REUNIÃO CONJUNTA

Boa tarde a todos. Obrigado, deputado Paulão, pelo convite. Uma alegria estar aqui e poder contribuir com esse debate. Eu penso que... a três núcleos de medidas. que foram adotadas pelo governo Lula para combater essa crise em decorrência dessa guerra. Acho que tem um primeiro núcleo que está relacionado à questão regulatória. Há um segundo núcleo que está relacionado à defesa do consumidor. E há um terceiro núcleo relacionado às questões... Penais, as questões criminais. Eu queria voltar aqui e aproveitar esse tempo de 10 minutos para compartilhar as questões relacionadas à defesa do consumidor. Desde 1990, o Brasil editou... o seu Código de Defesa do Consumidor, foi uma votação unânime dessa Casa, do Congresso Nacional, Foi extraordinário, porque trouxe, entre outras medidas, no Código de Defesa do Consumidor, Uma disposição que é muito preciosa. que é o artigo 39, inciso 10. das chamadas práticas comerciais abusivas. Essa disposição prevê como prática comercial abusiva para todo o mercado de consumo, de agulha a avião. Não é diferente em relação aos produtos ou serviços essenciais, como por exemplo, combustíveis. Essa disposição prevê que todas as vezes que houver elevação de preços... Essa elevação precisa ser Justificada. A necessidade de justa causa. Diante desse contexto... a defesa do consumidor por orientação do ministro Wellington houve por bem exercer uma outra atribuição que é muito relevante. que é prevista também no Código de Defesa do Consumidor, que é a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. que é integrado em partes pelos PROCONs estaduais, pelos PROCONs municipais. Há uma parcela que está relacionada ao Ministério Público, à Defensoria Pública, e tem também as entidades civis. Em relação aos PROCONs, a nossa Constituição, no artigo 24, inciso V... Tomou uma decisão muito relevante. ela descentralizou a defesa do consumidor. Significa... que todos possuem uma competência concorrente. A União, o governo federal, tem uma competência, o estadual tem a mesma competência, e o municipal também. A diferença é a extensão territorial. O governo federal atua em todo o território nacional, os estados, cada um no seu estado. E o município, cada um no seu município. Em outras palavras, não há uma hierarquia Há um órgão coordenador, que é a Secretaria Nacional do Consumidor, ela coordena um sistema em que não há uma hierarquia. Quem nomeia o secretário nacional é o presidente da República, quem nomeia o diretor estadual do PROCON é o respectivo governador. E no município é o prefeito. mesmo diante dessa competência, concorrente e descentralizada... Foi feito um pedido aos PROCONS, em uma reunião nacional de emergência, para que eles auxiliassem, e contribuíssem com as fiscalizações exatamente para aplicação... do artigo 3910. Numa primeira chamada, num primeiro momento, de um dia para o outro, dada a urgência, Nós tivemos a adesão de 100 PROCONs estaduais e municipais. numa segunda chamada, nós chegamos a 200, a mais de 200 PROCONs estaduais, e municipais, todos os estados, independentemente da coloração partidária... participou dessa operação e também os PROCONs municipais. E eu queria aqui compartilhar com vocês, em relação a esse núcleo de defesa do consumidor, O que foi a reação, a ação desses PROCONs, ao longo Desde o dia 9 de março, quando então se começou toda essa mobilização. A participação dos 27 estados, mais de 200 PROCONs municipais... ao longo aí desde o dia 9 de março não fez nem um mês, o dia 7 de abril que fez um esforço muito grande. para que eles pudessem sair às ruas e pudessem realizar as fiscalizações. Até hoje, no dia 7... Foram 6.623 postos de gasolina fiscalizados. Os PROCONs foram até os postos, fizeram a verificação de preço. Aqueles mais estruturados... que muitas vezes detém uma parceria também com a ANP, há um treinamento e um credenciamento, então 31 PROCONs, que detêm uma parceria, um ACT, um acordo de cooperação técnica, agem como o PROCON, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, mas agem também com uma atribuição da ANP. É importante... esse tipo de medida, porque permite, além da fiscalização das normas do código, também normas regulatórias, como por exemplo, que eu vi que o deputado Paulon colocou com muita razão. A questão da qualidade. em relação ao etanol e outra fraude que às vezes acontece, e é grave, que é a volumetria. É pagar e não levar. É pagar um litro e levar menos que um litro. Então, vários PROCONs, ao lado da fiscalização relacionada a preços abusivos, também fizeram as operações relacionadas a fraude, seja em relação à mistura de etanol, E aí havia outras possibilidades, mas também em relação à volumetria. Então foram 6.623 postos que foram fiscalizados. Muitos dos postos em que se já detectou a infração, essa elevação de preço sem justa causa, e note... O sem justa causa é importante, porque há até uma inversão do ônus da prova. É ele que tem que demonstrar a justa causa. Custo Custo, elevação de custo, eventual elevação de custo, evidentemente não é sancionada. O que é sancionada? O que nós entendemos que há uma infração. E aqui vem uma questão muito relevante. Nós passamos por um período... no período da pandemia, em que se discutiu muito a questão da liberdade econômica. E com isso se criou uma percepção que a liberdade econômica era a liberdade de tudo. E o que nós estamos fazendo agora, nesse momento, é dizer, liberdade econômica, liberdade de preços, não é liberdade de abuso. Todo e qualquer abuso, especialmente na elevação da margem de lucro, é sancionado. É punida por lei há 35 anos. E nós não podemos abrir mão dessa prerrogativa e dessa possibilidade de autuação. Nós sabemos, deputado. Nós sabemos que a defesa do consumidor tem um papel secundário nesse processo. Porque, inclusive... a sanção máxima prevista É baixa. São 14 milhões de reais. Nós sabemos que, comparativamente com a ANP, que é meio bilhão de reais, A nossa atuação, ela fica um pouco mais acessória, mas ela é relevante. Porque no município, se o consumidor denuncia que há elevação de preços... O PROCON vai até lá. Ele constata, se ele tem materialidade no momento, ele lavra o alto de infração. Então, passa a ser uma ação importante. Para o senhor ter uma ideia, O que nós encontramos... Não foi apenas o problema nos postos, nós encontramos. Eu, pessoalmente, a pedido do ministro, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, percorremos 32 postos em um dia. nas seis grandes rodovias de São Paulo, porque nós sabemos da importância dessa capilaridade e dessa via que tem, Faz com que o trânsito e o abuso, ele seja repercutido. Nesse local, eu pessoalmente encontrei um posto que não aumentou por causa do custo, aumentou a margem de lucro dele, com evidência, ele tem o direito de defesa. Eu não vou condená-lo, porque ele tem 20 dias para apresentar a sua defesa. mas nós encontramos elevação de 14% na margem de lucro. Há um oportunismo nesse processo, e ele precisa, e ele foi endereçado. Além disso, para o senhor ter uma ideia foram emitidas 4.170 notificações que são: dados investigatórios que podem se converter em autos de infração. Então, ao longo desse período, A nossa preocupação tem sido: realizar diariamente essas ações, em parceria com os estados, com os municípios, e no núcleo da defesa do consumidor, deixar claro: A necessidade da aplicação do código, o combate ao oportunismo, àquele que se aproveita de um momento, de um momento de guerra, de um momento em que o país realiza um esforço imenso, zerando impostos Dando subvenção, pagando parte do preço desse combustível, para aumentar a margem de lucro. Há um oportunismo. Há uma abusividade e é nesse sentido que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem trabalhado. Quero também fazer um registro do apoio, que foi muito importante, do ministro, O ministro Wellington colocou como apoio para essas fiscalizações também a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Foi dito aqui nessa mesa a preocupação, por isso há um núcleo penal que faz essas investigações. Pois não, deputado. Ricardo. Vamos...