PLENÁRIO

Ok, Sr. Presidente, eu vou ler o meu voto e depois eu comento o mérito, como eu falei aqui no início. Senhor Presidente. Esse projeto de lei 6.359 dispõe sobre a criação de duas varas federais no estado do Amazonas e seis várias federais no estado do Mato Grosso do Sul. é de autoria do Supremo Tribunal de Justiça, o STJ. E... Senhor Presidente, senhores parlamentares, trata-se de uma proposição de iniciativa legítima do Poder Judiciário, do STF, em plena conformidade com a Constituição Federal, sem vícios de natureza formal ou material, que observa as normas fiscais, orçamentárias e fortalece a interiorização da Justiça Federal. É importante... deixar claro que não há qualquer risco às contas públicas. O projeto respeita integralmente a responsabilidade fiscal, está alinhado à Lei Orçamentária Anual de 2026 e sua implementação será gradual conforme a disponibilidade orçamentária. No mérito estamos falando... de levar a justiça aonde ela ainda não chega. com força necessária, a criação de várias federais em Tefé e Humaitá, no Amazonas. Em Bonito, Corumbá, Ponta Porana, Viraí, 3 Agostes. e dourados. no Mato Grosso do Sul. Significa aproximar o Estado do cidadão, reduzir amorosidade e dar Respostas mais rápidas à sociedade. Além disso, estamos fortalecendo a presença do Estado em regiões de fronteira onde o crime organizado atua com intensidade. mais justiça nessas regiões e mais segurança, mais controle e mais proteção à população. Portanto, é um projeto que une a responsabilidade fiscal, fortalece institucional. e compromisso com a segurança pública e o acesso à justiça. Ante o exposto... No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade. e adequação financeira e orçamentária do projeto 6.539/2025. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania, somos pela constitucionalidade, juricidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 6.539/2025, e no mérito pela sua aprovação. Eu quero discutir agora o mérito, Senhores... deputadas e deputadas, porque eu já fui secretário de Justiça e de Segurança Pública no Mato Grosso do Sul, Por duas vezes. Fui no governo do Marcelo Miranda e fui no governo do Zeca do PT. E eu posso falar isso com propriedade porque eu vivi essa situação de nós fazermos fronteira com a Bolívia e com o Paraguai. Obrigado. E posso garantir também para vocês Como eu disse aqui no microfone, é um tiro no crime organizado, a criação dessas varas. E eu explico por quê. Primeiro, lá no Amazonas, Eu me... do tráfico. nós temos os crimes ambientais. E no Amazonas, nós temos uma área de 1.559.141,8%. mil metros quadrados, sem proteção da Justiça Federal. No MS... Nós temos, como eu disse, divisa com a Bolívia e com o Paraguai. Com a Bolívia... nós temos um grande problema é onde entra a cocaína. Pra vocês terem uma ideia, Nós temos um presídio feminino em Corumbá. Esse presídio tem 99% das mulheres que estão presas lá, são todas mulas do tráfico. de tentar passar a cocaína, de da Bolívia para Curumbá e de Curumbá chegar em São Paulo, Rio, Belo Horizonte, nesses municípios todos. No Paraguai... é uma coisa ainda mais gritante. Nós temos 560 quilômetros de fronteira seca. Tem sete municípios, senhores deputadas e deputados, sete municípios que... você não sabe hora que está no Brasil e hora que está no Paraguai, porque nós temos uma divisão com uma rua e às vezes com uma avenida. Então, esses municípios se confundem Você nunca sabe aonde está, porque aquilo tudo é incorporado num único município. Isso é Coronel Sapucaia, Arnal Moreira, Sete Quedas, Bela Vista, tantos municípios lá do Mato Grosso do Sul que têm essa situação. Ponta Porã, onde os municípios que talvez todos vocês conheçam, que é mais visitado, nós somos também separados com uma avenida entre o Paraguai e o Brasil. Eu... Eu conversando com o subintendente da Polícia Federal, e ele me dizendo da importância que tinha isso, e o tempo que está demorando para ele conseguir fazer uma prisão, um pedido de prisão, um pedido de busca Porque nós temos pouco... Poucas varas da Justiça Federal no Mato Grosso do Sul. Precisa dessa ampliação. Vem prejudicando o combate ao crime organizado. Se vocês querem saber de onde saiu o Fernandinho Beramar, é de Coronel Sapucaia. Que é um município como esse que eu falei. Tem um lado brasileiro, o outro lado da rua é Paraguai. Lá que saiu o Fernandinho... Sabedão, Saio! O Marcola, de ponta porã. que também é a mesma situação. Então, essas lideranças do crime organizado vieram dessas regiões. E isso é muito difícil, esse combate ao crime organizado. Nós aprovamos aqui uma lei... anti-facções. Nós endurecemos as penas, passamos para 40 anos. Nós determinamos que o regime tem que ser fechado em presídios federais, essas lideranças, sem nenhum benefício. Agora, não adianta nada nós aprovarmos essas leis todas contra o crime organizado se nós não dermos justiça para julgar. esses processos. Então, é fundamental a aprovação desse projeto para a gente poder alcançar aquilo que nós aprovamos aqui. Eu quero dizer a vocês, no Mato Grosso do Sul, Nós vamos ter mais um problema, quer dizer, teve um problema que é bom, mas tem um que é ruim. O bom é que nós vamos ter a bioceânica. que sai lá de Santos, vai até Antofagasta, no Chile, corta o Mato Grosso do Sul inteiro, para a gente poder atender a Ásia. Só que com isso... Evidentemente, vem o contrabando, vem o descaminho, vem o tráfico, vem os problemas alfandegários. Precisa da Justiça Federal. Não tem como não ter. Então, precisa dessa compreensão também por parte de vocês. Eu quero dizer que esse projeto não é um projeto ideológico, se é do PL, se é do PT, como tem essa radicalização aqui. Esse projeto é para o Brasil, é para a gente poder combater o crime organizado. Não adianta nada a gente botar a polícia no Rio, botar em São Paulo, botar em Minas, se não botar no Mato Grosso do Sul, porque é de lá que está passando. Veja o volume de apreensão que tem lá no nosso estado É enorme. E aí eu peço definitivamente para vocês que me ajudem a aprovar esse projeto, que é tão importante, não é só para o Mato Grosso do Sul e não só para o Amazonas, é para o país. E eu conto com a sensibilidade. é de todos os parlamentares dessa casa para a gente poder dar um tiro, como eu disse, no crime