COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Sr. Presidente, trata-se... de analisarmos o projeto de lei número 2480. que reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco. para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança. e defesa social. Sr. Presidente, eu tive a grata satisfação de ser o relator desse projeto na comissão de trabalho E vejo... que realmente é importante que esta comissão de segurança pública, possa sim ratificar, confirmar esse projeto Porque de fato... Os profissionais da vigilância privada de todo o país estão correndo sérios riscos. Olha que, infelizmente... durante o governo desse condenado, os crimes aumentaram e muito nas grandes e pequenas cidades. Da mesma forma que tem policial sendo caçado, sendo abatido, da mesma forma que tem cidadão hoje que vive preso em sua própria casa, os profissionais da vigilância privada, ao defender... o patrimônio e ao defender, inclusive, a vida das pessoas que ocupam determinados espaços especialmente aqueles embora privados, mas que hajam ali, obviamente, a presença de cidadãos que... se utilizam de serviços e bens, eles estão colocando, sim, em risco a sua integridade física. É um absurdo, Sargento Farru, que até hoje Um profissional de vigilância privada tenha que atuar combatendo criminosos fortemente armados com um revólver calibre 38. com a espingarda calibre 12. Alguns que tiveram a sorte e a felicidade e estavam além do tempo, adquiriram as espingardas calibre 12 semiautomáticas. mas quem não teve Quem não pôde adquirir naquela época vai ter que voltar a idade da pedra, utilizando um revólver calibre 38. e muitas vezes uma espingarda calibre 12. Quando criminosos estão usando, senhor presidente, fuzil. armas automáticas, armas semi-automáticas de grande poder de fogo Então, cabe a nós, senhor presidente, nesta comissão, realmente valorizar e reconhecer essa atividade como atividade de risco. Eu vou direto ao voto, senhor presidente. Obrigado. A própria legislação já reconhece a relevância e a especificidade da categoria, notadamente por meio da lei 14.967, o Estatuto... da segurança privada. que inclusive aproveitando o SEJA, estive semana passada, sargento Farru No... prédio da Polícia Federal, na sede da Polícia Federal, onde me reuni com a doutora Virginia, juntamente com sindicatos de trabalhadores da segurança privada e também sindicatos que representam o setor patronal. para que a gente possa, sargento Farru, reivindicar, exigir, do governo federal A aprovação da regulamentação da lei. do Estatuto da Vigilância Privada, que foi aprovada em 2024 e até hoje. não se regulamentou diversos dispositivos que são fundamentais para que a Polícia Federal possa, inclusive, fiscalizar as empresas, fiscalizar os profissionais que atuam na vigilância privada e até hoje não foi feito. Esse documento... já se encontra na Casa Civil, já se encontra com o ministro Rui Costa, que está aguardando apenas e tão somente... O presidente Lula... sancionar essa legislação, essa regulamentação que vai dar um norte a atuação desses profissionais, garantindo inclusive direitos que nós prevemos aqui no estatuto. Então, o projeto em análise parte de um diagnóstico correto. Os profissionais da segurança privada são submetidos a risco permanente, não apenas durante o expediente. mas também fora dele, em razão da natureza das atividades que desempenham. Enfrentam organizações criminosas, realizam escolta armada, protegem valores e exercem vigilância ostensiva, tornando-se alvos potenciais de retaliações e ataques. Reconhecer formalmente essa atividade como de risco não constitui privilégio. mas sim adequação normativa à realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princípio da proteção da vida e da integridade física. bem como com a necessidade de fortalecimento do sistema de segurança em sua dimensão complementar. No âmbito da comissão de trabalho foi aprovado o substitutivo que aperfeiçoa a técnica legislativa promovendo ajustes à lei 10.826. harmonizando o texto com a legislação vigente e estabelecendo critérios objetivos, Como? comprovação do exercício regular da profissão, apresentação da Carteira Nacional do Vigilante, válida, cumprimento dos requisitos previstos no artigo 28 da Lei 14.090. ... 967... ... e mecanismos de controle... ... e comunicação à Polícia Federal... e responsabilização em caso de uso ilícito da arma de fogo. Não se trata, portanto, senhor presidente, senhores deputados, de autorização indiscriminada, mas de regulamentação condicionada ao atendimento de requisitos legais. e a supervisão estatal. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho aperfeiçoa substancialmente a proposição ao promover alteração expressa no artigo 6º. de modo a assegurar o porte de arma de fogo, não apenas aos profissionais integrantes da segurança privada, mas também aos instrutores de segurança privada e aos instrutores de armamento e tiro. reconhecendo que tais atividades igualmente envolvem risco permanente à integridade física e à vida. Ao incluir essas categorias de forma clara e sistematizada, o texto harmoniza-se com a Lei 14.967, conferindo tratamento isonômico àqueles que atuam diretamente na formação, capacitação técnica e operacional dos profissionais do setor. os quais, pela natureza de suas funções e pela exposição decorrente do exercício da atividade, também se tornam potenciais alvos de organizações criminosas. de articulação institucional promovida pelas várias associações e sindicatos que representam a segurança privada. Finalizando, senhor presidente, o mérito da proposta está em alinhar o ordenamento jurídico, a realidade fática vivenciada por milhares de profissionais que diariamente colocam suas vidas em risco para proteger terceiros. Ao reconhecer essa condição O Estado brasileiro reafirma seu compromisso com a valorização e... e a proteção desses trabalhadores. Sob a ótica desta comissão, a proposição contribui para o fortalecimento da segurança privada como atividade complementar à segurança pública, a proteção da integridade física dos profissionais, o aprimoramento do controle normativo, ao integrar a medida às leis já existentes. a coerência sistêmica com o estatuto da segurança privada. Antes o exposto, senhor presidente, voto pela aprovação do projeto de lei número 2480 de 2025, na forma do substitutivo aprovado pela comissão de trabalho, na qual tive a imensa satisfação de relatar. Obrigado, senhor presidente. Obrigado.