COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

Eu quero primeiro justificar... que aqui no meu caso não é questão de ser situação, de oposição. É uma questão de vida... É uma questão de emprego É uma questão de economia do país. Eu fui presidente do Detran. e é por isso que eu fiz esse projeto de lei eu já no ano passado quando começou esse boato dessa irresponsabilidade que o ministro estava provocando, sem medir as consequências disso, eu fico imaginando isso no trânsito, quando você não tem a direção auxiliar, o breque, o comando auxiliar, como é que você vai andar isso na rua? E esse cara, então, você vai ter que treinar ele só em campo de futebol? Aí como é que ele vai se na rua? E outro, todo o trabalho que nós fizemos durante muitos e muitos anos para construir esse avanço que nós chegamos aos centros, de formação, nós vamos jogar tudo isso fora e aí qualquer pessoa pode estar habilitada para poder fazer isso. Isso vai ter consequência. Isso, no primeiro momento, pode ter até alguma vantagem, como disse o cabo Gilberto, eleitoral, mas daqui a uns tempos você vai ter muito prejuízo, porque vai ter muitas mortes mesmo. E nós vamos jogar na mão de quem isso, em função disso? Eu vou ler aqui rapidinho porque ele é de uma folha só. E ele é bem curtinho, mas é... É bem... Obrigado. Ele está bem resumido, o nosso projeto de lei. Ele é o seguinte. Altera o artigo 148 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito, para dispor sobre competência exclusiva da União, por meio de lei federal, para regulamentar a formação de condutores de veículos automotores, de Trânsito CONTRAN ou a qualquer outro órgão administrativo. O que eu quero com isso? Quer dizer, daqui para frente, Toda regra de trânsito vai ter que passar pelo Congresso Nacional e não só mais por eles lá. Artigo 148 da Lei 9.503 de 2023, de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 148. A habilitação para conduzir veículos, automotores, elétricos... Será... precedida de formação cuja regulamentação será de competência exclusiva da União, exercida mediante lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional. é vedada a delegação de competência prevista no caput ao Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, à Secretaria Nacional de Trânsito, SENATRAN, ou a qualquer órgão de outro país. ou entidade administrativa. Ficam revogadas as disposições em contrária, essa lei entre vigor na data de sua publicação. Eu acho que com isso aí, nós vamos resolver definitivamente. Eu queria pedir até um apelo para o nosso presidente, pelo trabalho que o coronel está fazendo com todos os companheiros, nós temos que agora pedir para o Hugo Mota, para ele votar essa lei de regime de urgência. Porque se nós conseguirmos o regime de urgência nessa lei, ela não tramita em todos esses lugares. Se demorar muito, vai quebrar todos os centros de formação. Isso não pode demorar. Nós vamos ter que correr com isso. E a gente, botando isso, nomear um de nós aqui relator, eu não posso ser o relator porque eu sou autor da lei, mas eu acho que a gente... Põe um... definitivamente a gente acaba com essa discussão esse contrato daqui pra frente vai ter que respeitar a vontade dessa casa é isso que eu queria passar e pós-posta a todos vocês. Parabéns deputado Dagoberto Nogueira. Eu queria...