Dagoberto Nogueira

O Deputado discute o projeto de lei que altera a legislação do FIES, estendendo os benefícios de suspensão de pagamentos concedidos durante a pandemia para outras situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo federal.

O deputado declara seu voto durante a sessão, cumprimenta o presidente Damião e manifesta apoio à bancada da educação.

Isso é bem rápido. Primeiro, agradecer... Ah... esse espaço que o senhor me dá... Mas eu tenho um projeto de lei que é de autoria nossa, que nós estamos exigindo que toda medida do CONTRAN, do DENATRAN, tem que passar aqui pela casa. E eu consegui a assinatura de todos os líderes que entrou no regime de urgência. Ou seja, agora o Hugo Mota tem 40 dias para ele poder marcar a votação do nosso projeto. E o nosso projeto acaba com tudo isso, porque como tem que passar aqui pela casa... Isso... perde o efeito. essas medidas que foram feitas pelo CONTRAN e pelo DENATRAN. Então nós estamos muito esperançosos que isso aconteça, eu estou aqui conversando com o pessoal ali da FINATRAN, eu já fui presidente do DETRAN e a preocupação do pessoal, dos examinadores, é que não tem duplo comando, quer dizer, é tanta coisa errada, fizeram umas coisas sem perceber o alcance disso, que eu não consigo entender a gente que... que veio dessa área, é um negócio tão absurdo, porque agora, no primeiro momento, pode até ter um reflexo positivo, porque esse pessoal de moto, principalmente de moto, ajuda muito. Mas o de carro, eu não sei como que está no resto do país, mas lá no Mato Grosso do Sul é 90%, não consegue aprovar. Então, quer dizer, fizeram uma coisa, mas que não dá um resultado efetivo do que... O Renan estava esperando que acontecesse. Então, as pessoas até, eu fui procurado lá no Mato Grosso do Sul por essas pessoas credenciadas, foram lá brigar comigo porque eu, como se eu estivesse contra eles. Eu não estou contra vocês, eu sou a favor do trânsito, da vida, isso não dá certo. Isso não tem nenhuma fórmula de dar certo. Isso daqui uns dias, quando pegar os índices de acidentes que estavam antes desse projeto entrar em vigor, e o que vai estar aqui depois, aí eu não sei como é que o Renan vai ter que dar explicação em relação a isso, porque esse pessoal que está sendo aprovado no Mato Grosso do Sul, nós estamos tendo muito critério, estamos muito rigorosos com esses exames. Agora, eu não sei no resto do país como é que está isso. Se tiver uma coisa mais frouxa, para poder atender o que, em tese, ele espera, que é aprovar um monte de gente para poder dar a carteira de habilitação, esse povo vai andar aí na rua... fazendo... Eu não sei como é que vai ser isso, porque vai ter que aprender num campo de futebol... a dirigir e aí depois como é que vai fazer para ir no trânsito? Como é que vai fazer para andar nas ruas? Como é que vai ter segurança disso? É um negócio que quem nunca participou disso... é que pode fazer uma besteira como essa. Então é só isso, mas é dizer que eu estou atento, o nosso projeto está... porque a gente conseguiu essa urgência e vamos ver se a gente consegue revogar tudo isso. É isso, presidente. Obrigado, Dagoberto.

Uh... The proposal is very important. is now inovable and aligned to the contemporary demands of the educational process, especially and insertion of digital technologies in society. The use of electronic electronic games as pedagogical tools by educational criteria, contribute significantly to the development of essential competencies, such as rationality, critical thinking, creativity and solving problems. In addition, it also supports the strengthening of socio-emotional abilities, for example, cooperation, empathy and communication, aspects more valued in the school environment. which is the proposal that goes beyond the mera insertion technology, in the school environment. to evidence gains concretes in the integral development of students, the project recognizes the role of electronic games in the improvement of motor skills and motor skills, especially relevant in the initial phases of education, contributing to the physical and cognitive development of the student. of a way integrated. It is important to note that the proposal does not alter the curriculum, but introduces the electronic games as an extracurricular activity, which preserve the pedagogical autonomy of the teaching institutions, and ensure that its implementation will occur in a way of complementing and balanced. On the other hand, of importance is the promotion of digital inclusion, especially for students in situations of vulnerability. applying the access and technology, and contribute to the reduction of educational inequalities. The initiative, in this sense, talks directly with the challenges of education in the 19th century. Thank you. The prevision of education of educators... definition of pedagogical criteria, and limitation of time of exposure to the The concern of the legislator with the adequate implementation of the policy. mitigating risks and guarantee education. So, it is understood that the project contributes to the improvement of education, making the school environment more dynamic, more attractive and connected to the reality of the students. Before the exposition, we vote for the approval of the project 4.139, of 2025. This is our opinion, Mr. President.

Tem como o senhor passar na frente? Acho que quase... que é um dia que possui o Podemos consultar ao plenário para que possamos...

projeto. é que causa esses danos tanto psicológico com morais e físico de uma mulher para outra mulher é uma coisa que passou a ser muito comum. esses dias mesmo a a paola de oliveira faz várias denúncias e ela tem feito inclusive é palestra sobre isso ela por ser artista o que ela recebe de ule nas redes sociais, quer dizer, é uma mulher agredindo ela, em função de que ela é uma artista. E só para cumprimentar, esses dias também até estava discutindo esse termo bullying. Ele está dizendo que... Por que o termo bullying? É por causa de mulher que sofre bullying. E... eu assistindo um filme americano e tinha uma uma moça que ela não vestia assim como as outras, porque ela era mais pobre, e as meninas ficavam provocando ela, derrubaram a comida dela, ficavam... essas coisas que tem muito em filme americano, desses bloquinhos dessas mulheres. E aí a diretora chama ela, olha, o que vocês estão praticando é ouling. Isso é crime, então eu tenho impressão. que lá nos Estados Unidos deve ser crime isso, porque ela usa esse termo no próprio filme criticando as mulheres que estavam, essas estudantes que estavam agredindo essa outra estudante. Então, senhor presidente, eu acho que é importante isso, essa conscientização, mesmo que seja da forma proposta pela nossa relatora, mas o importante é que nós passamos a discutir, porque isso existe, é real e nós temos que debater isso. Obrigado. Eu gostaria de complementar... Eu concordo plenamente.

encaminha não a retirada, e aí eu quero respeitar toda a oposição, nós... respeitamos as posições dos parlamentares, que é uma casa que tem várias ideias. Aqui, assim como o Luiz do Novo, respeitosamente, fez a sua ponderação, o que a gente fica inconformado é com a falta de respeito, principalmente em relação à vossa excelência, que também tem... essa casa. Mas com o tempo esses deputados vão amadurecendo e vão aprendendo a liturgia do cargo.

Eu já li o meu voto. Eu posso repetir a conclusão aqui do voto, que esse é pequenininho, porque eu não quero cansar com meus pares. Que... Tudo tem um limite. E você está ultrapassando que limite, até... um desrespeito com nossos pares, eu nunca critiquei ninguém aqui, eu não faço esse tipo de coisa que você faz, mas eu acho isso ridículo. Seguir o regimento você não faz? Aqui sempre, quem é seguir regimento? É o que eu faço. Se seguir esse regimento você não falava as besteiras que você fala? Que besteira? Me refugio então. Fala o artigo que te respalda. Para com isso. Você não tem, né, porque você não cumpre, você nem sabe, você nunca leu o regimento. Senhor presidente, eu não vou polarizar aqui com ele. Eu posso ler de novo a conclusão do meu voto? Porque ela é pequena e isso não faz... Já foi lido, deputado. Sem problema nenhum. Eu vou fazer isso. Mas vou fazer isso em consideração à vossa excelência. A conclusão do meu voto, Ante o exposto e no âmbito da comissão, de administração, serviço público. Somos pela aprovação do projeto de lei 6.359, barra 2025. Por considerar que a proposição contribui para o fortalecimento da estrutura da Justiça Federal. de primeiro grau. de primeiro grau, ampliando a capacidade institucional de preservação jurisdicional em regiões estratégicas do país e a promissão a priori... A... aprimoramento da organização administrativa do Serviço Público Federal. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. do projeto de lei 6.359... barra 2025. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e a boa técnica legislativa. do projeto de lei 6.359/2025, inumerto pela sua aprovação. Esse voto está há 10 dias no sistema.

Ok, Sr. Presidente, eu vou ler o meu voto e depois eu comento o mérito, como eu falei aqui no início. Senhor Presidente. Esse projeto de lei 6.359 dispõe sobre a criação de duas varas federais no estado do Amazonas e seis várias federais no estado do Mato Grosso do Sul. é de autoria do Supremo Tribunal de Justiça, o STJ. E... Senhor Presidente, senhores parlamentares, trata-se de uma proposição de iniciativa legítima do Poder Judiciário, do STF, em plena conformidade com a Constituição Federal, sem vícios de natureza formal ou material, que observa as normas fiscais, orçamentárias e fortalece a interiorização da Justiça Federal. É importante... deixar claro que não há qualquer risco às contas públicas. O projeto respeita integralmente a responsabilidade fiscal, está alinhado à Lei Orçamentária Anual de 2026 e sua implementação será gradual conforme a disponibilidade orçamentária. No mérito estamos falando... de levar a justiça aonde ela ainda não chega. com força necessária, a criação de várias federais em Tefé e Humaitá, no Amazonas. Em Bonito, Corumbá, Ponta Porana, Viraí, 3 Agostes. e dourados. no Mato Grosso do Sul. Significa aproximar o Estado do cidadão, reduzir amorosidade e dar Respostas mais rápidas à sociedade. Além disso, estamos fortalecendo a presença do Estado em regiões de fronteira onde o crime organizado atua com intensidade. mais justiça nessas regiões e mais segurança, mais controle e mais proteção à população. Portanto, é um projeto que une a responsabilidade fiscal, fortalece institucional. e compromisso com a segurança pública e o acesso à justiça. Ante o exposto... No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade. e adequação financeira e orçamentária do projeto 6.539/2025. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania, somos pela constitucionalidade, juricidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 6.539/2025, e no mérito pela sua aprovação. Eu quero discutir agora o mérito, Senhores... deputadas e deputadas, porque eu já fui secretário de Justiça e de Segurança Pública no Mato Grosso do Sul, Por duas vezes. Fui no governo do Marcelo Miranda e fui no governo do Zeca do PT. E eu posso falar isso com propriedade porque eu vivi essa situação de nós fazermos fronteira com a Bolívia e com o Paraguai. Obrigado. E posso garantir também para vocês Como eu disse aqui no microfone, é um tiro no crime organizado, a criação dessas varas. E eu explico por quê. Primeiro, lá no Amazonas, Eu me... do tráfico. nós temos os crimes ambientais. E no Amazonas, nós temos uma área de 1.559.141,8%. mil metros quadrados, sem proteção da Justiça Federal. No MS... Nós temos, como eu disse, divisa com a Bolívia e com o Paraguai. Com a Bolívia... nós temos um grande problema é onde entra a cocaína. Pra vocês terem uma ideia, Nós temos um presídio feminino em Corumbá. Esse presídio tem 99% das mulheres que estão presas lá, são todas mulas do tráfico. de tentar passar a cocaína, de da Bolívia para Curumbá e de Curumbá chegar em São Paulo, Rio, Belo Horizonte, nesses municípios todos. No Paraguai... é uma coisa ainda mais gritante. Nós temos 560 quilômetros de fronteira seca. Tem sete municípios, senhores deputadas e deputados, sete municípios que... você não sabe hora que está no Brasil e hora que está no Paraguai, porque nós temos uma divisão com uma rua e às vezes com uma avenida. Então, esses municípios se confundem Você nunca sabe aonde está, porque aquilo tudo é incorporado num único município. Isso é Coronel Sapucaia, Arnal Moreira, Sete Quedas, Bela Vista, tantos municípios lá do Mato Grosso do Sul que têm essa situação. Ponta Porã, onde os municípios que talvez todos vocês conheçam, que é mais visitado, nós somos também separados com uma avenida entre o Paraguai e o Brasil. Eu... Eu conversando com o subintendente da Polícia Federal, e ele me dizendo da importância que tinha isso, e o tempo que está demorando para ele conseguir fazer uma prisão, um pedido de prisão, um pedido de busca Porque nós temos pouco... Poucas varas da Justiça Federal no Mato Grosso do Sul. Precisa dessa ampliação. Vem prejudicando o combate ao crime organizado. Se vocês querem saber de onde saiu o Fernandinho Beramar, é de Coronel Sapucaia. Que é um município como esse que eu falei. Tem um lado brasileiro, o outro lado da rua é Paraguai. Lá que saiu o Fernandinho... Sabedão, Saio! O Marcola, de ponta porã. que também é a mesma situação. Então, essas lideranças do crime organizado vieram dessas regiões. E isso é muito difícil, esse combate ao crime organizado. Nós aprovamos aqui uma lei... anti-facções. Nós endurecemos as penas, passamos para 40 anos. Nós determinamos que o regime tem que ser fechado em presídios federais, essas lideranças, sem nenhum benefício. Agora, não adianta nada nós aprovarmos essas leis todas contra o crime organizado se nós não dermos justiça para julgar. esses processos. Então, é fundamental a aprovação desse projeto para a gente poder alcançar aquilo que nós aprovamos aqui. Eu quero dizer a vocês, no Mato Grosso do Sul, Nós vamos ter mais um problema, quer dizer, teve um problema que é bom, mas tem um que é ruim. O bom é que nós vamos ter a bioceânica. que sai lá de Santos, vai até Antofagasta, no Chile, corta o Mato Grosso do Sul inteiro, para a gente poder atender a Ásia. Só que com isso... Evidentemente, vem o contrabando, vem o descaminho, vem o tráfico, vem os problemas alfandegários. Precisa da Justiça Federal. Não tem como não ter. Então, precisa dessa compreensão também por parte de vocês. Eu quero dizer que esse projeto não é um projeto ideológico, se é do PL, se é do PT, como tem essa radicalização aqui. Esse projeto é para o Brasil, é para a gente poder combater o crime organizado. Não adianta nada a gente botar a polícia no Rio, botar em São Paulo, botar em Minas, se não botar no Mato Grosso do Sul, porque é de lá que está passando. Veja o volume de apreensão que tem lá no nosso estado É enorme. E aí eu peço definitivamente para vocês que me ajudem a aprovar esse projeto, que é tão importante, não é só para o Mato Grosso do Sul e não só para o Amazonas, é para o país. E eu conto com a sensibilidade. é de todos os parlamentares dessa casa para a gente poder dar um tiro, como eu disse, no crime

. Yes. Mr. President, Mr. Deputados, Deputadas, I have a report My view has 16 pages here, which is very technical. I want I would like to ask you, V. Ex., Resumir. both my vote which is the formal part. and then I discuss the mérito and I'm at the disposal of V. Ex. No, President, it's a matter of order. The report has to read the report in the integral. There is no reason to resume it. I can read my vote here? No, there is no requirement for this. If we are going hard with the regimen, we will do hard with the regimen. I can read my vote. I'm talking about the president. The word is with the relator, the president. - Please, Mr. President. - It's a question of order, President. He needs to read the report. He said he will resume. He can't. The report is published, the deputy Kiyak.

de interesse, sim, das pessoas que pagam imposto. Porque... Esse projeto de lei é um tiro, é um tiro no crime organizado, a não ser que tenha deputados que defendem o crime organizado. Porque o que nós estamos implantando, tanto no Amazonas como no Mato Grosso do Sul, essas varas federais, é para dar a celeridade e para ter os processos contra o crime organizado. O Mato Grosso do Sul faz divisa com a Bolívia e com o Paraguai. É onde entra a arma, munição, a maconha, aonde entra tudo isso. E lá pela Bolívia, onde entra a cocaína. Agora, quem defende isso... é que vai dizer que o contribuinte é contra isso, o contribuinte tem que estar a favor, porque é em função dessas armas, dessa droga que chega em São Paulo, chega no Rio de Janeiro... que chega para tudo quanto é lugar aqui do Brasil... passa pelo Mato Grosso do Sul, Então, é imprescindível a aprovação desse projeto. Como eu disse, é um tiro... Obrigado, deputado. Minoria...

Eu quero primeiro justificar... que aqui no meu caso não é questão de ser situação, de oposição. É uma questão de vida... É uma questão de emprego É uma questão de economia do país. Eu fui presidente do Detran. e é por isso que eu fiz esse projeto de lei eu já no ano passado quando começou esse boato dessa irresponsabilidade que o ministro estava provocando, sem medir as consequências disso, eu fico imaginando isso no trânsito, quando você não tem a direção auxiliar, o breque, o comando auxiliar, como é que você vai andar isso na rua? E esse cara, então, você vai ter que treinar ele só em campo de futebol? Aí como é que ele vai se na rua? E outro, todo o trabalho que nós fizemos durante muitos e muitos anos para construir esse avanço que nós chegamos aos centros, de formação, nós vamos jogar tudo isso fora e aí qualquer pessoa pode estar habilitada para poder fazer isso. Isso vai ter consequência. Isso, no primeiro momento, pode ter até alguma vantagem, como disse o cabo Gilberto, eleitoral, mas daqui a uns tempos você vai ter muito prejuízo, porque vai ter muitas mortes mesmo. E nós vamos jogar na mão de quem isso, em função disso? Eu vou ler aqui rapidinho porque ele é de uma folha só. E ele é bem curtinho, mas é... É bem... Obrigado. Ele está bem resumido, o nosso projeto de lei. Ele é o seguinte. Altera o artigo 148 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito, para dispor sobre competência exclusiva da União, por meio de lei federal, para regulamentar a formação de condutores de veículos automotores, de Trânsito CONTRAN ou a qualquer outro órgão administrativo. O que eu quero com isso? Quer dizer, daqui para frente, Toda regra de trânsito vai ter que passar pelo Congresso Nacional e não só mais por eles lá. Artigo 148 da Lei 9.503 de 2023, de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 148. A habilitação para conduzir veículos, automotores, elétricos... Será... precedida de formação cuja regulamentação será de competência exclusiva da União, exercida mediante lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional. é vedada a delegação de competência prevista no caput ao Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, à Secretaria Nacional de Trânsito, SENATRAN, ou a qualquer órgão de outro país. ou entidade administrativa. Ficam revogadas as disposições em contrária, essa lei entre vigor na data de sua publicação. Eu acho que com isso aí, nós vamos resolver definitivamente. Eu queria pedir até um apelo para o nosso presidente, pelo trabalho que o coronel está fazendo com todos os companheiros, nós temos que agora pedir para o Hugo Mota, para ele votar essa lei de regime de urgência. Porque se nós conseguirmos o regime de urgência nessa lei, ela não tramita em todos esses lugares. Se demorar muito, vai quebrar todos os centros de formação. Isso não pode demorar. Nós vamos ter que correr com isso. E a gente, botando isso, nomear um de nós aqui relator, eu não posso ser o relator porque eu sou autor da lei, mas eu acho que a gente... Põe um... definitivamente a gente acaba com essa discussão esse contrato daqui pra frente vai ter que respeitar a vontade dessa casa é isso que eu queria passar e pós-posta a todos vocês. Parabéns deputado Dagoberto Nogueira. Eu queria...

Eu quero assumir esse compromisso com essa casa também, que nós faremos um... um relatório é que seja bom para o nosso país. É muito importante a aprovação em função de que nós já conseguimos as delegacias federais, as receitas federais, e nós estamos numa situação também muito delicada agora com a... com a bioceânica, que ela começa de Santos e vai terminar lá em Antofagasta, no Chile. Então, é muito importante essa justiça federal para o Mato Grosso do Sul e para o país. Eu agradeço a vossa excelência e posso ter certeza absoluta que nós vamos fazer um bom parecer. Obrigado. Deputado Jonas Jonisetti para oferecer parecer ao acordo.

A gente pudesse votar simbolicamente, só para reforçar o convite dele e a gente encerrar o assunto.

O Deputado solicita a retirada da convocação imediata do ministro para garantir sua presença na quarta-feira, evitando o prazo regimental de 30 dias que atrasaria o depoimento.