COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O... Projeto de lei 4. 4.373 de 2023, foi distribuído à Comissão de Relações Exteriores... e de defesa nacional em razão do que dispõe o artigo 32, inciso 15... A Línea M do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. que atribui a essa comissão a competência para apreciar matérias relativas à Defesa Nacional... Em geral... bem como assuntos pertinentes ao seu campo temático. Nesse contexto e com fundamento no artigo 126 do parágrafo único, do mesmo diploma regimental, a análise dessa relatoria restringe-se ao mérito... da proposição no âmbito da competência dessa comissão. sem adentrar em questões constitucionais ou de juridicidade. as quais deverão ser oportunamente examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e de cidadania. Registre-se apenas que, em eventual debate acerca da compatibilidade da matéria, com os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, deverão ser enfrentados na instância própria. sem prejuízo da apreciação do mérito sobre a ótica da Defesa Nacional. No mérito, entretanto... O PL nº 4.373, de 2023, merece prosperar. A Política Nacional de Defesa... e a Estratégia Nacional de Defesa reconhecem que a preservação da soberania e a integridade nacional do país, não se limitam à atuação exclusiva das Forças Armadas. mas evolui... envolvem a construção de capacidades nacionais mais amplas, que compreende infraestrutura, base industrial de defesa, Coordenação Federativa e Resiliência Social. O adequado controle, organização e gestão do material bélico no território nacional... e gestão do material biórico no território nacional, inserem-se nesse contexto estratégico. por integrarem o sistema de governança de meios que Em situações excepcionais, podem ter repercussões diretas na defesa do Estado e na garantia da lei e da ordem. A descentralização regulamentar proposta, ao permitir que o Estado... Estados e Distrito Federal ajustem critérios administrativos à sua realidade territorial... Preservada a competência legislativa da União... pode contribuir para a maior eficiência na gestão federativa do Sistema Nacional de Armas, fortalecendo a articulação entre entes federados. Tal coordenação é compatível com o modelo cooperativo preconizado pela própria arquitetura condicional da Defesa Nacional. que exige integração institucional... e compartilhamento de responsabilidade. Ademais, a existência de uma população civil apta e organizada, sob parâmetros normativos claros, e harmonizados com a política nacional, pode representar elemento adicional de dissuação estratégica. Países que combinam elevada capacidade militar estatal com significativa cultura indígena de preparo civil apresentam historicamente maior complexidade para eventuais ameaças. ameaças externas. Ainda que o Brasil adote um modelo distinto, O aperfeiçoamento do sistema normativo relativo ao controle e gestão de armas... Obrigado. de fogo, Deve ser compreendido também sobre a ótica da capacidade nacional de autodefesa e da robustez... institucional do Estado. Por fim, o fortalecimento do Pacto Federativo, quando alinhado às diretrizes estratégicas nacionais... contribui para a maior capilaridade administrativo e para a consolidação de um sistema integrado de gestão de material sensível. A medida sob essa perspectiva dialoga com os objetivos permanentes da Defesa Nacional. especialmente no que se refere à proteção da soberania. a preservação da ordem constitucional e a preparação do país... para cenários de instabilidade. Diante de todo o exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei. 4.373 de 2023, motivo pelo qual pedimos apoio dos nobres pares. Sala das Comissões, 2 de março de 2026, Rodrigo Valadares, deputado federal, União Sergipe.