COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A sessão da CCJ concentrou-se na análise de projetos sobre segurança pública, como o uso de drones em presídios, e temas sociais, incluindo direitos de pessoas com deficiência, proteção à mulher, atendimento psicológico e garantias tributárias. O debate foi marcado por votações, pedidos de retirada de pauta e divergências sobre o impacto de propostas na ampla defesa e na revitimização de vítimas.
Deputado
Obrigado, Sr. Presidente. Vou direto ao voto. A iniciativa da proposição... Empígrafe é válida, pois evidentemente... Só uma lei federal pode conferir ao município o título de capital nacional. A matéria é da competência legislativa da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor. com a sanção do presidente da República. Não haverá reserva a iniciativa. Ultrapassada a questão da constitucionalidade formal, vemos que o projeto de lei sobre análise respeita os mandamentos constitucionais de cunho material e não refere nenhum dispositivo infraconstitucional. Sobre a juridicidade, observa-se ainda que o projeto veio instruído com sólida justificação, além de documento que atesta a existência de moção de apoio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entendemos então... que a eventual futura lei advinda desta proposição terá impacto socioeconômico sobre o município. particularmente no setor turístico, ao invés de simplesmente emitir declaração. sem maiores consequências Há, inclusive, súmula da Comissão de Cultura neste sentido. Finalmente, quanto à técnica legislativa, oferecemos a emenda... para... Remunerar a clausa de vigência do projeto, a fim de adequá-lo às... de estames da LC 95 de 1998. Assim votamos pela constitucionalidade, juricidade e boa técnica legislativa com a redação dada por emenda em anexo ao PL. 9.811 de 2018. É o nosso voto, Sr. Presidente. Muito obrigado pela gentileza. Pois não, deputado.
