COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

18 mar. 2026 14:36 às 16:22

Sobre o Evento

A reunião deliberou sobre procedimentos administrativos e legislativos, priorizando o endurecimento das penas para bullying e cyberbullying e a implementação de medidas de transparência no INSS para otimizar o acesso a dados e reduzir a judicialização.

Status
Concluído
ID: 81288Total: 44 discursos
#31
Transcrição automática

Senhor presidente, solicito ir direto ao voto. Compete esta comissão se manifestar sobre o mérito das proposições em exame, por se tratar de matéria relativa à criança e ao adolescente e à proteção de direitos do menor, a teor do disposto no artigo 32, inciso 27, a linha TEU, do regimento interno desta Casa. ou compartilhem conteúdos capazes de induzir crianças e adolescentes à participação em jogos perigosos. online ou offline, que resulta em danos físicos ou mentais, fenômeno que tem causado tragédias inevitáveis em todo o país. Vivemos um contexto em que o avanço das tecnologias de comunicação e a expansão das redes sociais transformaram a forma como crianças e adolescentes se relacionam. Apreendem, aprendem e se divertem. Contudo, esse mesmo ambiente tem servido de terreno fértil para práticas nocivas, travestidas de desafios ou brincadeiras que exploram a vulnerabilidade emocional e a busca por aceitação social típicas dessa faixa etária. Tais conteúdos, disseminados de forma viral, não apenas atentam contra a saúde física e mental, mas também colocam em risco a própria vida de seus participantes. Casos recentes, como o da menina Sara Raíssa, de apenas 8 anos, vítima fatal do chamado desafio do desodorante, são exemplos dolorosos de como a ausência de uma legislação específica fragiliza a capacidade do Estado de prevenir e punir adequadamente esses comportamentos criminosos. legislativa diante da nova realidade digital tem um custo humano insuportável. O projeto em análise propõe, portanto, preencher uma lacuna normativa e fortalecer o arcabouço de proteção previsto no ECA, ao estabelecer penalidades proporcionais à gravidade do dano causado, chegando à reclusão de até 30 anos nos casos que resultem em morte. Trata-se de medida que reafirma o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo a urgência de estender essa proteção também para o que a gente tem. ao ambiente virtual. Além do aspecto penal, a proposição tem forte dimensão preventiva e educativa, ao incluir a obrigatoriedade de comunicação, por parte das escolas e profissionais de saúde, de casos de indução a automutilação e de desafios virtuais de risco. O projeto reforça a atuação da rede de proteção social e, fortalece o papel do Conselho Tutelar como elo essencial da detecção precoce de situações de vulnerabilidade. A escola, enquanto espaço de convivência e observação cotidiana, torna-se agente ativo na defesa da vida e da saúde dos estudantes. É imperioso compreender que, no cenário digital contemporâneo, a proteção da infância exige não apenas vigilância, mas também responsabilidade plataformas digitais. O projeto consagra, sim, o novo pacto civilizatório, no qual a liberdade de expressão de comunicação não pode servir de escudo para práticas que estimulam o sofrimento e a automutilação de menores. exige ação imediata. Ele moderniza o ECA, atualiza o alcance das políticas de proteção e afirma o compromisso do Parlamento brasileiro com o bem-estar brasileiro. a segurança e a dignidade de nossas crianças e adolescentes. Por todo exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei número 1691 de 2025, com as emendas em anexas. Esse é o relatório, senhor presidente.

18 de mar, 15:41