Projeto de Lei · PL 4373/2023

Regras sobre registro e comercialização de armas e munições

Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desde 02/06/2026. Ele aguarda o parecer do relator, o deputado General Girão, após o encerramento do prazo para emendas sem propostas de alteração.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer para que os membros da comissão possam votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

General Girão

General GirãoPLPresidiu a reunião

29 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Anunciou o projeto na pauta, informou que o parecer pela aprovação foi lido e encerrou a discussão da matéria.

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Osmar Terra

Osmar TerraPLRelator do projeto

25 de mar · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O relator defende a aprovação do projeto por entender que a descentralização regulamentar e a gestão federativa de material bélico contribuem para a soberania e a defesa nacional.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
06 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 27 andamentos

  1. 02 de jun · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 20 de mai · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)

  3. 19 de mai · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).