dizer, consumidor não é obrigado nem entrar mais cedo nem sair mais tarde. mas se entrar ele tem que saber com clareza que vai pagar se for o caso, E, se não, o estabelecimento informa, não, nós temos condições, vai ser cobrado, vai agradar o cliente. é então é um período de 24 horas compreendido nos horários fixados para a entrada e saída do outro não estamos fixando horário nenhum o estabelecimento bota o horário que ele bem entender, meio-dia, três da tarde, três da manhã, não estamos fixando nada. Mas, uma vez o estabelecimento fixando, até por causa da condição regional que foi colocada aqui, que é verdade, Há um tempo atrás, o Brasil tinha horário de verão, dava duas horas de diferença lá de Manaus para o Rio de Janeiro, para São Paulo. Então, cada um tem seu cada um, é verdade. E diz assim... É. O tempo dispensado para arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional deve estar incluído no preço da diária e não pode exceder três horas. Ou seja, aqui já está isso definido pelo... Ministério do Turismo. Mas estamos deixando isso aqui claro também. Os meios de hospedagem devem informar ao consumidor de forma clara e prévia à contratação os horários estabelecidos para entrada e saída do hóspede. E aqui nós já estamos... Bem como as condições para cobrança de tarifas diferenciadas ou de valores... adicionais Obrigado. ou de valores adicionais do uso da unidade habitacional que exceda o período de 24 horas. Ou seja, tem que informar com clareza antecipadamente quando pode acontecer, vamos cobrar, não vamos cobrar. Quer dizer, não é obrigado, mas, cobrando, tem que avisar com clareza. Fica assegurada ao hóspede a entrada antecipada na unidade habitacional, sujeita à cobrança de tarifa adicional, calculada proporcionalmente com base no valor da diária originalmente pactuada. desde que haja disponibilidade para sua utilização. Ou seja, não estamos obrigando ninguém a nada. mas estamos dando a condição de ser feita e que poderá ser cobrado. O que não pode é "Nós vamos ficar três diárias". É que essas três diárias custam o valor X E aí depois, quando quer ficar mais duas horas, aí essas horas vão custar o valor 2x. É isso que não pode. Tem que estar de acordo com aquela ali. com a já pactuada. A permanência do hoste na unidade habitacional por até seis horas após o horário de saída contratado, pode ensejar a cobrança de tarifa adicional calculada proporcionalmente ao tempo excedente. com base no valor da diária originalmente pactuada. Não pode inventar tarifa diferente, porque vai ficar uma hora ou duas horas, senão é bravo. não estamos preocupando em regular... Mas... Também não pode, que dá na cabeça, se quiser ficar, vai pagar mais tanto para que a pessoa de fato não fique. Obrigado. A ocupação da unidade habitacional que excedeu o limite de seis horas após o horário fixado para a saída poderá caracterizar a critério do estabelecimento... a contratação tácita de nova diária integral. O disposto nos parágrafos, tais detalhes do capital desse artigo, será regulamentado pelo Ministério do Turismo para dispor sobre os procedimentos operacionais mínimos e tal, blá, blá, blá, blá. então Ou seja, as disposições desse artigo não se aplicam às relações jurídicas de hospedagens estabelecidas entre particulares por meio de plataformas digitais de intermediação de locação por temporada. Como foi colocado aqui por um dos nossos participantes, ou seja, não estamos... inserindo nesta condição de locação por temporada, ficar três dias uma semana, porque é impossível, como foi colocado muito bem aqui pelo Henrique e tal, se não me engano. Então é isso basicamente, senhores, que eu gostaria de, no encerramento aqui, ouvi-los e uma vez, a ideia nossa depois disso, é a gente oficializar o nosso relatório em função disto, Volto a dizer, desta análise básica, certamente os senhores entenderam, Mas esse sou eu... né é que esse espírito de professor na vida G Não obrigar nada, mas ao invés de criar... dois, três horários... deixar livre à disposição, que é o normal, não podemos regular ninguém, mas termos essa possibilidade de flexibilização, que... Essa flexibilização poderá ser... é custeada pelo consumidor e isso vai facilitar principalmente os horários de aviões, creio eu, e quem com família sofre muito quando precisa e não tem as possibilidades. desta situação. Muito bem. Para considerações finais, para fazer as considerações finais, passo a palavra aos... É... aos senhores e senhoras convidados. Daniela Henrique Saraiva, do Ministério de Turismo, por favor, a senhora tem a palavra. para as considerações finais. Agora eu pediria que o senhor fosse o mais rápido possível, por gentileza, porque... Obrigado. três e meia da tarde, ainda que eu estou tranquilo, eu recebo para isso, não tem problema nenhum, podem ficar o horário que os senhores quiserem. Muito obrigado, por favor, senhora Daniela. Obrigada.

O Deputado agradece a exposição feita por Daniela Henriques Saraiva e concede a palavra ao Sr. Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para uma fala com duração de até 10 minutos.

O Deputado agradece a exposição de um convidado e passa a palavra à coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo para sua fala de dez minutos.

O Deputado agradece a exposição feita pelo Sr. Henrique Severien e concede a palavra ao Sr. Ricardo Rielo, assessor jurídico da FBHA, que representa a CNC na sessão realizada por videoconferência, conferindo-lhe o prazo de dez minutos para sua fala.

- Yeah. Good afternoon everyone. I'm the deputy George Braz. Thank you. I declare open the present meeting. I would like to know if they are listening well, You are listening well, the ones who are online? They are listening well. Thank you. Thank you. which aims to discuss rules regarding the cost of diaries in hospedage. PL 1639/ 2025 of our federal deputy, former Senator Marcelo Crivella. Composição da mesa. Inicialmente, I thank the presence of all of you and invite them to take a seat at the next expositors. Daniela Henrique Saraiva. and also Osni is from Silva Filho online. This is a Daniela. Perdão, coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo. Danielas, is it okay? Thank you. So, I'm Henrique Severi - I'm sorry. is online, director of the Department of Protection and Defense of Consumers, DPDC, from the National Secretariat of Consumers, the Ministry of Justice, Senacom. - who is already here at our side, representative of the Brazilian Association of the Hotel Industry. The reading is ABH National. and Ricardo Riello, who also is online, Assessor Jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação. FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo, CNC. Organização dos Trabalhos. I will be clear that the meeting is being recorded and broadcast live. on the page of the committee. in the app Infoleg and on the channel of the Câmara of Deputies on YouTube. We also inform that this audience is interactive and internautas can participate with questions by the way of the page of the Commission, clicking on the button below the video of the event. for the good整ering of the work. we will adopt the following criteria: The guests will have a long time of until 10 minutes. to do their exhibition. not being apart. The candidates for the debate They will be able to interview the guests on the subject of the exhibition. by three minutes. the will have three minutes to answer. facultadas a réplica at the same time. and a triplica for two minutes. not being allowed to the speaker to the present. The author of the request will have precedence on the others to interpell the invaders. Thank you. I give the floor to the President of the Brazilian Association of the Hotel Industry. ABIH National, por até... 10 minutes. Before I will pass the word to the Lord Henrique I would like to do here a observação We have already talked about that the objective of the audience It's In my particular case, as a reporter, not to hear the interest of the subject so that we can, as I say I have already been a few years, Eh... so that we can make it less. because this is a war, we don't live the day to day of people the ones here we take decisions And sometimes we help and other times not so much. And of course Our goal is to have, in my case, particularly particular, maybe even because of the age, is always looking at, in principle, what I think is less bad, a balance between consumers, and the suppliers. I often say that the best way of us prejudicing consumers is we, in a language of carioca, ferrar the suppliers. If we ferrar the suppliers, certainly we will be the consumers, among whom we will be. I include myself. So The basic idea, I believe that you have heard, senhoras to read the project. It's the objective of this public audience, 1639/2025. and that he has a basic idea, initial idea, of and in relation to consumer with the hotel and the hotel and the hotel in general, which has a goal of improving this. and we would like to hear them. But basically, the author refers instead of only creating one entry time, from the beginning to check-in, but the possibility of three, like morning, night, night, and he specific, I don't want to read the whole project, but at least the beginning I will read it. because it's not very great. Or, or, a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, that's about the policy of tourism policy, with the redaction by the with the redaction, Dada da Lei de 14.978, 18 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, artigo 23, quer dizer, e altera, Article 23. § 9º. A diária de que trata o CAPUT será fixada em três modalidades. diario a midi with the beginning from 8:00 and the end of the day following? Second. It's a half-day, with the beginning from 12 hours and ending until the next day. and night with the beginning from 18:00 and finish until 18:00 the next day. In the period of high season, the hours fixed for the exit of the hospital will be anticipated in until 2 hours, since they are previously established in contract, since it is a hospital equal to direito, communicated with a minimum of two hours, have a proportion of the cost of the The Diary. *laughs* Thank you. And, § 11º. The means of hospitalization that treat the CAPT will be able to pay for hours excedent, until the limit of 6 hours, the final of which the occupations will be treated as a new diario. Observe the prevision of § 9 and 10. § 12º. as hospedais formalmente avançadas antes da publicação dessa lei e gestion pelos contratos "Celebrados". Entend-se por diário o preço de hospedagem correspondente, a utilização de unidade habitacional e dos serviços incluídos. No período de 24 horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspede, observado disposto in the paragraph 9 and the law enters in vigor in its publication, producing its effects after 120 days. Or, it is this. And I, as a reporter, of the referred project Thank you. I'm going to sit as I do normally. with two technicals about the subject here at the house. and one, the technicals are here with us, we have Daniela, Daniela and Henrique. and the others that are online here, we had two or three meetings about this - Cool. Thank you. It's for me to want to solve the problems. I often say that a human being is the capacity to solve problems. We are here with our I was about to take a Yeah. from the house of Denise, Dr. Aldenise, who is a specialist in these issues, and also with Dr. André Freire, who is our guest, of the the the leadership of the Republican Bank here at the House, with respect to CDC I'm a person who knows a lot about this day-to-day, to create and create here No, no, no, no, no. Thank you. Thank you. the LGPD, in 2018, so they know a lot of this type of stuff. and we don't do it, I at least not only by the authority that has to do, but we hear the technical. But I would like to hear them in the day to day, and with that, I'll pass the word the Mr. Henrique Severien, of the ABIH National for 10 minutes. Mr. Henrique, please.

Hey, I want to thank the diputada Rosana. Nobre deputado Áureo Ribeiro, perfect in this context. And when they pay for services, like if you want the channel +A, +B, +C, +D, It's a absurd price. I am not only a witness, but I was victim of this sometimes. And then, making the account, you get to the conclusion that you are paying for a month, 600, 700, 500, It's to say, it is not at the end of the day, as it should be. As the president said, if the president is discontinued, it is also a fee, that is discontinued. Thank you, Mr. President.

O Paulo é perfeito, isso é muito importante. Deputado Celso.

Esse requerimento que de fato é de suma importância e é atual, é obrigação nossa zelar por isso, ele está... Totalmente correto. Muito obrigado, senhor nobre deputado. assim permitir. Lógico, uma honra. Presidente. Presidente Marinho.

Né, Paulão? É um prazer muito grande, é uma honra, deputado. Isso que eu ia falar, ia pedir a permissão ao

É um prazer. Com a palavra o deputado Paulão.