COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente, Atendendo a solicitação de V. Exª, Projeto de Lei 667-2021, que altera A lei número 8080... 19 de setembro de 1990, e cria o acordo de compartilhamento de risco para incorporação de novas tecnologias em saúde. de autoria do deputado Eduardo da Fonte. E tendo como relator o deputado Diego Garcia. E me honra a missão. E eu vou direto ao relato. do relator. O voto relator. Em cumprimento... Inconformado com o artigo 32, inciso 4º, letra A, do Orgimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre essa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pronunciar-se acerca de constitucionalidade, de juridicidade, de técnica legislativa e da proposição em exame. Quanto à constitucionalidade formal, consideramos competência legislativa a legitimidade da iniciativa E o vínculo... ...normativo... E a medida versa sobre saúde pública e incorporação de tecnologias em saúde pública. no âmbito do Sistema Único de Saúde, inserindo na competência legislativa concorrente da União, Estado e Distrito Federal, para legislar sobre a proteção... Defesa da Saúde, artigo 24, inciso 7, aliás... 13 da Constituição Federal, em articulação com o dever estatal de assegurar o direito à saúde pública. Obrigado. A iniciativa parlamentar é legítima, de acordo com o artigo 61 capo da Constituição, não havendo... na espécie reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e revela-se adequado o emprego da Lei Ordinária Federal, como... Veículo normativo, não se exigindo lei complementar para disciplinar o tema. Ainda tocando até a constitucionalidade formal, a proposição original apresenta uma série de... desconformidade com a carta magna ao estabelecer funções e órgãos específicos do Poder Executivo, em especial o artigo 4, terceiro e o artigo quinto do parágrafo único e artigo sexto do parágrafo único também, o artigo século capítulo do parágrafo único do artigo oitavo e artigo nono. O CORX trata de órgãos de estrutura do Poder Executivo e, como tais, a definição de suas atribuições... está sujeito à reserva de iniciativa inscrita no artigo 61... Para o primeiro, inciso... segundo Letra I. da Constituição Federal. de 88 Nessa mesma linha... Nessa mesma linha... Já decidiu... o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, a exemplo do julgado a seguir colacionado. É indispensável a iniciativa do chefe... É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo, mediante projeto de lei, ou mesmo após... a emenda constitucional... por meio de decreto, na elaboração de normas que, de alguma forma... remodelem as atribuições de órgãos pertencentes à estrutura administrativa de determinadas unidades da federação. Aí... seita Adi. 3.254. Todavia, o substitutivo da Comissão de Saúde... corrige esses vícios. ao limitar-se ao limitar-se a conceituar os acordos de acesso gerenciado E ainda indicando seus objetivos e modelos possíveis. e sobretudo facultar o poder executivo a decisão de celebrar tais acordos e disciplinar sua operacionalidade por meio de atos em... e atos infralegais. As funções atribuídas ao Executivo permanecem no âmbito próprio do desenho Dup. de políticas de saúde, sem criação ou reestruturação de órgãos e sem invasão de reserva da iniciativa prevista no artigo 61 para o primeiro da Constituição Federal. No tocante à constitucionalidade material, a proposição se harmoniza com os princípios que regem a ordem social e a ordem econômica, em especial a dignidade social. da pessoa humana, a proteção da saúde e a eficiência administrativa, e não se vislumbrando, afronta a preceitos constitucionais. Desde a aprovação da... Desde que aprovada na forma de substitutivo, na Comissão de Saúde, a proposição é dotada de juridicidade, pois... pois inova no ordenamento jurídico com generalidade e abstração. respeitando os princípios gerais do direito. Por fim, no que se refere à técnica legislativa, um reparo merece ser feito no substitutivo aprovado na Comissão de Saúde, artigo 9º do referido substitutivo, mencionando... mencionado o artigo 19R, entretanto, não se realiza nenhuma modificação ou mesmo apenas trazendo o acréscimo do artigo 19 e 10, assim... Faça necessário retirar a menção do artigo 19R, uma vez que o texto não traz nenhuma renovação. Legislativa. Desde que aprovado de forma... Desde que aprovado na forma do referido substitutivo e com a subemenda, anexa a proposição... apresenta boa técnica legislativa nos moldes. da Lei Complementar nº 95, de 25 de fevereiro de 1998. alterado pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2021. Aliás, 2001. Diante do exposto, voto pela... constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do projeto de lei 667 de 2021, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Saúde, com a subemenda anexa. Salve às comissões. Gio Garcia. Relator.