COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A sessão da CCJ concentrou-se na análise de projetos sobre segurança pública, como o uso de drones em presídios, e temas sociais, incluindo direitos de pessoas com deficiência, proteção à mulher, atendimento psicológico e garantias tributárias. O debate foi marcado por votações, pedidos de retirada de pauta e divergências sobre o impacto de propostas na ampla defesa e na revitimização de vítimas.
Deputado
colegas parlamentares... Na verdade, nós defendemos, democraticamente... Eu tenho uma vida toda ela voltada e comprometida efetivamente com o Estado democrático de direito. com a defesa dos direitos fundamentais, Então, nós defendemos com clareza... que a liberdade de expressão a liberdade de imprensa tem também os seus limites. estabelecidos pela Constituição da República, pelo nosso ordenamento jurídico, e também pelos princípios que ordenam o Estado Democrático de Direito, nesta busca do encontro Entre os direitos e garantias individuais... e os direitos coletivos. Os direitos sociais... Então, esse projeto de lei, do qual eu fui relator com muito orgulho, É um projeto da maior relevância. Porque ele começa esse processo que nós temos que enfrentar no Brasil. os limites constitucionais as redes sociais. e a própria imprensa. Que nós defendemos um Estado democrático de direito tem também os seus limites. porque não podemos condeceder com as imagens falsas, com a mentira. com a calúnia, com a injúria, com a difamação... Então, por esse motivo, Nós vamos aqui defender... o debate democrático sobre esse projeto. E eu quero fazer aqui um registro com todo respeito. Mas nós estamos vivendo no Brasil um debate democrático entre a direita... que tem uma tradição golpista, que nunca defendeu efetivamente a liberdade. de expressão e outras liberdades constitucionais, muito menos a liberdade de imprensa, É só nós voltarmos ao período da ditadura, ditadura alicerçada nos campos da direita, Então, nesse momento, é importante nós debatermos A democracia, nós defendemos sim a liberdade de imprensa... Mas nós queremos que as redes sociais sejam devidamente diferentes democraticamente normatizadas para estarem a serviço do bem comum e não para estarem a serviço de pessoas, de interesses privados, particulares, a serviço da mentira, da injúria, da calúnia e da difamação também presentes no nosso Código Penal e na nossa Constituição da República. Então, por isso, Nós defendemos esse... o autor dele, presidente, concluído, com muito orgulho. Muito obrigado e vamos em frente. A presidência solicita, senhoras deputadas...
