COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Senhor presidente, trata-se do projeto de lei número 5585, que institui a política nacional de atenção integral à saúde mental dos profissionais de segurança pública e privada e da outras providências. Autoria do deputado Léo Prats. Sr. Presidente, solicito autorização para ir direto ao voto. Autorização concedida. Obrigado, senhor presidente. Voto do relator. O PL em apreço é de extrema relevância. E oportunidade, ao instituir uma política nacional focada no bem-estar psíquico, dos operadores de segurança. beneficia não somente as categorias profissionais envolvidas, mas também A própria sociedade que passa a contar com agentes mais bem preparados... para o exercício de suas funções. A atividade de segurança é, por definição, estressante. O cotidiano de seus trabalhadores caracteriza-se por exposição a traumas, perigo iminente e rigor hierárquico. Trata-se de conjuntura propícia ao sofrimento mental, podendo, em situações extremas, levar ao suicídio. E aí Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 corroboram A gravidade do cenário. Na passagem de 2023 para 2024, houve um aumento alarmante nos índices de suicídio entre policiais civis, chegando a 116%. no Rio de Janeiro, 80% em São Paulo... Nas polícias militares, o agravamento foi verificado em 11 estados. da Federação. Pesquisas acadêmicas recentes, como a... No âmbito de tese de doutorado da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, reiteram que o acúmulo de eventos críticos desgasta severamente a saúde mental dos profissionais engajados no combate à criminalidade e à violência. Evidenciando que treinamentos operacionais, embora necessários, não são suficientes. para blindar o psicológico do indivíduo. É imperativo, portanto, expandir o suporte especializado... que hoje ainda é aquém da demanda real. Obrigado. Dado o nível do detalhamento... do provida quando a proposta legislativa sob exame é com ele confrontada Conclui-se que muitas das normas ora apresentadas já estão inscritas no direito vigente. Segundo quadro comparativo... que está disponível no projeto. É por esse motivo que se faz necessário reparar o PL com o substitutivo. a fim de atribuir-lhe juridicidade, mais especificamente no quesito da novidade. a saber, sua propensão A verdadeira... a verdadeiramente inovar o ordenamento jurídico. A intenção é meramente incorporar o teor da proposição, sobretudo na lei 13.675. agregando apenas o que é novo e rejeitando o que configuraria repetição. E esse é o resultado dessa fusão. Acréscimo de novo inciso 5. ao parágrafo sexto do artigo 42A, para dispor como estratégia de prevenção terciária à violência. autoprovocada sobre a existência de protocolo para intervenção emergencial, se constatado ocorrência de risco ou experiência traumática. Determinação de que no âmbito da prevenção da violência autoprovocada... e do suicídio, os órgãos e as corporações concernidas estabeleçam com base em recursos próprios ou via cooperação com unidades da rede de saúde pública ou convênios com unidades de saúde privadas, serviços ou núcleos de saúde, especializados. A adição da inteligência emocional entre os temas de eventos de sensibilização, palestras e disciplinas ofertadas pelos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública. Inclusão do trecho com garantia de canais para o recebimento e a apuração de denúncias no inciso 11 do capítulo do artigo 42, que vessa sobre maus tratos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes contra os profissionais de segurança pública e defesa social. Possibilidade expressa de flexibilização da jornada de trabalho desses servidores e militares. De sorte, assegurar também o exercício do direito ao lazer. especificação de que avaliação em saúde multidisciplinar periódica a ser disponibilizada para os profissionais de segurança pública e defesa social, apresenta natureza preventiva. Por fim, e mais importante, o PL inova ao preocupar-se com a saúde mental de trabalhadores de segurança privada do ponto de vista da técnica legislativa. A melhor maneira de alcançar esse objetivo é acomodá-lo. na lei 14.967. que institui o Estatuto da Segurança Privada. Pagar tanto impede... Para tanto, devemos incluir no seu artigo 29, novo direito para os vigilantes, o acesso a programas de atenção integral à saúde mental e de promoção da qualidade de vida. Sua implementação seria vinculada a algumas das diretrizes do PROVIDA, mais especificamente aos artigos 42E e aos parágrafos 4º e 6º do artigo 42A. da lei 13.675. a fim de não se impor ônus excessivo às empresas prestadoras de serviço de segurança privada. Decidiu-se permitir que esse direito seja efetivado por plano de assistência à saúde. custeado total ou parcialmente por desconto na remuneração dos beneficiários. No substitutivo, optamos por não replicar o conteúdo dos artigos 5º e 6º da proposição original. é que no primeiro... lida com aspecto em que o poder executivo, por conhecer sua estrutura, teria melhores condições de elucidar via normas administrativas. O artigo 6º, por sua vez, seria dispensável. Afinal, o Provida já está em andamento. sobre a forma de diretrizes emanadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de ações direcionadas. consistente, sem regra, em abordagens lastreadas, em recursos e em capacidades que já se encontram à disposição do Poder Público. Antes o exposto, votamos no mérito pela aprovação... do projeto de lei 5.585 de 2025 na forma do substitutivo em anexo. Obrigado. A substituição, senhor presidente, é apenas e tão somente meras formalidades que já foram lidas aqui no início do projeto, foram adequações formais. Mas esse é, em regra, O teor do relatório, senhor presidente, peço aos pares pela aprovação.