COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Peço autorização para ir direto ao voto. O projeto de lei foi distribuído para esta comissão em razão das competências estabelecidas no artigo 32, 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. De maneira que a proposição e análise atendem ao disposto no regimento interno e, neste quesito... não merece reparos em sua estrutura textual ou de tramitação. No que se refere ao mérito, entendo que o projeto de lei merece prosperar. pois promove inovação legislativa relevante, necessária e urgente para instituir o Programa Nacional... de apoio às famílias. dos servidores da segurança pública vítimas em serviço. Obrigado. Consta da justificativa do projeto que a presente proposição tem como objetivo instituir o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública. vítima em serviço. como forma de assegurar dignidade, suporte emocional e estabilidade financeira às famílias daqueles que perderam suas vidas ou ficaram incapacitados no cumprimento do dever de proteger a sociedade. Sargento Faú. O projeto merece aprovação, uma vez que dados recentes indicam que a violência contra profissionais de segurança, Capitão Alde. Obrigado. É prática crescente, impactando profundamente a prestação de serviços essenciais às comunidades. Segundo levantamento do Instituto Monte Castelo sobre a mortalidade policial na década de 2015-25, 2.671 agentes. de segurança foram assassinados no Brasil E que o que é preocupante e exige... a adoção de medidas compensatórias por parte do Estado. Com efeito... O número excessivo de policiais assassinados no Brasil... É um reflexo. de problemas mais profundos. na segurança pública brasileira e as famílias destes profissionais de segurança brasileira. Esses profissionais de segurança não podem ficar... desamparadas. É o que a gente vê em muitas situações, os direitos humanos só servem para os direitos dos manos. Evidentemente que os familiares... possui acesso ao benefício da pensão por morte. assegurado pela legislação Previdência. Consta da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de dezembro de 2019, no artigo... décimo parágrafo, um sexto, que a pensão por morte devida... aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o inciso... 16 do capô do artigo 21 da Constituição... Entretanto, no que tange ao policial dos órgãos que se refere ao inciso 4º do capô, artigo 51 do inciso 4º, décimo terceiro do capítulo do artigo 52, incisos 1 e 3 do capítulo do artigo 144, da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou sócio-educativo, a pensão será vitalícia apenas... para o conje ou companheiro. e será equivalente à remuneração do cargo. Obrigado. Conforme restou supracitado, a Constituição silenciou. em relação à pensão concedida aos dependentes. dos agentes falecidos. em serviço de algumas categorias de integrantes do artigo 142 da Constituição Federal, assim como não esclareceu sobre a aplicação dos limitadores financeiros de pensão. e do tempo de duração da pensão por morte. por dependentes. Estabelecidos pela citada emenda constitucional número 103, de 2019. Razão pela qual se pretende nesta proposição agora, sanar essas incoerências, Sargento. e criar um programa nacional de apoio às famílias dos servidores da segurança pública. vítimas de serviço. A nossa segurança pública temos que tratar como heróis. como em muitos outros países. os servidores da segurança pública são vistos. Por oportuno, foi apresentada a emenda número 1, Barra 2026, de autoria do nobre deputado Nicoletti. do União Europeia. Diz o hora aí, mano. que pretende inserir no... Texto, a categoria dos policiais legislativo... no intuito de que não sejam preteridas... Neste prato pertinente projeto de lei. Então, nós acolhemos a emenda. por considerar-a pertinente. Obrigado. A emenda se justifica, uma vez que os policiais legislativos também prestam serviços externos. conforme resolução número 18 de 2003 da Câmara dos Deputados. estão vulneráveis. Também é o caso de incluir, sargento Paul, No dispositivo legal, ora alterado, os profissionais dos órgãos de perícia oficial... de natureza criminal. O rol do artigo 4º do projeto merece ser ampliado para incluir os órgãos de perícia oficial de natureza criminal composto pela perícia científica. E eu... Bom bom. médico legista que fui da Polícia Civil de Roraima. Compreendo essa necessidade. Omitir esta categoria seria incongruente... com o ordenamento vigente. que já reconhece os órgãos periciais ao lado dos policiais em diversas normas federais. entre eras a Lei 13.756, barra... 2018. o decreto número 11.615. barra 2023 e a lei 12.030 barra 2009. Desta forma, do ponto de vista da segurança pública. é essencial adotar medidas para assegurar a maior segurança aos profissionais e seus familiares. Ante o exposto, o meu voto. E aí no mérito. pela aprovação do projeto de lei número 5.003. 731 de 2025. com a emenda que apresento neste parecer e da emenda número 1, 2026. Obrigado. Eu vou ler aqui. a nossa emenda que eu apresentei. Artigo 1 dá-se ao artigo... Quarto, do projeto de lei nº 5.731, de 2025. A seguinte redação. Essa é a nossa emenda. Artigo 4º. consideram-se servidores da segurança pública, Para fins desta lei. os integrantes da Polícia Federal... rodoviária federal... Ferroviária Federal. policiais civis polícias legislativas, polícias militares, Corpo de Bombeiros Militares. Polícia Penal. guarda que agora vai ser... se Deus quiser, polícias municipais. E dos órgãos... de perícia oficial de natureza criminal. Deputado Federal Alanga Seis. Obrigado. Sala da Comissão, 18 de março de 2026. Obrigado.