COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

Relator... Boa tarde a todos. Me chamo Matheus Martins. esposo de Ana Lúcia, Pai de Leonardo, Todos esses... Pupetários de CFC. Antes de mais nada, proprietários de CFCs e eu, iniciei minha trajetória como instrutor de trânsito. Então, eu queria dizer aqui algumas... frases aqui que eu elaborei para vocês, é um pouquinho longa, mas é importante. As autoridades presentes aqui, o que está em discussão aqui hoje não é apenas uma resolução administrativa. Estamos tratando de algo muito mais grave. O enfraquecimento e precarização da formação de condutores do Brasil e seus impactos diretos na vida das pessoas. A chamada resolução número 1020 do CONTRAN, além de ser um ato infralegal, avança sobre competências que a lei não autoriza. E aqui é preciso deixar claro, o Código de Trânsito Brasileiro não é uma sugestão de lei. O artigo 22 do CTB estabelece de forma objetiva que compete aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal... cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, realizar, fiscalizar e, principalmente, controlar o processo quando uma resolução cria mecanismo, que, na prática, esvaziam essa competência, seja por centralização indevida, seja por indução tecnológica. Estamos diante de uma violação direta da lei. E mais, essa resolução sequer depende do chamado aplicativo C&H do Brasil. Veja, para existir Ela... Ela usou... algumas questões que envolvem diretamente a obrigatoriedade ilegal Da plataforma. usando a máquina pública, ministérios, secretarias, induzindo a população e os profissionais A utilizarem. um aplicativo público, como se fosse obrigatório. Isso, senhores, não é modernização. Isso é, no mínimo, uma grave distorção administrativa e pode configurar uma das maiores aberrações jurídicas já vistas no processo de formação de condutores no país. Obrigado. E os problemas não param por aí. Estamos diante de violações claras do próprio Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 140. que é cristalino. Outro ponto que é importante dizer... O artigo 140 trata sobre os requisitos para o cidadão iniciar o processo de habilitação... que é ser penalmente imputável, Saber ler e escrever, possuir documento de identidade, permitir que o candidato inicie curso sem a devida validação desses quesitos, não é inclusão, é ilegalidade. Outro ponto gravíssimo É o vazamento e a utilização indevida de dados instrutores regularmente contratados, convictos com o CRT e devidamente cadastrados no CFS aparecendo em plataforma o Brasil inteiro. Pessoas que não queriam ser autônomos que tem o desejo de ser, que seja, mas que não poderia ter os dados violados. E... Esses profissionais estão sendo expostos em plataformas que permitem o lançamento de aulas fora das exigências das fortalezas estaduais, ignorando completamente o controle, fiscalização e responsabilidade técnica. Isso fragiliza o sistema, precariza o trabalho e desmonta décadas de construção institucional. E talvez o ponto mais perigoso de todos, a autorização, que ainda aqui é indireta, para a utilização de veículos particulares no processo de formação e até exames. com a sua família e uma pessoa despreparada dando aula com um carro sem a devida segurança e você ser vítima de um acidente desse carro. Isso afronta Presidente, Contra o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 162 do inciso 1 do CTB, que ele é claro, dirigir sem possuir habilitação é infração gravíssima. E o próprio Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito reforça, candidato conduzindo o veículo fora das condições legais de aprendizagem, responde como não habilitado. Então hoje, se a polícia militar parar uma pessoa, como é que ela atua? Obrigado. Porque o que é rompo? Pode ligar. Tua pena é de ingir. Está aqui, fiz o cadastro. meu celular está aqui Eu estou tirando carta. Ah, mas matei. Não interessa, estou tirando carta. Então, quer dizer, trouxe uma ilegalidade gigante. O que está sendo construído não é apenas uma mudança administrativa, é uma ruptura. É uma ruptura com a segurança viária, a formação responsável e, principalmente, com a proteção à vida. Quando se flexibiliza a formação, quando se reduz a exigência, quando se retira a fiscalização... E nós temos provas disso aqui. Não se está se facilitando o acesso. Está se ampliando o risco. E esse risco tem endereço certo. Os mais vulneráveis. Os que entram no trânsito para trabalhar. Porque, deputados, o trânsito é coletivo. Ele não é individual. Você precisa dirigir por você e pelos demais. E é por isso que esse debate, ele não é técnico apenas, ele é moral, ele é legal e é acima de tudo humano. Finalizo com um alerta. Não podemos permitir que a formação de Condutores Brasil seja transformada em um experimento de votos. Ok? Porque no trânsito, quando o erro acontece, não há botão de reiniciar. Não é um simulador. Há vítimas. Muito obrigado. Agora eu quero completar com um vídeo que eu deixei aqui com a... com a comissão? Esse vídeo ele trata... do O problema que isso está gerando do dia 9 de dezembro para cá. Eu queria que... a nossa Asesora. Coloque o vídeo. Obrigado. Para vocês terem uma noção, deputados, do que está acontecendo no Brasil afora. Eu estou aqui em Brasília há oito meses, a gente sabe o trabalho de vocês aqui, e às vezes não dá para acompanhar tudo. Mas olha o que está acontecendo nas ruas. que nós estamos tendo que enfrentar com a doença dos detrans. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Estamos com uma dificuldadezinha. Pronto, voltou.