COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputado
- God. I also have a report that there is no requirement. We have one here that is consensus, I think we can move on more. I have a consensus, President. The President has a prevision of when... But we have a consensus here. No. Let's move on. I can say the word to the reporter of Rubens Pereira Jr. for the professor of Parecer.
